ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2026

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação nº 018/2026 • Processo Administrativo nº 078/2026

 

01 | QUADRO-RESUMO

 

Órgão

Prefeitura Municipal de Naque/MG — Departamento de Licitações e Contratos

Procedimento

Inexigibilidade de Licitação nº 018/2026 — art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021

Processo

Processo Administrativo nº 078/2026

Objeto

Locação de imóvel situado na Av. José Martins Moraes Jr., nº 324, Loja 01, Centro, Naque/MG, destinado ao funcionamento do Escritório Local da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER-MG, a ser custeado com recursos próprios

Unidade interessada

Secretaria Municipal de Administração

Locadora

TRANSPORTE RN ALVES LTDA, CNPJ nº 37.525.095/0001-77

Vigência

12 (doze) meses

Valor mensal

R$ 936,55 (novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos)

VALOR TOTAL ADJUDICADO

R$ 11.238,60 (onze mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta centavos)

 

02 | FUNDAMENTO E CONSIDERANDOS

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAQUE, Estado de Minas Gerais, Sr. ROBSON DE SENA MOREIRA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 71, inciso IV e § 4º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 74, inciso V e § 5º, da mesma Lei, considerando os atos praticados no Processo Administrativo nº 078/2026,

CONSIDERANDO que o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, demonstram a necessidade de manutenção do Escritório Local da EMATER-MG no Município, em atendimento à parceria firmada com a instituição, para a prestação de assistência técnica e extensão rural aos produtores rurais e agricultores familiares;

CONSIDERANDO que o imóvel objeto da contratação já abriga o Escritório Local, localiza-se em área central, em via pavimentada, e possui salão e banheiro em bom estado de conservação, características de instalações e de localização que, segundo os estudos técnicos, tornam necessária a sua escolha (art. 74, inciso V);

CONSIDERANDO que o Laudo de Avaliação Locativa, emitido pela Comissão de Avaliação de Imóveis, instituída pela Portaria nº 46, de 9 de agosto de 2024, fixou o valor máximo de R$ 936,55 mensais, ao qual corresponde o valor da contratação (art. 74, § 5º, inciso I);

CONSIDERANDO que os estudos técnicos registram a inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam à necessidade da Administração (art. 74, § 5º, inciso II), bem como a vantagem da manutenção da locação, em razão da continuidade do atendimento e da ausência de custos de mudança e de adaptação (art. 74, § 5º, inciso III);

CONSIDERANDO por fim, a instrução processual constante dos autos,

03 | RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO

 

Locadora

CNPJ

Objeto

Valor total (R$)

TRANSPORTE RN ALVES LTDA

37.525.095/0001-77

Locação de imóvel — 12 meses × R$ 936,55

11.238,60

TOTAL ADJUDICADO

 

 

11.238,60

 

04 | DECLARAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO

Diante do exposto, ADJUDICO o objeto da Inexigibilidade de Licitação nº 018/2026, Processo Administrativo nº 078/2026, referente à locação do imóvel situado na Av. José Martins Moraes Jr., nº 324, Loja 01, Centro, Naque/MG, à empresa TRANSPORTE RN ALVES LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.525.095/0001-77, pelo valor mensal de R$ 936,55 (novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), totalizando R$ 11.238,60 (onze mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta centavos) para o período de 12 (doze) meses.

A presente adjudicação não gera direito subjetivo à contratação nem dispensa a homologação do procedimento, que será formalizada em ato próprio.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Naque/MG, 28 de outubro de 2026.

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Municipal de Naque/MG


Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:6F81A2A5