ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 969/2022, DE 01 DE ABRIL DE 2022
LEI Nº 969/2022, DE 01 DE ABRIL DE 2022
“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar no valor de R$ 205.169,83 (Duzentos e Cinco mil Cento e Sessenta e Nove reais e oitenta e três centavos) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos
Subunidade: 02.04.02– Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos
Função: 15- Urbanismo
Subfunção: 451– Infra- Estrutura Urbana
Programa: 0002- Qualidade e Reestruturação Municipal
Ação: 1.013 – Pavimentação e Melhoria de Vias Públicas
Natureza da Despesa:
339030 – material de Consumo= R$ 163.169,83
339039- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica = R$ 42.000,00
Valor: 205.169,83
DR: 164 - 264
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ R$ 205.169,83 (Duzentos e Cinco mil Cento e Sessenta e Nove reais e oitenta e três centavos) disposto no artigo 1º serão distribuídos da seguinte forma o valor de R$ 202.813,42 ( Duzentos e Dois mil Oitocentos e Treze Reais e Quarenta e dois Centavos) Serão oriundos de Superávit Financeiro e o Valor de R$ 2.356,41 ( Dois Mil Trezentos e Cinquenta e Seis Reais e quarenta e um Centavos) serão oriundos de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2022.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:6F3570B5