ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
LEI Nº 942

LEI MUNICIPAL Nº 942-2025

 

"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Leandro Ferreira para o período financeiro 2026 a 2029."

 

A Câmara Municipal de Leandro Ferreira aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município para o período financeiro de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1°, da Constituição Federal, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada.

 

Art. 2° - A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei serão propostas pelo Poder Executivo através de projeto de Lei específico.

 

Art. 3° - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até o dia 15 de Abril de cada exercício, relatórios de avaliação da execução dos programas constantes desta Lei ou de suas alterações orientando o estabelecimento de prioridades e metas para o exercício subsequente

 

Art. 4° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias do Município, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais.

 

Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar alteração de indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas nos casos em que tais modificações não resultem em mudanças nos orçamentos do município.

 

Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.

 

Leandro Ferreira, aos 03 de dezembro de 2025.

 

NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Cassio Martins Rabelo da Cruz
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