ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.116, DE 24 DE ABRIL DE 2014
“Extingue o Centro Municipal de Ensino Especial – CMEE, e a Oficina Pedagógica – OFPE, da estrutura administrativa do Município, altera dispositivos da Lei nº. 876, de 30 de dezembro de 2002, autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinta da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o Centro Municipal de Ensino Especial – CMEE, e a Oficina Pedagógica – OFPE.
Art. 2º O art. 116, caput, da Lei nº. 876, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº. 879, de 19 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 116. Compreende ainda a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a Escola Municipal Marechal Rondon – EMMR, o Centro Municipal de Ensino Infantil – CMEI e o Centro Municipal de Cultura – CEMC, que possui por competência a função institucional de cada um daqueles órgãos, tendo estes órgãos a seguinte estrutura organizacional:”
Art. 3º O art. 118 da Lei nº. 876, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 118 Integra ainda a Secretaria Municipal de Assistência Social, o Centro Social – CENSO, com competências instituídas por lei própria, titularizado pelo Supervisor do Centro Social.”
Art. 4º Os anexos IV e VII da Lei nº. 876, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
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ANEXO IV |
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Órgãos da Administração Direta |
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Unidades Vinculadas aos Órgãos da Administração Direta |
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Nº |
Denominação |
Sigla |
|
01 |
Unidade Mista de Saúde |
UMS |
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02 |
Escola Municipal Marechal Rondon |
EMMR |
|
03 |
Centro Municipal de Ensino Infantil |
CMEI |
|
04 |
Centro Municipal de Cultura |
CEMC |
|
05 |
Central de Alimentação Escolar |
CAE |
|
06 |
Centro Social |
CENSO |
|
07 |
Posto de Atendimento do Sistema Integrado de Arrecadação Tributária |
PA/SIAT |
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08 |
Guarda Municipal |
GMU |
|
09 |
Terminal Rodoviário “JK” |
TERJK |
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Anexo VII |
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Cargos de Provimento em Comissão |
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Denominação |
Nº de Cargos |
Código |
Símbolo |
|
Controlador Geral do Município |
01 |
CC-01 |
VC-01 |
|
Procurador Geral do Município |
01 |
CC-01 |
VC-01 |
|
Diretor Executivo do IMPREVICAD |
01 |
CC-01 |
VC-01 |
|
Supervisores de Divisão |
15 |
CC-02 |
VC-05 |
|
Chefe de Setores |
08 |
CC-03 |
VC-06 |
|
Diretor da EMMR |
01 |
DR-01 |
VC-02 |
|
Vice-Diretor da EMMR |
01 |
DR-02 |
VC-03 |
|
Diretor do CMEI |
01 |
DR-01 |
VC-04 |
|
Diretor do CEMC |
01 |
DR-01 |
VC-05 |
|
Supervisor do CENSO |
01 |
CC-02 |
VC-05 |
|
Supervisor da UMS |
01 |
CC-02 |
VC-05 |
|
Supervisor da CAE |
01 |
CC-02 |
VC-05 |
|
Coordenador do PA/SIAT |
01 |
CC-02 |
VC-05 |
|
Supervisor da GMU |
01 |
CC-02 |
VC-05 |
|
Supervisor do TERJK |
01 |
CC-02 |
VC-05 |
Art. 5º Fica revogada a Lei nº. 858, de 29 de abril de 2002, que “Cria a Oficina Pedagógica, como órgão de Extensão da Escola Municipal de Ensino Especial Centro Educacional Girassol e dá outras providencias”.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, fica extinto o cargo de Supervisor da Oficina Pedagógica, Símbolo C-II, de livre nomeação e exoneração, de que trata o art. 6º, da Lei nº. 858, de 29 de abril de 2002.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais), destinado a suplementação de verba orçamentária a seguir classificada:
02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0003.2.0021 – Atendimento Escolar – Ens. Fundamental
3.1.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 35.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 160.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 8.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 5.000,00
4.4.90.52 – Equip. e Material Permanente R$ 4.000,00
12.361.0003.2.0025 – Contrib. Previde – Ensino Fundamental
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00
3.1.91.13 – Contribuições Patronais R$ 18.000,00
Total Geral R$ 243.000,00
Art. 7º Para a cobertura do crédito suplementar a que se refere o artigo 5º desta Lei, fica anulada em igual valor a verba orçamentária a seguir classificada:
02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.367.0003.2.0019 – Atendimento Escolar – Ens. Especial
3.1.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 35.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 160.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 8.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 5.000,00
4.4.90.52 – Equip. e Material Permanente R$ 4.000,00
12.367.0003.2.0027 – Contrib. Previdenciária – Ens. Especial
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00
3.1.91.13 – Contribuições Patronais R$ 18.000,00
Total Geral R$243.000,00
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 24 dias do mês de abril do ano de 2014; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSE MÁRCIO STORTI
Prefeito Municipal
KARICE CAMILA DE LIMA
Secretária Municipal de Educação e Cultura
ROSANGELA FERREIRA BERNARDO
Sec. Mun. De Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas
Publicado por:
Jander José Tomaz
Código Identificador:6F362B1C