ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

Publicação

PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.662/2022

LEI Nº 1.662/2022

 

“Revoga o parágrafo 3º do artigo 16 da lei municipal nº. 1654/2022”

 

O Prefeito Municipal de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica revogado o §3º do art. 16, da Lei Municipal n.º 1.654/2022.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Volta Grande, 27 de dezembro de 2022.

 

JORGE LUIZ GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
João Victtor Elias da Silveira
Código Identificador:6F20217C