ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI Nº 589
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS.”
Carlos José de Oliveira, Prefeito Municipal de Oratórios, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O crédito tributário vencido até 31 de dezembro de 2020, inscrito em dívida ativa ou não, poderá ser pago, em moeda corrente, com redução da multa, juros moratórios e correção monetária observados os seguintes percentuais:
I. 100% (cem por cento) de redução para pagamento à vista;
II. 75% (setenta e cinco por cento) de redução para pagamento em 02 (duas) parcelas;
III. 50% (cinquenta por cento) de redução para pagamento em até 04 (quatro) parcelas;
IV. 30% (trinta por cento) de redução para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
V. 20% (vinte por cento) de redução para pagamento em até 10 (dez) parcelas;
§1º As parcelas previstas nos incisos II a V do caput deste artigo deverão observar o valor mínimo mensal previsto no Código Tributário Municipal.
§2º A redução de que trata este artigo não alcança importância já recolhida.
§3º O crédito tributário será atualizado até a data do pagamento, segundo a legislação vigente.
§4º O benefício previsto no caput deste artigo somente se aplica a débito reconhecido pelo contribuinte, implicando o pagamento em confissão irretratável do débito.
§5º O requerimento de pagamento do crédito tributário com a redução prevista no caput deste artigo, inclusive eventuais parcelamentos, deverá ser realizado pelo contribuinte em até 120 (cento e vinte) dias, contados da vigência da presente Lei, bem como também deverá ser divulgado em mídia para conhecimento da população, inclusive por campanha via sonorização volante.
§6º A concessão do benefício não suspende a exigibilidade do crédito tributário, que somente se opera mediante o recolhimento total do crédito tributário ou a efetivação de parcelamento administrativo.
§7º A redução de multas prevista no caput aplica-se a débito remanescente de parcelamento em curso, observado o seguinte:
I - o parcelamento em curso deverá ser revogado e imediatamente promovida a apuração do saldo remanescente, com todos os ônus legais e a restauração das multas que eventualmente tenham sido reduzidas em razão da data do parcelamento;
II - sobre o valor apurado na forma do inciso anterior, incidirão as reduções e eventuais novos parcelamentos.
§8º O recolhimento dos valores devidos será efetuado por meio de documento próprio de arrecadação expedido pelo Município.
§9° Na hipótese de recolhimento parcial do crédito tributário ou o não-cumprimento dos requisitos legais, será facultado ao Município o cancelamento da redução efetivada, restabelecimento das multas e juros a seus valores integrais e cobrança imediata do saldo remanescente do crédito tributário.
Art. 2º Caberá ao Executivo Municipal a operacionalização e regulamentação dos incentivos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. O Executivo Municipal deverá proceder a realização das estimativas de impacto financeiro e renúncia de receita decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 3° Expirado o prazo previsto no §5° do art. 1° desta Lei, deverá o Executivo Municipal promover a cobrança da dívida ativa tributária, comunicando o contribuinte.
§1° A cobrança deverá ser efetivada, preferencialmente, por meios alternativos à cobrança judicial.
§2° São meios alternativos de cobrança, dentre outros que venham a ser adotados pelo Município:
I - cobrança administrativa e outras providências não contenciosas;
II - cobrança bancária;
III - conciliação extrajudicial;
IV - inscrição do nome do devedor no cadastro informativo de inadimplência do Município de Oratórios ou em qualquer outro cadastro informativo, público ou privado, de proteção e análise de risco ao crédito;
V - promoção de protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 25 de agosto de 2021.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozeli Aparecida Irias Contarini
Código Identificador:6F70BAB9