ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4533 DE 30/11/2016

LEI Nº 4533 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016

 

Autoriza Permuta de Imóveis do Patrimônio Público Municipal, por Imóvel Particular do Sr. Hélio de Assis Machado e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar ao Sr. Hélio de Assis Machado, brasileiro, divorciado, agricultor e domiciliado na Avenida Delduque Barbosa, nº 1140, bairro Magnólias, em Boa Esperança, MG, portador da cédula de identidade nº M-3.080.857, expedida pela SSP/MG e inscrito no CPF sob nº 184.863.716-00, escritura dos seguintes imóveis de propriedade do patrimônio público municipal, representado em 02 (duas) áreas, sendo uma de 500,06 m2 e outra de 240,00 m2, totalizando 740,06m2, avaliadas em R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais):

 

I - Uma área de terreno com 500,06 m2, situada nesta cidade na Rua 4 esquina com a Rua 2, no Loteamento Delduque Barbosa dentro da seguinte demarcação: Inicia-se em um ponto em confrontação com a Rua 4 e em divisa com a Rua 2, segue em linha reta por 30,40 metros em divisa com a Rua 4, volve à esquerda e segue em linha reta por 22,00 metros em divisa com a Área Publica, volve à esquerda e segue em linha reta por 32,37 metros em divisa com os lotes: 01, 02 e 03, volve a esquerda e segue em linha reta por 10,90m em divisa com a Rua 2, ate o ponto onde iniciou e finda esta demarcação, o respectivo terreno possui o Registro: M-34.755, de 04/02/2016, L2, avaliada na importância de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais).

 

II - Uma área de terreno com 240,00m2, situada nesta cidade, no Jardim Aeroporto com frente para a Rua Projetada 05, dentro da seguinte demarcação: Inicia-se no ponto em divisa com Área da Prefeitura Municipal de Boa Esperança e Rua Projetada 05, segue em linha reta por 12,00 m em divisa com a Rua Projetada 05, volve a direita e segue em linha reta por 20,00m em divisa com a Área 05, volve a direita e segue em linha reta por 12,00m em divisa com a Prefeitura Municipal de Boa Esperança, volve a direita e segue em linha reta por 20,00m em divisa com a Prefeitura Municipal de Boa Esperança, ate o ponto onde iniciou e finda esta demarcação o respectivo terreno possui o Registro: M-35.609, de 09/08/2016, L2, avaliada na importância de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).

 

Art. 2º - Pela Permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal receberá a escritura pública do imóvel abaixo descrito, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, para fins de abertura de logradouro público:

 

à Uma área de terreno com 1.781,00m2, situada nesta cidade no Prolongamento da Rua das Magnólias no Loteamento Delduque Barbosa dentro da seguinte demarcação: Inicia-se em um ponto em confrontação com HEMA - Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Rua das Magnólias, segue em linha reta por 16,48 metros em divisa com HEMA - Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários Ltda., segue em linha reta por 34,89metros em divisa com Eduardo Rodrigues de Araújo e Francisco Alves de Araújo, segue em linha reta por 30,61 metros em divisa com Hélio de Assis Machado volve levemente à esquerda e segue em linha reta por 82,95 metros em divisa com o mesmo confrontante, volve à esquerda e segue em linha reta por 10,55 metros em divisa com a Rua Sebastião Ferreira Braga, volve a esquerda e segue em linha reta por 71,94 metros em divisa com Douglas Barbosa Leandro, volve levemente a direita e segue em linha reta por 49,20 metros em divisa com o mesmo confrontante, segue em linha reta por 36,61 metros em divisa com Armando de oliveira, volve a esquerda e segue em linha reta por 12,00 metros em divisa com a Rua das Magnólias até o ponto onde iniciou e finda esta demarcação. Registro: M-15.594 – L2, avaliada na importância de R$ 122.000,00 (Cento e vinte e dois mil reais). ß

 

Art. 3º - As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão por conta e responsabilidade do Município, enquanto que as despesas com os registros ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes couberem.

 

Art. 4º - Passam a ser partes integrantes desta Lei, as cópias das Certidão de registro do imóvel do Sr. Hélio de Assis Machado, Certidões de registro dos imóveis do município, os Levantamentos de Terrenos, Memoriais Descritivos e as avaliações imobiliárias.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 30 de novembro de 2016.

 

ANTONIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
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