ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.662/2022
LEI Nº 1.662/2022
“Revoga o parágrafo 3º do artigo 16 da lei municipal nº. 1654/2022”
O Prefeito Municipal de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o §3º do art. 16, da Lei Municipal n.º 1.654/2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 27 de dezembro de 2022.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Victtor Elias da Silveira
Código Identificador:6F20217C