ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1851/2025
“ALTERA A LEI Nº 1.039/2006 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MOEMA, DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 37 da Lei nº 1.039/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Moema, passa a ter a seguinte redação:
Art. 37. Será suspenso o estágio probatório no período em que o servidor encontrar-se nos seguintes casos:
I - licenças previstas no § 4º do art. 132;
II - afastamento para o exercício de cargo em comissão em outro ente estatal;
III - afastamento para ocupar o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
IV - afastamento para exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ressalvada a hipótese de acumulação do cargo com o mandato.
§ 1º. Os afastamentos legais de até 30 (trinta) dias não suspendem o estágio probatório.
§ 2º. O período restante do estágio probatório continuará a ser contado quando o servidor retornar ao exercício do cargo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Moema,
Aos 19 de março de 2025.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:6F0C35A6