ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.439, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
“Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante deCargo Comissionado Executivoda Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDOa necessidade de pessoal no âmbito dos órgãos da Administração Direta Municipal;
CONSIDERANDOa possibilidade de provimento de cargos em comissão, na forma do inciso II, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, IV e V do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 7.158, de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a instituição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 13.159, de 09 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE), da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;
CONSIDERANDO o Decreto nº 14.428, de 03 de setembro de 2026, que alterou a estrutura da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
DECRETA
Art. 1ºFica a servidora abaixo relacionada, exonerada do Cargo Comissionado Executivo, no âmbito da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania:
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UNIDADE |
CARGO |
CÓDIGO DO CARGO |
NOME |
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SERVIÇO DE APOIO AO CONSELHO TUTELAR |
Chefe do Serviço de Apoio ao Conselho Tutelar
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CCE 1.8.9
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CLARA CAROLIONA DUARTE SELLA
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Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 16 de setembro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé-MG, 16 de setembro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Luana Bittencourt Cardoso de Melo
Código Identificador:6F697C0A