ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 97, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 97, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a criação de vagas do cargo de provimento efetivo que menciona.

 

A Câmara de Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criadas as vagas do cargo de provimento efetivo constantes do anexo I desta Lei Complementar.

Parágrafo único. As vagas do cargo de provimento efetivo criadas por esta Lei Complementar passam a compor o Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Cristiano Otoni, constante no anexo I da Lei Complementar nº 12/2006.

Art. 2. Integra a presente Lei Complementar a estimativa de impacto financeiro e orçamentário constante no anexo II desta Lei Complementar, conforme previsto no inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cristiano Otoni, 19 de fevereiro de 2025.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

VAGAS DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2006

Denominação do Cargo

Vagas Existentes

Vagas Criadas

Total

Monitor Ensino Especial

15 (quinze)

10 (dez)

25 (vinte e cinco)


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:6F55FA5E