ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI MUNICIPAL Nº 2.206/17
LEI Nº. 2.206 DE 24 DE AGOSTO DE 2017.
"AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO NOTRÂNSITO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica instituído o "Programa Educação no Trânsito" nas escolas da rede municipal de ensino fundamental de Ouro Branco.
§ 1° As escolas da rede privada do município de Ouro Branco poderão aderir, por meio de convênios, ao "Programa Educação no Trânsito" em seus estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino fundamental.
Art. 2°- As escolas da rede municipal poderão, por força desta Lei, realizar seminários, palestras, dinâmicas de grupos, simpósios ou qualquer outra forma de explanação, abordando assuntos relacionados à educação, à prevenção e à segurança no trânsito.
§ 1° A educação no trânsito, independentemente da modalidade de explanação deverá ser oferecida de forma rotineira nas escolas, respeitando o limite máximo de 15 (quinze) dias entre uma e outra explanação.
§ 2° As explanações deverão ter duração de, no mínimo, 20 (vinte) minutos, sendo facultada a direção da escola a escolha da modalidade e o responsável pela abordagem do tema "Educação no Trânsito", sendo admitida a substituição dos educadores por profissionais ou pessoas fora do quadro de funcionários da escola, mas que comprovadamente estejam, ou estiveram, atuando na área da educação do trânsito.
§ 3° É facultada a escola municipal a realizar a abordagem do tema, individualmente ou não, por turma ou série do Ensino Fundamental.
Art.3° - As apresentações sobre a "Educação no Trânsito", deverão ter como foco:
I — Promover aos alunos a reflexão sobre a realidade do trânsito enquanto localidade (zona urbana e zona rural), município e país;
II — Promover a formação para a educação de trânsito;
III — Promoção da paz no trânsito;
IV — Difusão dos princípios para segurança no trânsito;
V — Promoção da preservação do patrimônio público;
VI — Promoção da sustentabilidade sócio-ambiental.
Art.4° Nas dependências das escolas deverão ser afixados permanentemente, cartazes e informativos de material referente ao comportamento seguro no trânsito.
Art.5°- A implementação do "Programa Educação no Trânsito" nas escolas da rede pública do município não retira qualquer autonomia pertinente a sua respectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico.
Parágrafo Único O projeto político-pedagógico das escolas municipais não se desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar com a participação de todos que a integram, como diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em geral.
Art.6° - Os professores ou educadores habilitados que participarem do "Programa Educação no Trânsito”, atuarão, em salas de aulas, como agentes de prevenção e segurança no trânsito, abordando o tema de forma esclarecedora sempre que questionados ou quando tiverem a percepção da necessidade, sem prejuízo da abordagem quinzenal a ser promovida pelas escolas.
Art.7°- Fica o Executivo autorizado a firmar convênio junto Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), órgão subordinado ao Ministério das Cidades, com fins de obtenção de recursos financeiros proveniente do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito - FUNSET.
Art.8°- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 30(trinta) dias.
Art.9° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 24 de julho 2017.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
DR. ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador Geral
Publicado por:
Thiago da Silva Santos de Moura
Código Identificador:6F21A526