ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.873, DE 03/07/2024

CRIA AÇÃO E SUAS RESPECTIVAS METAS, EM PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL, PARA O PERÍODO 2022/2025 - LEI 2.685/2021 E AS INSERE NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2024 – LEI 2.817/2023.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e o Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada a seguinte Ação e suas respectivas Metas do Plano Plurianual – PPA - para o período 2022/2025 – Lei 2685/2021, programa 1002 – Atendimento a média complexidade, Operação Especial 0.081 – Repasse emenda parlamentar a APAE de Cachoeira de Minas – MG.

 

Parágrafo Único – A ação e programa indicados no caput deste Artigo terão como supervisor da ação o Secretário Municipal de Saúde, tendo como resultado o repasse concedido.

 

Art. 2º - Fica também a presente ação fazendo parte integrante do Anexo de Metas para o exercício financeiro de 2024 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 2.817/2023.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira de Minas, 03 de julho de 2.024.

 

DIRCEU D’ANGELO DE FARIA

Prefeito Municipal de Cachoeira de Minas/MG

 


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:6F77D49C