ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2026

“Cria Cargo, altera o vencimento-base de cargos de provimento efetivo constantes da Lei Complementar nº 012, de 27 de junho de 2006, institui a Gratificação de Produtividade por Desempenho Operacional e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTIANO OTONI, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica criado o cargo público constante no anexo I desta Lei Complementar, que passa a integrar o Plano de Cargos e Salários do Município de Cristiano Otoni.

 

Parágrafo único. O cargo em comissão listado no Anexo I desta Lei Complementar será de dedicação exclusiva no âmbito da administração pública municipal de Cristiano Otoni, permitido o exercício de atividades no âmbito privado, desde que não sejam incompatíveis com o interesse público.

 

Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 012, de 27 de junho de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Cristiano Otoni, passa a vigorar com os novos valores de vencimento-base para os seguintes cargos de provimento efetivo:

 

Cargo

Carga Horária Semanal

Vencimento-Base (R$)

Fiscal de Serviços Externos

30h

R$ 2.900,00

Fiscal de Serviços Tributários

30h

R$ 2.900,00

Motorista

40h

R$ 2.650,00

Operador de Máquinas Leves

40h

R$ 2.650,00

Operador de Máquinas Pesadas

40h

R$ 2.650,00

Mecânico de Manutenção

40h

R$ 2.500,00

Oficial Especializado

40h

R$ 2.500,00

Pedreiro

40h

R$ 2.500,00

 

Parágrafo único. Os novos padrões remuneratórios fixados no caput deste artigo substituem, para todos os efeitos, os coeficientes de cálculo e valores anteriormente vigentes para os respectivos cargos.

Art. 2º Fica instituída a Gratificação de Produtividade por Desempenho Operacional (GPDO), devida aos servidores públicos municipais titulares de cargos de provimento efetivo e aos contratados por tempo determinado nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, lotados nas seguintes funções operacionais:

 

a) Auxiliar de Serviços Públicos;

b) Coveiro;

c) Eletricista;

d) Oficial Especializado;

e) Operário;

f) Pedreiro.

 

Art. 3º A GPDO tem caráter propter laborem e destina-se a remunerar o exercício habitual, contínuo e não esporádico de atividades de apoio operacional, manutenção e infraestrutura que, embora necessárias ao interesse público e ao pleno funcionamento dos serviços municipais, transcendam as atribuições rotineiras previstas originariamente no plano de cargos.

 

Art. 4º A concessão da gratificação de que trata esta Lei Complementar fica condicionada ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:

 

a) designação formal do servidor mediante Portaria fundamentada do Chefe do Poder Executivo, precedida de justificativa da chefia imediata quanto à necessidade do serviço;

 

b) comprovação de assiduidade, pontualidade e inexistência de faltas injustificadas no mês de referência;

 

c) avaliação mensal satisfatória de produtividade e cumprimento das metas operacionais fixadas pela secretaria municipal competente;

 

d) efetivo desempenho presencial das atribuições diferenciadas que justificaram a sua concessão;

 

e) observância dos limites com despesa de pessoal estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 5º O valor mensal da GPDO corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente e tem como finalidade aferir e estimular aprodutividadedos servidores municipais, bem como a conservação do patrimônio público.

 

Art. 6º A Gratificação de Produtividade por Desempenho Operacional:

 

a) não se incorpora ao vencimento, salário ou proventos de aposentadoria e pensão para nenhum efeito legal;

 

b) não servirá de base de cálculo para a concessão de outras vantagens pecuniárias, gratificações, adicionais por tempo de serviço ou progressões;

 

c) não incidirá sobre períodos de afastamentos, licenças voluntárias ou faltas ao trabalho, ressalvadas as férias regulamentares e o repouso semanal remunerado.

 

Parágrafo único. A cessação das atividades diferenciadas, a remoção do servidor para outro setor que não justifique o pagamento ou a avaliação funcional insatisfatória implicará a revogação imediata da gratificação, sem gerar direito adquirido à sua manutenção.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

 

Art. 8º. Integram a presente lei complementar:

 

I –O Anexo I com a denominação, descrição de atribuição, número de vagas, vencimento, requisitos e demais especificações do cargo em comissão criado no art. 1° desta Lei Complementar.

 

II – O Anexo II contendo os demonstrativos constantes dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 em razão da execução do disposto nos art. 1º, 2º e 3 º desta Lei Complementar.

 

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cristiano Otoni/MG, 09 de setembro de 2026.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE 

Prefeito Municipal

 

Anexo I

Cargo de Provimento em comissão

 

• Secretário Municipal Adjunto de Saúde:

 

a. Vagas: 1(uma)

b. Provimento: em comissão, de livre nomeação e exoneração

c. Carga horária: dedicação exclusiva

d. Subsídio mensal: R$ 3.781,74

e. Recrutamento: Requisitos gerais inerentes aos servidores públicos do Município de Cristiano Otoni;

 

f. Objetivo geral(atribuições):

 

• Auxiliar o Secretário Municipal de Saúde na formulação, planejamento, coordenação, execução e avaliação das políticas públicas de saúde.

• Coordenar, orientar e supervisionar os serviços administrativos e operacionais da Secretaria Municipal de Saúde, conforme delegação.

• Acompanhar a execução das ações e programas do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.

• Promover a integração entre as unidades de saúde, programas, setores administrativos e demais órgãos da administração pública.

• Acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria, auxiliando na elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dos instrumentos de planejamento do SUS.

• Auxiliar na elaboração do Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde (PAS) e Relatório Anual de Gestão (RAG).

• Supervisionar contratos, convênios, parcerias e demais instrumentos administrativos relacionados à Secretaria, observadas as competências legais.

• Acompanhar processos licitatórios, compras, contratação de serviços, aquisição de medicamentos, materiais e equipamentos destinados à saúde.

• Participar da elaboração e monitoramento de indicadores de saúde e metas pactuadas.

• Representar a Secretaria Municipal de Saúde em reuniões, eventos, audiências e demais atos oficiais, quando designado pelo Secretário.

• Auxiliar no relacionamento institucional com o Conselho Municipal de Saúde, Ministério da Saúde, Secretaria de Estado de Saúde, consórcios públicos e demais órgãos.

• Coordenar grupos de trabalho, comissões e equipes técnicas, quando designado.

• Expedir atos administrativos internos, despachos e orientações, conforme delegação do Secretário.

• Substituir o Secretário Municipal de Saúde em seus afastamentos, férias, licenças e impedimentos legais, mediante designação do Prefeito ou previsão legal.

• Exercer outras atribuições compatíveis com o cargo ou que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal de Saúde ou pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Anexo II

estimativa de impacto financeiro orçamentário

 

I – Caracterização da despesa:

 

Órgão responsável pela despesa: Poder Executivo

Objeto da despesa: Gasto com pessoal (vencimentos e vantagens pessoal civil)

Valor mensal estimado da despesa: R$51.200,00

Valor estimado para o exercício de 2026: R$ 204.800,00

Valor estimado para os próximos exercícios: R$ 665.600,00 para o exercício de 2027 e R$ 695.552,00 para o exercício de 2028.

Fonte de recurso: 100 – recursos livres ordinários

Natureza da Despesa: Obrigatória de caráter continuado

 

II – Despesa:

Impacto orçamentário

Metodologia de cálculo: A metodologia de cálculo utilizada foi a apuração do valor anual da despesa, acrescida de 13ª remuneração, 1/3 de férias e INSS (21,5%) no período.

 

iii - declaração de adequação orçamentária e financeira

 

Declaramos, para fins de cumprimento ao disposto nos artigos 15 e 16 da LC 101/00, que a despesa supramencionada tem dotação orçamentária específica e suficiente, estando adequada orçamentária e financeiramente com a Lei Orçamentária Anual e compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Cristiano Otoni, 09 de setembro de 2026.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
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