CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA - AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 46/2026

PRC nº 75/2026

Dispensa nº 46/2026

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata torna pública a intenção de receber Propostas de fornecedores para a contratação do objeto abaixo descrito, conforme as determinações deste Aviso e dos normativos aplicáveis.

OBJETO RESUMIDO:

A aquisição dos arranjos florais para o cerimonial de entrega de Títulos de Cidadania Honorária e medalha Ilídio Carvalho. No corrente ano a sessão solene para homenagem será no dia 3 de dezembro.

DESCRIÇÃO COMPLETA DOS ITENS:

DESCRIÇÕES DETALHADAS DOS ITENS:

Item 1:

ARRANJO FLORAL COM COLUNA: Tamanho: Grande ? Espécies: 30 Rosas; 2 pacotes de lírios; 4 pacotes de austromelia; 3 pacotes de aster; 1 floral grande; 1 prato; verdes as flores (rosas) deverão ter cor predominantemente branco ou creme e cores que combinam, de forma a formar arranjo harmonioso.

REQUISITOS E CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO:

- Entrega até as 18 horas no dia do evento, sendo 3 de dezembro de 2026.

CRITÉRIO DE JULGAMENTO:

Menor preço Global.

PRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS:

Início em: 12/11/2026 às 00:00 horas e término em: 16/11/2026 às 12:00 horas.

FORMA DE PARTICIPAÇÃO E ENVIO DE PROPOSTAS:

Para participar neste Processo, o fornecedor interessado deverá elaborar uma Proposta Comercial, que poderá ser enviada através de um Formulário Eletrônico pelo link abaixo:

* Clique aqui para preencher e enviar sua Proposta Online

A Proposta também poderá ser entregue presencialmente, através da visita de um Servidor da Câmara à Sede do Fornecedor, mediante solicitação deste (somente para Lagoa da Prata - MG).

PORTAL DE COMPRAS E CONTATO:

Para mais informações sobre as Contratações da Câmara, acesse o nosso Portal de Compras:

* Clique aqui para acessar o Portal de Compras da Câmara

Dúvidas: WhatsApp: (37) 3261-2183 | E-mail: compras@lagoadaprata.mg.leg.br

PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:

Os serviços devem ser prestados em até XX (XX) dias úteis.

LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:

Rua Ângelo Perilo nº 35 - Centro. CEP: 35590-048. Lagoa da Prata - MG.

PRAZO PARA O RECEBIMENTO DEFINITIVO:

Após a execução, os serviços serão recebidos provisoriamente, passando em seguida por análise minusciosa de conformidade com o exigido na Contratação e posterior recebimento definitivo.

O recebimento definitivo do objeto desta Contratação será realizado no prazo de até XX (XX) dias úteis.

CUSTOS OPERACIONAIS E CUSTOS DE FRETE:

Todos os custos já devem estar embutidos no valor da Proposta, tais como custos operacionais, custos de frete, de deslocamentos, de encargos e quaisquer outros que incidam sobre a execução do objeto.

PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO:

O pagamento é realizado em até 5 (cinco) dias úteis após a Liquidação da Despesa.

A Liquidação da Despesa só será realizada com a apresentação da Nota Fiscal e após o Recebimento Definitivo dos serviços.

ACOMPANHAMENTO E PUBLICAÇÃO DO RESULTADO:

Todos os principais documentos e informações desta Contratação serão publicados na Página desta Contratação no Portal de Compras da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, cujo link foi disponibilizado acima.

O Resultado Preliminar da Contratação e a Autorização de Contratação Direta serão publicados nesta Página, e poderão ser consultados por todos os fornecedores e por toda a população.

Esta Contratação será publicada também no PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas.

VALIDADE DA PROPOSTA:

A Proposta deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de seu envio.

O fornecedor deverá manter todas as condições da Proposta, inclusive o preço, durante todo o prazo de validade, caso seja vencedor no Processo e receba a Ordem de Fornecimento para prestar os serviços dentro deste prazo.

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PESSOA JURÍDICA (IRRF-PJ):

Caso a empresa não faça parte do Regime do Simples Nacional, deverá fazer a retenção de IRRF-PJ na Nota Fiscal, aplicando-se a alíquota de 0,00% sobre o valor total da NF, nos termos da "Instrução Normativa RFB nº 2.145, de 26 de junho de 2023", bem como

do , bem como do "Decreto Municipal nº 139, de 07 de julho de 2023".

FORMA DE CONTRATAÇÃO:

Por ser desnecessário nesta Contratação, não haverá assinatura do instrumento de Contrato, que será substituído por instrumento equivalente, nos termos do Art. 95 da Lei Nacional nº 14.133/2021.

CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA PARA MEI / ME / EPP E EQUIPARADAS:

Por força do Art. 4º da Lei Nacional nº 14.133/2021 e dos Arts. 47 a 48 da Lei Complementar Nacional nº 123/2006, esta Contratação será de participação exclusiva de empresas de porte MEI (Microempreendedor Individual), ME (Microempresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte) e equiparadas.

Após a publicação do Aviso de Contratação Direta e o transcurso do prazo para envio de Propostas, caso a Câmara não receba pelo menos 1 (uma) Proposta válida de empresa autodeclarada como MEI, ME, EPP ou equiparada, o Aviso será republicado ainda com o benefício da Exclusividade, e o prazo para envio de Propostas será prorrogado por igual período.

Se na segunda tentativa, a Câmara não receber pelo menos 1 (uma) Proposta válida de empresa autodeclarada como MEI, ME, EPP ou equiparada, a Contratação deixará de ser exclusiva, o Aviso será republicado e o prazo para envio de Propostas será prorrogado por igual período, abrindo-se então a participação para empresas de qualquer porte (Art. 49, inciso II da Lei Complementar Nacional nº 123/2006).

No julgamento das propostas serão aplicadas as prioridades concedidas aos MicroempreendedoresIndividuais - MEI's, às Microempresas - ME's, às Empresas de Pequeno Porte - EPP's e às equiparadas sediadas em âmbitos local e regional, nos termos da "Lei Complementar Nacional nº 123/2006", bem como nos termos da "Portaria nº 68, de 13 de novembro de 2024" desta Casa de Leis.

A prioridade citada será aplicada na Fase de Julgamento das propostas.

Para a aplicação da prioridade, considera-se âmbito local os limites geográficos do Município de Lagoa da Prata, onde será executado o objeto da contratação; e âmbito regional, a delimitação geográfica que compreende o raio de 80 km (oitenta quilômetros) do Município de Lagoa da Prata.

Caso a proposta classificada em primeiro lugar seja de uma empresa sediada em âmbito local, não haverá necessidade de aplicação do benefício.

Caso a proposta classificada em primeiro lugar seja de uma empresa sediada em âmbito não local,será feita a verificação se a empresa classificada em segundo lugar é sediada em âmbito local e se a diferença de preço entre as propostas classificadas em primeiro e em segundo lugar não ultrapassa 10% (dez por cento).

Confirmando a verificação a que se refere o item anterior, será aplicado o benefício da prioridade à empresa classificada em segundo lugar, que a partir de então passará a ser a empresa provisoriamente vencedora do certame, no que se refere ao Item em julgamento.

Caso a proposta classificada em primeiro lugar seja de uma empresa sediada em âmbito regional, não havendo empresas participantes sediadas em âmbito local, não haverá necessidade de aplicação do benefício.

Caso a proposta classificada em primeiro lugar seja de uma empresa sediada em âmbito não local e não regional, será feita a verificação se a empresa classificada em segundo lugar é sediada em âmbito regional e se a diferença de preço entre as propostas classificadas em primeiro e em segundo lugar não ultrapassa 10% (dez por cento).

Confirmando a verificação a que se refere o subitem anterior, será aplicado o benefício da prioridade à empresa classificada em segundo lugar, que a partir de então passará a ser a empresa provisoriamente vencedora do certame, no que se refere ao Item em julgamento.

Na hipótese da não contratação da ME, EPP e equiparadas sediada, local ou regionalmente, com base nos Subitens anteriores, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nesta situação, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

REGRAS DO PROCEDIMENTO:

Esta Contratação será regida pela "Lei Nacional nº 14.133/2021", "Instrução Normativa nº 1/2025, Lei Complementar Nacional nº 123/2006 e a Portaria desta Casa de nº 68/2024". Outros regulamentos internos e secundários são também aplicáveis; para mais informações, favor entrar em contato com o Setor de Compras e Licitações da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.

Clique aqui para acessar a Instrução Normativa nº 1/2025 atualizada

MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO:

Dispensa de Licitação por valor em Rito Ordinário (Amparo legal no Art. 75, inciso II da Lei Nacional nº 14.133/2021 e Instrução Normativa nº 1/2025 da Câmara Municipal de Lagoa da Prata).

IMPEDIMENTOS DE PARTICIPAÇÃO:

Não poderá participar desta Dispensa de Licitação os fornecedores enquadrados nas seguintes situações:

Fornecedor que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata ou com agente público que desempenhe função na Dispensa de Licitação ou que atuará na fiscalização ou na gestão do Contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

Pessoa Física ou Pessoa Jurídica que tenha como sócio o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, os Vereadores ou pessoa ligada a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções;

Agente público da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria; e

Pessoa Física ou Jurídica que se encontre, ao tempo da Contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

Este impedimento aplica-se também ao fornecedor que atue em substituição a outra Pessoa, Física ou Jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor.

DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO:

O fornecedor vencedor será habilitado para a Contratação se estiver em situação regular, comprovada nos seguintes termos: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de PessoasFísicas, conforme o caso;

Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

Os documentos elencados acima serão emitidos pelo próprio Setor de Compras e Licitações. Caso seja necessário o envio de documentos complementares, o fornecedor vencedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, através de e-mail, no prazo de 3 (três) dias úteis.

Obs.: A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa se equivale a uma Certidão Negativa para efeitos de regularidade fiscal.

CONSULTA AO CEIS e ao CNEP:

Será realizada consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), a fim de verificar se a empresa possui impedimento ou sanção que a impossibilite de contratar com a Administração Pública, nos termos do § 4º do Art. 91 da Lei Nacional nº 14.133/2021.

GESTOR E FISCAL DO CONTRATO:

GESTOR DE CONTRATOS: Caio Miranda Ferreira - Matrícula 141 - Gestor de Contratos FISCAL DO CONTRATO: Thaís Helen de Araújo Silva Matricula 193 - Fiscal do Contrato

DOCUMENTOS ACESSÓRIOS:

Relatório de Pesquisa de Preços - Clique aqui para acessar

Lagoa da Prata, 10 de novembro de 2026.

Antônio Justino Filho.

Presidente da Câmara