ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.875, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a atualização do Plano de Saneamento Básico do Município de Leopoldina, instituído pela Lei nº 4.397, de 20 de dezembro de 2017, para inclusão de indicadores e metas progressivas operacionais para avaliação e monitoramento da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei aprova a atualização do Plano de Saneamento Básico do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 4.397, de 20 de dezembro de 2017.
Parágrafo único. A atualização instituída por esta Lei observará a seguinte fundamentação legal e normativa:
I – Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que “Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978”;
II – Norma de Referência nº 8/2024 de Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, aprovada pela Resolução ANA nº 192, de 8 de maio de 2024, especialmente seu art. 11, segundo o qual o titular dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário é responsável por elaborar ou atualizar os planos de saneamento básico, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, bem como estabelecer metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados, a serem obrigatoriamente observados na execução dos serviços prestados de forma direta, por delegação ou por concessão e seu art. 25, segundo o qual o titular dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário é responsável por prever as metas progressivas de expansão nos Planos Municipais de Saneamento Básico com vistas ao atingimento dos valores estabelecidos para a universalização de abastecimento de água e esgotamento sanitário até, no máximo, 31 de dezembro de 2033;
III - Norma de Referência nº 9/2024 de Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, aprovada pela Resolução ANA nº 211, de 19 de setembro de 2024, especialmente seu art. 11, segundo o qual o titular dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário deverá definir metas para os indicadores operacionais de Nível I nos Planos Municipais de Saneamento Básico;
IV – Lei Municipal nº 4.397, de 20 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano de Saneamento Básico do Município de Leopoldina e dá outras providências”
V – Contrato nº CT 780001, celebrado entre o Município de Leopoldina e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, para prestação de serviços públicos de abastecimento de água para atendimento à sede do Município de Leopoldina;
VI – Considerando que o sistema de esgotamento sanitário é gerido pela Prefeitura Municipal de Leopoldina.
Art. 2º O Plano de Saneamento Básico do município de Leopoldina/MG, instituído pela Lei nº 4.397, de 20 de dezembro de 2017, passa a incluir o Anexo Único desta lei, com o objetivo de atender às disposições da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, assim como da Norma de Referência nº 08/2024, aprovada pela Resolução ANA nº 192, de 8 de maio de 2024, e Norma de Referência nº 09/2024, aprovada pela Resolução ANA nº 211, de 19 de setembro de 2024.
Parágrafo único. A partir da publicação desta lei, as seções do Plano de Saneamento Básico do Município de Leopoldina/MG que tratam sobre os indicadores de desempenho dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário serão substituídas pelo conteúdo do Anexo Único.
Art. 3º Com a inclusão do Anexo Único de que trata o parágrafo único do artigo 2º, o Plano de Saneamento Básico do Município de Leopoldina/MG passa a contemplar metas progressivas de universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário que serão monitoradas anualmente por meio dos seguintes indicadores:
I – Índice de atendimento de abastecimento de água (IAA);
II – Índice de cobertura de abastecimento de água (ICA);
III – Índice de atendimento de esgotamento sanitário (IAE); e
IV – Índice de cobertura de esgotamento sanitário (ICE).
§1º O cálculo dos indicadores mencionados no caput deste artigo será realizado conforme metodologia estabelecida pelo Anexo I da Norma de Referência n° 08/2024, aprovada pela Resolução ANA nº 192, de 8 de maio de 2024, ou nova metodologia proposta pela ANA.
§2º Na ausência de disponibilidade de redes públicas de abastecimento de água ou esgotamento sanitário, devem ser considerados, para fins de cálculo dos indicadores de universalização mencionados no caput, os domicílios atendidos com soluções alternativas adequadas, executadas por meio de ação ou prestação, conforme diretrizes estabelecidas pela entidade reguladora infranacional.
Art. 4º As metas finais de universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário serão consideradas atingidas quando:
I – no componente abastecimento de água potável do município, os indicadores de atendimento, IAA, e de cobertura, ICA, atingirem simultaneamente resultados iguais ou superiores a 99%.
II – no componente esgotamento sanitário do município, os indicadores de atendimento IAE, e de cobertura, ICE, atingirem simultaneamente resultados iguais ou superiores a 90%.
Parágrafo único. As metas finais de universalização mencionadas nos incisos I e II deverão ser cumpridas, até no máximo, 31 de dezembro de 2033.
Art. 5º Os demais aspectos operacionais dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário serão monitorados anualmente por meio dos seguintes indicadores:
I – Nível I - 01: Índice de perdas de água na distribuição por ligação;
II – Nível I - 02: Índice das análises de coliformes totais da água no padrão estabelecido;
III – Nível I - 03: Índice das análises de demanda bioquímica de oxigênio – DBO do esgoto na saída do tratamento no padrão estabelecido;
IV - Nível I - 04: Índice de intermitência do serviço de abastecimento de água;
V – Nível I - 05: Índice de intermitência do serviço de esgotamento sanitário;
VI - Nível II - 01: Índice de micromedição relativo ao volume disponibilizado de água;
VII - Nível II - 02: Índice de macromedição relativo ao volume disponibilizado de água;
VIII – Nível II - 03: Índice de duração média dos reparos de extravasamentos de esgoto;
IX – Nível II - 04: Índice de reclamações dos serviços de abastecimento de água; e
X – Nível II - 05: Índice de reclamações dos serviços de esgotamento sanitário.
Parágrafo único. O cálculo dos indicadores mencionados no caput deste artigo será realizado conforme metodologia estabelecida pelo Anexo I da Norma de Referência n° 09/2024, aprovada pela Resolução ANA nº 211, de 19 de setembro de 2024, ou nova metodologia proposta pela ANA.
Art. 6º As metas progressivas dos indicadores operacionais serão consideradas atingidas quando o resultado anual dos indicadores de universalização, mencionados no artigo 4º, e dos indicadores de Nível I, mencionados no artigo 5º, forem iguais ou superiores aos valores definidos como meta para determinado ano de referência no Anexo Único desta lei.
Art. 7º A Administração Municipal, assim como os prestadores dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário compreendidos nessa Lei, deverá observar o disposto no Plano de Saneamento Básico do Município de Leopoldina/MG, respeitando o prazo para o cumprimento das metas previstas, e prestando informações periódicas sobre a sua operacionalização à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG), à ANA, ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA) e aos responsáveis pelo exercício do controle social do Plano de Saneamento Básico.
Art. 8º Conforme as disposições da Lei Federal nº 11.445/2007, da Resolução ANA nº 192/2024, da Resolução Arsae-MG nº 131/2019, das normas municipais, bem como das entidades de regulação e meio ambiente estaduais e municipais, toda edificação permanente urbana deve ser conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis.
§1º Considerando a conexão factível como sendo aquela situação na qual a edificação não esteja interligada ao sistema público a despeito de haver disponibilidade de rede de distribuição de água ou rede coletora de esgoto e viabilidade técnica e econômica da ligação, o prestador de serviços deve enviar comunicação às edificações não conectadas sobre a disponibilidade das redes para a realização das ligações, a importância de que seja efetuada a conexão e as possíveis medidas e cobranças a serem aplicadas aos usuários factíveis.
§2º O usuário dispõe de prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da comunicação do prestador de serviços, para solicitar as ligações de água e de esgoto.
§3º Decorrido o prazo disposto no § 2º, o prestador de serviços deve fornecer ao titular dos serviços a relação das edificações que não aderiram às redes.
§4º Tendo cumprido os procedimentos e prazos previstos nos § 1º, § 2º e § 3º, o prestador poderá cobrar a tarifa fixa de abastecimento de água e de esgotamento sanitários desde que respeite as diretrizes definidas pela Resolução Arsae-MG nº 131/2019 ou outra que vier a substituí-la.
§5º A disponibilidade de rede pública mencionada no caput depende de viabilidade técnica e econômica para ligação ao serviço público.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 25 de junho de 2025.
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO PARA ATUALIZAÇÃO DO PLANO CONFORME INDICADORES DA ANA
ANEXO I – INDICADORES DE DESEMPENHO E METAS PROGRESSIVAS PARA OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Este anexo tem o objetivo de acrescentar ao presente Plano de Saneamento Básico do município de Leopoldina/MG os indicadores e metas progressivas normatizadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) por meio da Resolução ANA n° 192/2024 e da Resolução ANA n° 211/2024.
As resoluções supracitadas estabelecem que o titular dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário devem prever nos planos de saneamento básico metas progressivas e indicadores de universalização, perdas de água, análises de coliformes totais, análises de demanda bioquímica de oxigênio e intermitência.
Considerando a importância do cumprimento das diretrizes da ANA, a Secretaria Municipal de Obras de Leopoldina/MG, estabeleceu os indicadores e metas apresentados na Tabela 1A, a serem observados na prestação de serviços públicos de água e esgoto no município.
Tabela 1A – Indicadores de desempenho operacional e metas progressivas para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Leopoldina/MG
|
Ano |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
2030 |
2031 |
2032 |
2033 |
|
IAA: Índice de atendimento de abastecimento de água (%) |
88,3 |
89,6 |
91,0 |
92,3 |
93,6 |
95,0 |
96,3 |
97,7 |
99,0 |
|
ICA: Índice de cobertura de abastecimento de água (%) |
99,9 |
99,8 |
99,6 |
99,5 |
99,4 |
99,3 |
99,2 |
99,1 |
99,0 |
|
IAE: Índice de atendimento de esgotamento sanitário (%) |
19,7 |
28,5 |
37,3 |
46,1 |
54,9 |
63,6 |
72,4 |
81,2 |
90,0 |
|
ICE: Índice de cobertura de esgotamento sanitário (%) |
18,6 |
27,5 |
36,5 |
45,4 |
54,3 |
63,2 |
72,2 |
81,1 |
90,0 |
|
Nível I - 01: Índice de perdas de água na distribuição por ligação (L/lig/dia) |
204,0 |
182,3 |
160,5 |
138,8 |
117,0 |
95,3 |
73,5 |
51,8 |
30,0 |
|
* Nível I - 02: Índice das análises de coliformes totais da água no padrão estabelecido (%) |
100 |
100 |
100 |
100 |
100 |
100 |
100 |
100 |
100 |
|
*Nível I - 03: Índice das análises de demanda bioquímica de oxigênio – DBO do esgoto na saída do tratamento no padrão estabelecido (%) |
10,6 |
21,1 |
31,7 |
42,2 |
52,8 |
63,3 |
73,9 |
84,4 |
95,0 |
|
Nível I - 04: Índice de intermitência do serviço de abastecimento de água (%) |
896,3
|
789,9
|
683,5
|
577,1
|
470,7
|
364,2
|
257,8
|
151,4
|
45,0
|
|
Nível I - 05: Índice de intermitência do serviço de esgotamento sanitário (registros/km) |
4,0 |
3,5 |
3,0 |
2,6 |
2,1 |
1,6 |
1,1 |
0,7 |
0,2 |
* Obs: Ao avaliar o indicador Nível I – 02 é necessário que seja cumprido ao menos 95% do plano de amostragem para o parâmetro na saída do tratamento e rede de distribuição, conforme diretrizes do Ministério da Saúde. Ao avaliar o indicador Nível I – 03 é necessário que seja cumprido ao menos 95% do plano de amostragem para o parâmetro, conforme definido pelo órgão responsável ou, na ausência de diretriz, conforme quantidade mínima prevista para o período de referência.
Para definição dos indicadores e metas apresentados na Tabela 1A, foram considerados os seguintes aspectos.
a. Dados primários: As informações utilizadas para composição dos indicadores foram obtidas a partir de dados disponíveis na prefeitura de Leopoldina/MG (indicadores IAE, ICE, I-03, I-05 ), informações fornecidas pelo prestador de serviços (indicadores IAA, ICA, I-01, I-02, I-04), dados disponíveis no site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (indicadores IAE, ICE, I-03, I-05) e no Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA (indicadores IAE, ICE, I-03, I-05).
b. Metodologia de cálculo: O cálculo dos indicadores foi realizado conforme fichas técnicas disponíveis na Resolução ANA n° 192/2024 (indicadores IAA, ICA, IAE e ICE) e na Resolução ANA n° 211/2024 (indicadores Nível I).
c. Linha de base: O desempenho atual do município de Leopoldina/MG foi estabelecido para cada indicador com base em informações referentes ao ano de 2024 (indicadores IAA, ICA, IAE, ICE, I-01, I-02, I-03, I-04, I-05).
d. Definição de metas:
• As metas finais foram definidas com base no estabelecido pela Lei Federal n° 11.445/2007, alterada pela Lei Federal n° 14.026/2020, no detalhamento apresentado na Resolução ANA n° 192/2024 e nos padrões de referência apresentados na Resolução ANA n° 211/2024; e
• A metas intermediárias foram estabelecidas a partir dos valores calculados na linha de base e projetadas de forma incremental, considerando crescimento constante para os indicadores IAA, ICA, IAE, ICE, I-01, I-02, I-03, I-04, I-05. A definição das metas intermediárias foi orientada pelas necessidades do município, pelo crescimento demográfico esperado e pela previsão contratual dos serviços.
• Com base no estabelecido neste anexo, cabe à entidade reguladora e ao titular a verificação do cumprimento das metas apresentadas.
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:6F3EDB5C