ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.119 DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência nos eventos realizados no município de São Lourenço.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos eventos realizados no município de São Lourenço, em que haja a colocação de banheiros químicos, deverá ser garantida a instalação de banheiros adaptados às necessidades de pessoas com deficiência.
Art. 2º O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade da pessoa com deficiência, exceto para acompanhante, quando estiver assistindo àquela.
Art. 3º A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada será estabelecida em regulamento, observados os critérios de proporcionalidade que levem em conta a natureza e, especialmente, a estimativa de público.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 21 de outubro de 2013.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei nº. 2.633/2013
JSBN/ALS//als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:6F8276FD