ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI 1.878 / 2010 DE 20 DE JULHO DE 2010
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.659, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1.659, de 15 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar terreno do patrimônio público municipal, com outro, de propriedade de
I - (...)
II – Área de propriedade da Permutante:
Área de terra de
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 1.659, de 15 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O imóvel incorporado ao patrimônio público, objeto da permuta, servirá para ampliação do prédio da Câmara Municipal, com construção de espaço anexo para alocação de setores administrativos, garagens, entre outros”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 20 de julho de 2010.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos vinte dias do mês de julho de 2010.
EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA
Assessor de Governo
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:6F5C5DF9