ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BARROSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNIICPAL 3544/2026
LEI Nº 3.544, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
“Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Barroso, dispõe sobre sua organização, competências e funcionamento, e contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Barroso aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Município de Barroso:
I – o Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB;
II – o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB.
Parágrafo único. Os instrumentos instituídos por esta Lei destinam-se à promoção do controle social, ao fortalecimento da governança do saneamento básico e ao apoio financeiro às políticas públicas municipais voltadas aos serviços públicos de saneamento básico.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais compreendendo:
I – abastecimento de água potável;
II – esgotamento sanitário;
III – limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
IV – drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Parágrafo único. A atuação do Município observará os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos na legislação federal, estadual e demais normas correlatas.
Art. 3º O Conselho Municipal de Saneamento Básico constitui órgão colegiado permanente de caráter:
I – consultivo;
II – deliberativo, no âmbito de suas competências;
III – propositivo;
IV – fiscalizador do controle social;
V – de assessoramento da Administração Pública Municipal na formulação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Saneamento Básico.
§1º O Conselho ficará administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, sem prejuízo de sua autonomia deliberativa.
§2º A vinculação administrativa não implica subordinação técnica ou limitação da autonomia funcional do Conselho.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos do Conselho Municipal de Saneamento Básico:
I – assegurar a participação da sociedade na formulação da Política Municipal de Saneamento Básico;
II – promover o controle social dos serviços públicos de saneamento;
III – acompanhar a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
IV – contribuir para a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento;
V – promover a integração entre os órgãos da Administração Pública e a sociedade civil;
VI – estimular a educação ambiental relacionada ao saneamento;
VII – contribuir para a preservação ambiental e para a melhoria da qualidade de vida da população.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico:
I – acompanhar a execução da Política Municipal de Saneamento Básico;
II – apreciar, discutir e emitir parecer sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico, suas revisões e atualizações;
III – acompanhar a implementação das metas previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico;
IV – acompanhar a execução dos programas, projetos e ações relacionados ao saneamento básico;
V – propor ao Poder Executivo medidas destinadas ao aperfeiçoamento da política municipal de saneamento;
VI – emitir recomendações técnicas acerca de matérias relacionadas ao saneamento básico;
VII – acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
VIII – estabelecer diretrizes para elaboração do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo;
IX – apreciar a prestação anual de contas do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
X – acompanhar indicadores de desempenho relativos aos serviços públicos de saneamento;
XI – promover debates, audiências públicas, seminários e consultas populares;
XII – incentivar ações de educação ambiental relacionadas ao saneamento;
XIII – acompanhar a execução dos contratos, concessões, permissões, parcerias ou instrumentos congêneres relativos aos serviços públicos de saneamento básico, observadas as competências dos órgãos reguladores;
XIV – sugerir prioridades para investimentos públicos na área de saneamento;
XV – promover a integração das políticas de saneamento com as políticas de saúde, meio ambiente, recursos hídricos, habitação, desenvolvimento urbano e defesa civil;
XVI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XVII – exercer outras atribuições correlatas previstas em lei;
XVIII – elaborar relatório anual de avaliação da Política Municipal de Saneamento Básico, contendo recomendações destinadas ao aperfeiçoamento dos serviços públicos, o qual será encaminhado ao Poder Executivo e à Câmara Municipal para conhecimento.
Art. 6º O Conselho poderá constituir câmaras técnicas permanentes ou temporárias destinadas ao estudo de matérias específicas.
§1º As câmaras técnicas terão caráter consultivo.
§2º Poderão participar das câmaras técnicas especialistas convidados, representantes de instituições públicas ou privadas, universidades, entidades de classe e organizações da sociedade civil.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 7º O Conselho Municipal de Saneamento Básico será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, observando-se a participação social e a representação dos diversos segmentos envolvidos com a política municipal de saneamento.
I – Representantes do Poder Público
a) Secretaria Municipal de Infraestrutura;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
d) Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos;
e) Secretaria Municipal de Educação;
f) Secretaria Municipal de Agricultura;
II – Representantes da Sociedade Civil
a) Conselho Municipal de Saúde;
b) representante dos usuários dos serviços públicos de saneamento;
c) Associação Comercial e Empresarial;
d) prestador dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário que atuar no Município;
e) EMATER-MG;
f) organização da sociedade civil com atuação na área ambiental ou de saneamento;
§1º Cada membro titular terá um suplente.
§2º Os representantes serão indicados pelos respectivos órgãos ou entidades e nomeados por ato do Prefeito Municipal.
§3º A participação no Conselho será considerada serviço público relevante, vedada qualquer forma de remuneração.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 8º O Conselho Municipal de Saneamento Básico será dirigido por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Primeiro Secretário;
IV – Segundo Secretário.
§1º Os membros da Mesa Diretora serão eleitos dentre os Conselheiros titulares, mediante votação aberta, por maioria simples dos presentes.
§2º O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução consecutiva.
§3º A eleição da Mesa Diretora ocorrerá na primeira reunião ordinária após a posse dos Conselheiros.
Art. 9º Compete ao Presidente:
I – representar o Conselho;
II – convocar e presidir as reuniões;
III – fixar a pauta das reuniões;
IV – cumprir e fazer cumprir esta Lei e o Regimento Interno;
V – encaminhar ao Poder Executivo as deliberações do Conselho;
VI – exercer o voto de qualidade em caso de empate.
Parágrafo único. Nas ausências ou impedimentos do Presidente, assumirá o Vice-Presidente e, sucessivamente, o Primeiro Secretário e o Segundo Secretário.
Art. 10 Compete ao Secretário do Conselho:
I – organizar a pauta das reuniões;
II – lavrar as atas;
III – manter arquivo dos documentos;
IV – controlar a frequência dos Conselheiros;
V – expedir convocações;
VI – exercer outras atribuições previstas no Regimento Interno.
Art. 11 O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução, desde que mantida a indicação pelo respectivo órgão ou entidade representada.
Art. 12 Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – deixar de representar o órgão ou entidade que o indicou;
II – renunciar expressamente ao mandato;
III – faltar injustificadamente a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no período de 12 (doze) meses;
IV – praticar ato incompatível com as finalidades do Conselho, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§1º A perda do mandato será deliberada pelo Plenário.
§2º Ocorrendo vacância, assumirá automaticamente o respectivo suplente.
Art. 13 O Conselho reunir-se-á:
I – ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada dois meses;
II – extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por requerimento de um terço de seus membros.
§1º As reuniões serão públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
§2º As convocações deverão ocorrer com antecedência mínima de cinco dias úteis, salvo situações de urgência devidamente justificadas.
§3º As pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias deverão ser divulgadas previamente no sítio eletrônico oficial do Município ou no Portal da Transparência, com antecedência mínima de cinco dias úteis, ressalvadas as hipóteses de comprovada urgência.
Art. 14 O quórum para instalação das reuniões será de maioria absoluta dos membros.
§1º As deliberações ocorrerão por maioria simples dos presentes, salvo disposição específica do Regimento Interno.
§2º Cada Conselheiro terá direito a um único voto;
§3º O Conselheiro deverá declarar seu impedimento de participar de deliberação sempre que possuir interesse direto, próprio ou da instituição que representa, na matéria submetida a apreciação do Conselho..
Art. 15 As deliberações do Conselho serão formalizadas mediante Resoluções, Recomendações e demais deliberações de caráter público aprovadas pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico, serão disponibilizadas no Portal da Transparência ou no sitio eletrônico oficial do Município, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal.
Parágrafo único. As atas das reuniões, bem como as Resoluções serão publicadas no Diário Oficial do Município ou outro meio oficial de divulgação.
Art. 16 O Conselho realizará, preferencialmente a cada dois anos, a Conferência Municipal de Saneamento Básico, destinada à avaliação da Política Municipal de Saneamento Básico e à proposição de diretrizes para sua atualização.
Parágrafo único. Poderão ser promovidas audiências públicas, consultas populares e demais instrumentos de participação social.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 17 Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, de natureza contábil e financeira, destinado ao financiamento de programas, projetos, serviços, obras e ações voltadas à melhoria das condições de saneamento básico no Município.
§1º O Fundo constitui instrumento permanente de apoio à implementação da Política Municipal de Saneamento Básico.
§2º O Fundo ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 18 Os recursos do Fundo destinam-se à execução de ações voltadas:
I – à universalização do abastecimento de água;
II – ao esgotamento sanitário;
III – ao manejo de resíduos sólidos;
IV – à limpeza urbana;
V – à drenagem urbana;
VI – à recuperação ambiental relacionada ao saneamento;
VII – à educação ambiental;
VIII – à elaboração e atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico;
IX – ao desenvolvimento institucional do sistema municipal de saneamento;
X – ao fortalecimento do controle social.
Art. 19 Constituirão receitas do Fundo:
I – dotações consignadas no orçamento municipal;
II – transferências voluntárias da União, do Estado e de outros entes públicos;
III – recursos provenientes de convênios, contratos de repasse, acordos de cooperação, termos de compromisso e instrumentos congêneres;
IV – recursos oriundos de financiamentos nacionais e internacionais;
V – doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VI – auxílios, subvenções e contribuições;
VII – rendimentos de aplicações financeiras;
VIII – recursos provenientes de compensações ambientais, quando legalmente destinados ao Fundo;
IX – recursos oriundos de entidades reguladoras, agências governamentais e organismos nacionais ou internacionais;
X – outras receitas legalmente destinadas ao Fundo.
Art. 20 Os recursos do Fundo serão depositados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial.
Parágrafo único. Os recursos somente poderão ser utilizados nas finalidades previstas nesta Lei.
Art. 21 A movimentação financeira do Fundo observará a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000, as normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e demais normas de direito financeiro aplicáveis.
Art. 22 Compete ao gestor do Fundo:
I – administrar os recursos financeiros;
II – elaborar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos;
III – ordenar despesas;
IV – autorizar pagamentos;
V – acompanhar a execução financeira;
VI – apresentar prestação anual de contas ao Conselho;
VII – elaborar relatório anual de gestão financeira.
§1º O gestor será designado pelo Prefeito Municipal.
§2º A execução contábil permanecerá sob responsabilidade da unidade de contabilidade do Município.
Art. 23 A aplicação dos recursos dependerá:
I – de compatibilidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico;
II – da existência de disponibilidade orçamentária e financeira;
III – da observância das metas fiscais do Município;
IV – da aprovação do Plano Anual de Aplicação pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art. 24 O Conselho apreciará anualmente:
I – a prestação de contas do Fundo;
II – o relatório anual de gestão;
III – o Plano Anual de Aplicação dos Recursos.
§1º A apreciação pelo Conselho não substitui o controle exercido pelo Controle Interno, pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas.
§2º O relatório anual de gestão financeira do Fundo Municipal de Saneamento Básico, após apreciação pelo Conselho, será disponibilizado no Portal da Transparência ou no sitio eletrônico oficial do Município.
CAPÍTULO VII
DA TRANSPARÊNCIA, DO CONTROLE SOCIAL E DA GOVERNANÇA
Art. 25. A Política Municipal de Saneamento Básico será executada em observância aos princípios da transparência, da publicidade, da participação popular, da eficiência, da sustentabilidade econômico-financeira, da universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico e da proteção ao meio ambiente.
Art. 26. O Município assegurará mecanismos permanentes de controle social da Política Municipal de Saneamento Básico, mediante:
I – funcionamento regular do Conselho Municipal de Saneamento Básico;
II – realização de audiências públicas;
III – consultas públicas quando da elaboração ou revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico;
IV – realização da Conferência Municipal de Saneamento Básico;
V – divulgação permanente das informações referentes aos serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único. O controle social será exercido em conformidade com as diretrizes estabelecidas no art. 47 da Lei Federal nº11.445, de 05 de janeiro de 2007, assegurando-se à sociedade acesso às informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, planejamento, regulação, fiscalização e avaliação dos serviços públicos de saneamento básico.
Art. 27. Os órgãos da Administração Municipal responsáveis pela política de saneamento deverão disponibilizar ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, sempre que solicitado:
I – informações técnicas;
II – dados financeiros;
III – contratos de prestação dos serviços;
IV – relatórios de fiscalização;
V – indicadores de desempenho;
VI – estudos técnicos relativos aos serviços públicos de saneamento.
Art. 28. O Conselho Municipal poderá solicitar apoio técnico de órgãos públicos, universidades, entidades de pesquisa, conselhos profissionais, agências reguladoras, Ministério Público, Tribunal de Contas, organizações da sociedade civil e demais instituições especializadas sempre que entender necessário ao desempenho de suas atribuições.
Art. 29. O Conselho poderá constituir grupos de trabalho e câmaras técnicas para análise de matérias específicas, observadas as competências estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Poderão integrar os grupos de trabalho especialistas sem direito a voto, mediante convite aprovado pelo Plenário.
Art. 30. O Município promoverá a integração da Política Municipal de Saneamento Básico com as políticas públicas de saúde, meio ambiente, infraestrutura, planejamento urbano e outras que lhe sejam afetas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 31. Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura prestar o suporte técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Parágrafo único. O suporte administrativo compreenderá, dentre outros:
I – disponibilização de espaço físico;
II – apoio de servidores;
III – material de expediente;
IV – suporte administrativo às reuniões;
V – publicação das deliberações.
Art. 32. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 33. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico integrarão o orçamento do Município, observadas as normas de direito financeiro, planejamento e responsabilidade fiscal.
Art. 34. A movimentação financeira do Fundo observará rigorosamente o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e demais normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 35. Caso algum órgão ou entidade deixe de indicar seus representantes dentro do prazo estabelecido para tanto, o Conselho poderá ser regularmente instalado com os membros já indicados, sem prejuízo da posterior integração dos representantes remanescentes.
Art. 36. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Saneamento Básico deverá ser elaborado e aprovado pelo Plenário.
Art. 37. Enquanto não aprovado o Regimento Interno, o Conselho observará as disposições desta Lei e, subsidiariamente, as normas gerais aplicáveis aos órgãos colegiados da Administração Pública.
Art. 38. O Fundo Municipal de Saneamento Básico será considerado instalado a partir da abertura da respectiva unidade orçamentária e da conta bancária específica.
Art. 39. Os bens, recursos financeiros, direitos e obrigações eventualmente vinculados ao Fundo Municipal instituído pela Lei Municipal nº 2.838, de 27 de agosto de 2018, ficam automaticamente transferidos ao Fundo instituído por esta Lei.
Art. 40. Os atos administrativos praticados com fundamento na Lei Municipal nº 2.838, de 27 de agosto de 2018, permanecem válidos até sua revisão, revogação ou substituição, desde que não contrariem esta Lei.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei mediante Decreto, no que couber.
Art. 42. O Conselho Municipal de Saneamento Básico deverá observar, em todas as suas atividades, as diretrizes estabelecidas:
I – na Política Nacional de Saneamento Básico;
II – na Política Nacional de Resíduos Sólidos;
III – no Plano Municipal de Saneamento Básico;
IV – no Plano Diretor Participativo;
V – nas normas expedidas pela entidade reguladora competente.
Art. 43. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.838, de 27 de agosto de 2018, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barroso, 17 de agosto de 2026.
ANDERSON GERALDO DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel Ferreira Diniz
Código Identificador:6F241B09