ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.067 DE 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e Dá Outras Providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
|
CRÉDITOS |
|||
|
CLASSIFICAÇÃO |
|||
|
02 06 02 10 301 0006 4.053 MANUTENCAO ATIVIDADES ATENCAO PRIMARIA - FNS |
|||
|
Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
|
3190 04 Contratação por Tempo Determinado (BLATB) |
159 |
138 |
350.000,00 |
|
TOTAL |
350.000,00 |
||
|
CRÉDITOS |
|||
|
CLASSIFICAÇÃO |
|||
|
02 06 02 10 301 0006 4.182 MANUT. ATIVIDADES ATENCAO PRIMARIA- REC.PROP. |
|||
|
Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
|
3190 04 Contratação por Tempo Determinado(SAUDE) |
102 |
154 |
70.000,00 |
|
3190 11Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil(SAUDE) |
102 |
155 |
350.000,00 |
|
TOTAL |
420.000,00 |
||
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a Tendência de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.°2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 19 dias do mês de outubro de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:6F347AAE