ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.839, DE 28 DE ABRIL DE 2025

FIXA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO GERAL DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Ficam fixados, na forma dos Anexos I, II e III desta Lei, os vencimentos dos cargos do Quadro Geral de Cargos - QGC da Câmara Municipal de Curvelo, previstos na Resolução nº 307, de 14 de abril de 2025.

 

Art. 2º Além do vencimento, os servidores nomeados para cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I desta Lei, farão jus a Gratificação de Confiança – GC, sendo:

I - 30% (trinta por cento) do vencimento do cargo quando nomeado Diretor-Geral;

II - 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo para os demais cargos comissionados.

 

Art. 3º Além do vencimento, o servidor efetivo designado para exercício da função de Ouvidor perceberá a título de gratificação 20% (vinte por cento) do vencimento básico do seu cargo.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Curvelo.

 

Art. 5º Fica revogada a Lei nº 2.879, de 24 de junho de 2014.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 15 de abril de 2025.

Curvelo, 28 de abril de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 

ANEXO I

VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

 

 

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO

 

 

GRUPO DE DIREÇÃO ADMINISTRATIVA

 

DA

 

 

Diretor Geral

R$ 8.713,30

 

GRUPO DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO

AS

 

 

Procurador Geral do Legislativo

R$ 12.642,51

AS

 

 

Assessor de Gabinete

R$ 7.181,42

AS

 

 

Assessor Planejamento Financeiro

R$ 6.000,00

AS

 

 

Assessor de Comunicação Social

R$ 4.181,84

AS

 

 

Assessor Legislativo

R$ 3.802,81

AS

 

 

Assessor Parlamentar

R$ 3.802,81

AS

 

 

Assessor de Dados e Pesquisas

R$ 3.802,81

AS

 

 

Assessor da Casa do Cidadão

R$ 3.802,81

 

 

GRUPO DE CHEFIA

 

GC

 

 

Chefe do Setor de Apoio Legislativo

R$ 7.935,15

GC

 

 

Chefe do Setor Contábil, Financeiro e Pessoal

R$ 7.935,15

GC

 

 

Chefe do Setor de Suprimentos

R$ 7.935,15

GC

 

 

Chefe do Setor Administrativo

R$ 7.935,15

GC

 

 

Chefe do Setor de Tecnologia da Informação

R$ 7.935,15

GC

 

 

Coordenador da Casa do Cidadão

R$ 7.935,15

GC

 

 

Coordenador IDDS

R$ 7.935,15

 

 

ANEXO II

ITEM A: VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CÓDIGO

 

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

DE

VENCIMENTO

CARGA

HORÁRIA SEMANAL

LOTAÇÃO NUMÉRICA

VENCIMENTO INICIAL

A.A.G

 

Auxiliar de Serviços Gerais

I

40 h

10

R$ 2.985,66

A.A.G

 

Auxiliar Administrativo

I

40 h

06

R$ 2.985,66

A.A.G

 

Porteiro/Vigia

I

40 h

04

R$ 2.985,66

A.A.G

 

Motorista

II

40 h

02

R$ 3.426,11

A.A.G

 

Técnico em Informática

II

40 h

03

R$ 3.426,11

A.A.G

 

Técnico Legislativo

III

40 h

09

R$ 4.718,42

A.A.G

 

Assistente Administrativo

III

40 h

04

R$ 4.718,42

A.A.G

 

Analista de Dados e Pesquisas

III

40 h

01

R$ 4.718,42

A.A.G

 

Analista Contábil

IV

40 h

01

R$ 8.715,44

A.A.G

 

Analista Tecnologia da Informação

IV

40 h

01

R$ 8.715,44

A.A.G

 

Controlador Interno

IV

40 h

01

R$ 8.715,44

A.A.G

 

Procurador

IV

40 h

01

R$ 8.715,44

A.A.G

 

Engenheiro Civil

IV

40 h

01

R$ 8.715,44

 

ITEM B: VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO RESIDUAL

 

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

NÍVEL DE

VENCIMENTO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

LOTAÇÃO NUMÉRICA

VENCIMENTO

INICIAL

A.A.G

Contador

Nível residual

30 h

01

R$ 7.245,18

A.A.G

Oficial Legislativo I

Nível residual

30 h

04

R$ 7.245,18

A.A.G

Secretária Executiva

Nível residual

30 h

01

R$ 7.245,18

 

ITEM C: VENCIMENTO SERVIDORES INATIVOS

SERVIDORES INATIVOS

 

Helenice Guimarães de Souza

Valor do Vencimento

R$ 6.149,10

 

ANEXO III

ITEM A: TABELA PROGRESSÃO CARGOS EFETIVOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nível

A

B

C

D

E

F

G

H

I

I

2.985,66

3.105,09

3.229,29

3.358,46

3.492,80

3.632,52

3.777,81

3.928,94

4.086,09

II

3.426,11

3.563,15

3.705,68

3.853,91

4.008,07

4.168,40

4.335,13

4.508,54

4.688,88

III

4.718,42

4.907,16

5.103,43

5.307,57

5.519,87

5.740,67

5.970,29

6.209,11

6.457,47

IV

8.715,44

9.064,06

9.426,62

9.803,68

10.195,82

10.603,66

11.027,81

11.468,92

11.927,67

 

CONTINUAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nível

J

L

M

N

O

P

Q

R

S

I

4.249,53

4.419,51

4.596,30

4.780,15

4.971,34

5.170,20

5.377,00

5.592,09

5.815,77

II

4.876,44

5.071,49

5.274,35

5.485,33

5.704,74

5.932,94

6.170,26

6.417,07

6.673,75

III

6.715,77

6.984,40

7.263,78

7.554,32

7.856,49

8.170,75

8.497,58

8.837,48

9.190,98

IV

12.404,78

12.900,97

13.417,00

13.953,69

14.511,83

15.092,31

15.696,00

16.323,84

16.976,79

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ITEM B: TABELA PROGRESSÃO CARGOS EFETIVOS QUADRO RESIDUAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nível

A

B

C

D

E

F

G

H

I

Residual

7.245,18

7.534,99

7.836,39

8.149,84

8.475,83

8.814,88

9.167,47

9.534,17

9.915,53

 

CONTINUAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nível

J

L

M

N

O

P

Q

R

S

Residual

10.312,15

10.724,64

11.153,62

11.599,77

12.063,75

12.546,31

13.048,16

13.570,09

14.112,88


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
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