ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Câmara Municipal de Tupaciguara
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.019, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
Autora: Vereadora Kézia Noemi Gomes
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tupaciguara – DAE é obrigado a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água que antecede ou não o hidrômetro de seu imóvel.
§ 1º As despesas de aquisição do equipamento eliminador de ar e sua instalação correrão a expensas do DAE.
§ 2º O equipamento de que trata o caput deverá estar de acordo com as normais legais do órgão fiscalizador competente.
Art. 2º Os hidrômetros a serem instalados após a publicação desta Lei deverão ter o equipamento eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 3º A instalação dos equipamentos eliminadores de ar deverá ser feita pelo DAE ou por empresa profissional por este autorizada.
Art. 4º Após a solicitação do consumidor, protocolada junto ao DAE, esta autarquia municipal terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeitará o DAE a efetivar o desconto de 30% (trinta por cento), do valor correspondente a conta mensal de consumo de água do mês imediatamente anterior, incidente sobre o valor das contas mensais de consumo de água posteriores, até a regularização do disposto nesta Lei.
Art. 5º O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal consumo de água, emitida pelo DAE, bem como em seus materiais publicitários.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 16 de setembro de 2019.
VER. TÚLLIO SANTANA PINHAL
Presidente
VER. AGOSTINHO VICENTE DE PAULO
Vice-Presidente
VERª KÉZIA NOEMI GOMES
1ª Secretária
Publicado por:
Marilda Aparecida Ramos Silva
Código Identificador:6F5D406E