ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº038

PREFEITURA DE NAQUE, EXTRATO DO Quinto termo aditivo ao contrato nº.038 Processo n° 052/2022.A EMPRESA MASTER GESTÃO TECNOLÓGICA LTDA - ME, estabelecida à Rua dos Caetés, n.º 351, Bairro Iguaçu, na Cidade Ipatinga, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.316.566/0001-20, representada por Nilton Cesar Martins Campos. O presente Termo Aditivo tem por objeto: Prorrogar o prazo contratual até 12 de julho de 2026, sustentado nas seguintes razões:

O contrato em questão refere-se à prestação de serviço contínuo e essencial ao funcionamento das atividades desta Administração, não sendo possível sua interrupção sem prejuízo ao interesse público.

O contrato atual encontra-se em fase final de vigência dentro do limite ordinário de 48 (quarenta e oito) meses, entretanto, durante a condução do novo processo licitatório destinado à substituição contratual, ocorreram intercorrências que impactaram o cronograma inicialmente previsto, tais como necessidade de revisão do termo de referência, adequações técnicas, demandas supervenientes. Em razão disso, o procedimento licitatório encontra-se em andamento, porém ainda não concluído.

A não prorrogação do contrato implicará na interrupção de serviço essencial, ocasionando prejuízo à continuidade administrativa, impactos diretos na prestação de serviços públicos, riscos operacionais relevantes que envolve inclusive prestações de contas mensais.

Fundamentação encontra-se respaldo no inciso §4º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993.

A presente prorrogação possui caráter excepcional, devidamente justificado no processo administrativo, visando assegurar a continuidade do serviço público até a conclusão do novo procedimento licitatório em andamento.

 

Data da assinatura 10 de abril de 2025.

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:6F7AFF02