ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.337, DE 20 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 3.337, DE 20 DE JULHO DE 2026

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Guaxupé: Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

 

Art. 1º A Lei Orçamentária do Município de Guaxupé para o exercício de 2027, será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei, e em consonância com as disposições da Lei Orgânica Municipal, Constituições Estaduale Federal, Lei Federal nº 4.320/1964, Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as Portarias editadas pelo Governo Federal sobre a matéria, bem como Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, compreendendo:

 

I. As prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;

II. A organização dos orçamentos;

III. As diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento e suas alterações;

IV. As disposições relativas à dívida pública Municipal;

V. As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI. Fortalecimento do órgão de controle interno e aprimoramento do sistema de controle: das despesas das unidades orçamentárias, da eficiência dos procedimentos e dos processos, da arrecadação e do combate a inadimplência;

VII. As disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;

VIII. As disposições gerais.

 

§ 1º Compõem a presente Lei, sem prejuízo dos demais anexos que correspondem à estruturação definida na Lei de Responsabilidade Fiscal:

 

I- ANEXO I - Estrutura Orçamentária;

II- ANEXO II – Metas e Prioridades para 2027.

 

§ 2º A Lei Orçamentária Anual atenderá ao Princípio do Equilíbrio entre receitas e despesas, tratado no inciso I, alínea "a", art. 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como os demais dispositivos aplicáveis previstos nas outras alíneas do referido artigo.

 

Art. 2º Para efeito desta Lei, entende-se por:

 

I- Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II- Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III- Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV- Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos soba forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§ 2º As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização geográfica integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações especiais, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da denominação das metas estabelecidas.

 

§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

 

§ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos.

 

Art. 3º O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso:

 

I- Pessoal e encargos sociais;

II- Juros e encargos da dívida;

III- Outras despesas correntes;

IV- Investimentos;

V- Inversões financeiras;

VI- Amortização da dívida;

 

Seção I

Das Receitas Municipais

 

Art. 4º As Receitas Públicas Municipais abrangerão:

 

I- A receita tributária própria;

II- A receita patrimonial;

III- As diversas receitas admitidas em Lei;

IV- As parcelas transferidas pela União e pelo Estado, oriundas de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal;

V- As receitas transferidas pelos governos Federal e Estadual, destinadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, previstas na Lei nº 11.494/2007, nos termos da Constituição Federal;

VI- As transferências por força de convênios firmados com entidades governamentais e privadas, nacionais ou internacionais;

VII- de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 meses, autorizados por lei específica.

 

Art. 5º As receitas tributárias, resultantes de tributos, serão estimadas e projetadas tomando-se como base de cálculo os valores efetivamente arrecadados no exercício anterior e corrente, até o mês anterior à elaboração da proposta orçamentária, corrigida monetariamente com base no INPC/IBGE, levando-se em conta ainda:

 

I- A evolução da receita nos últimos 3 anos;

 

II- A expansão no número de contribuintes;

 

III- A atualização do cadastro técnico do Município;

 

IV - Incremento da fiscalização e cobrança dos tributos.

 

Art. 6º O Município é responsável pelo lançamento, cobrança e arrecadação de todos os tributos de sua competência.

 

1º O lançamento, cobrança e arrecadação dos tributos obedecerão a critérios que serão levados ao conhecimento da população através da mídia local.

 

§ 2º Os esforços mencionados no caput do artigo se estenderão à administração da Dívida ativa.

 

Art. 7º As transferências de ICMS e do FPM, constantes dos artigos 158, IV, e 159, I, "b", da Constituição Federal, terão seus valores orçados com base nas informações dos órgãos competentes, e ou no realizado no exercício anterior, e ainda o efetivamente arrecadado no exercício corrente até o mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentária, corrigidas monetariamente com base no INPC/IBGE.

 

Art. 8º Não será aprovado projeto de lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, sem a prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro, observado o art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 1º Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro no mesmo exercício, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias à contenção das despesas em valores equivalentes.

 

§ 2º A lei mencionada que traga o impacto mencionado no parágrafo anterior somente entrará em vigor após adoção das medidas de contenção.

 

§ 3º Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

 

Art. 9º Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei.

 

Parágrafo único. Estimada a receita, na forma deste artigo, o projeto de lei orçamentária anual conterá:

 

I- As proposições de alterações na legislação e especificada as modificações esperadas, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;

II- Programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação, na hipótese de previsão de aumento de receita.

 

Seção II

Dos Gastos Municipais

 

Art. 10. Constituem os gastos Municipais aqueles destinados à aquisição de bens e serviços para o cumprimento das demandas do Município, bem como os compromissos de natureza social, de incentivo à educação e financeira.

 

Parágrafo único. Na destinação de recursos e/ou serviços de cunho social e de incentivo àEducação, serão observados o estudo socioeconômico pelo órgão competente da Prefeitura, em cada caso, priorizando o atendimento pela ordem de necessidade.

 

Art. 11. As despesas serão fixadas em valor igual ao da receita prevista, e distribuídas em cotas segundo a necessidade real de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, destinando-se parcela, ainda que pequena, às despesas de capital e investimento para crescimento sustentável do Município.

 

Parágrafo único. Fica vedada a execução das despesas pelos respectivos ordenadores quando não houver disponibilidade orçamentária e/ou insuficiência financeira, bem como quando a despesa ultrapassar o limite da cota fixada anteriormente.

 

Art. 12. O valor da dotação destinada ao Poder Legislativo não poderá ultrapassar até 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício anterior, nos termos do artigo 29/A da Constituição da República.

 

Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimo.

 

Art. 13. O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão, até o dia 31 de agosto do exercício corrente, o orçamento de suas despesas, acompanhados de quadro demonstrativo, observando no caso do Poder Legislativo, o disposto no "caput" do art. 12 desta lei.

 

Art. 14. À manutenção e ao desenvolvimento do ensino será destinada parcela da receita resultante de impostos municipais e juros incidentes, da dívida ativa tributária, dos juros da dívida ativa tributária, da Desoneração do ICMS, das transferências estaduais e federais definidas nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento).

 

Art. 15. A manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde será destinada parcela da receita resultante de impostos municipais e juros incidentes, da dívida ativa tributária, dosjuros da dívida ativa tributária, da Desoneração do ICMS, das transferências estaduais e federais definidas nos artigos 158 cc inciso I, alínea "b" do art. 159 da Constituição Federal cc§ 3º deste mesmo art. 159, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do parágrafo único do art. 137 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 16. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II do § 1º do art. 31, todos da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculando de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2027, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.

 

§ 1º Não serão objetos do contingenciamento de que trata este artigo, as despesas relativas ao pagamento de pessoal, despesas que constituem obrigação constitucional e legal, despesas com pagamento de precatórios, juros e amortização da dívida, as vinculadas às transferências voluntárias, bem como as decorrentes de fundos constituídos com recursos próprios.

 

§ 2º Na hipótese de ocorrência do caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

 

§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput caberão aos respectivos órgãos na limitação e movimentação financeira.

 

§ 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-á as mesmas medidas previstas no caput do artigo.

 

Art. 17. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas orçamentárias, sem que esteja acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro definido no art. 16 da Lei Complementar 101/2000, e da indicação das fontes derecursos.

 

Art. 18. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, serão considerados, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da criação, expansão, ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesas, os seguintes critérios:

I - As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 18, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal.

 

Art. 19. A Lei Orçamentária Anual conterá previsão orçamentária que assegure a conservação e manutenção do patrimônio público municipal.

 

Seção III

Dos Gastos Com Pessoal

 

Art. 20. O Município não despenderá, com o pagamento de pessoal e seus acessórios, recursos superiores a 60% (sessenta por cento) do valor da receita corrente líquida consignada na Lei do Orçamento, a teor do disposto no art. 19, III, da Lei Complementar nº 101/2000, estando desde já autorizada as situações previstas no inciso X, art. 37; e no § 1º, e incisos, do art. 169, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. A despesa com pessoal referida no artigo abrangerá:

 

I- O pagamento do pessoal e encargos do Poder Executivo até o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida;

II- O pagamento do pessoal e encargos do Poder Legislativo, inclusive dos agentes políticos, até o limite de 6% (seis por cento) da receita corrente líquida.

 

Art. 21. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no caput do art. 20 desta lei será realizada ao final de cada quadrimestre, observado o disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000.

 

Art. 22. É de cumprimento obrigatório pelo Poder Legislativo na composição das suas despesas e subsídios dos Vereadores, o disposto nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.

 

Art. 23. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, e 169, § 1º, inciso II, todos da Constituição Federal, bem como da Lei Complementar nº 101/2000, fica estabelecido que:

 

I- A criação de novos cargos ou empregos de provimento efetivo ou em comissão somente ocorrerá se existir prévia dotação para atender a referida despesa;

 

II- A expansão de vagas para os cargos existentes somente ocorrerá se existir prévia dotação para atender a referida despesa;

 

III- Em caso de excepcional interesse público, a Administração direta e indireta do Município poderá contratar pessoal em caráter temporário, nos termos do disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, e da Lei Municipal nº 1.771, de 18 de janeiro de 2007.

 

IV- Serão concedidas aos servidores da Administração Direta e Indireta, as vantagens constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, observadas as limitações orçamentárias e financeiras do exercício, e o art. 20, parágrafo único e incisos desta lei.

 

§ 1º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, os contratos de terceirização relativos à execução de atividades que simultaneamente:

 

I- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

 

II- não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo Plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo, expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria total ou parcialmente extinto;

 

§ 2º Fica vedada a realização de serviços extraordinários, quando a despesa de pessoal extrapolar o limite prudencial de 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento), sendo autorizada apenas nos casos de relevante interesse público, especialmente aqueles voltados para as áreas de segurança e saúde que estejam em situações de risco ou prejuízopara a sociedade.

 

Art. 24. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, o incremento de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como, a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos poderes, poderão ser efetivadas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas até o final do exercício, obedecidos os limites constitucionais vigentes, e os dispostos na Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 25. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, proventos e pensões dos servidores da Administração Direta e Indireta.

 

Seção IV

 

Das Prioridades e Metas da Administração Municipal

 

Art. 26. O Município executará, como prioridades, as ações delineadas no Anexo de Metas e Prioridades que compõe esta Lei.

 

Parágrafo único. As prioridades referidas no caput serão incorporadas no projeto do Plano Plurianual e na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027.

 

Art. 27. No exercício de 2027 o controle dos custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados dos programas custeados com recursos orçamentários, ficarão a cargo do Secretário a que estiver afeto o programa, monitorado pela Controladoria-Geral do Município.

 

CAPÍTULO II

DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL

 

Art. 28. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas dereursos para o Tesouro Municipal.

 

§ 1º Serão garantidos na Lei Orçamentária recursos para pagamento da dívida.

 

§ 2º O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõem sobre os limites globais para o montante da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.

 

Art. 29. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2027, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida, serão fixadas com base nas operações contratadas ou em perspectiva de contratação, respeitados os parâmetros estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 30. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal, mediante autorização legislativa, através de lei específica.

 

Art. 31. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar n. 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal, mediante autorização legislativa, através de lei específica.

 

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

 

Art. 32. O orçamento geral do Município consolidará os orçamentos elaborados separadamente para o Legislativo e EMURB (Empresa Municipal de Urbanização), de modo a evidenciar a política econômico-financeira e os programas de governo, obedecidos, na sua elaboração, aos princípios de unidade, universalidade, anualidade, equilíbrio e exclusividade.

 

§ 1º Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de execução de obraspúblicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira através da eficiência na utilização dos recursos despendidos.

 

§ 2º As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo governo municipal.

 

§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo adotam como indexador de correção inflacionária, para todas as suas receitas e despesas, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), índice oficial do Município nos termos da Lei Municipal n. 1.486/2000.

 

Art. 33. O orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante Termos de Cooperação, de Colaboração ou Fomento, desde que sejam da conveniência do governo e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados, mediante autorização legislativa, através de lei específica.

 

Art. 34. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais - com exclusão das amortizações de empréstimos - serão consideradas as prioridades e metas determinadas no Capítulo I, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados.

 

Art. 35. A elaboração, aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual, serão realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade, por meio eletrônico, permitindo-se o amplo acesso da sociedade às informações relativas a uma dessas etapas.

 

Seção I

Dos Fundos Especiais Municipais

 

Art. 36. Os Fundos especiais municipais legalmente constituídos serão mantidos em contas bancárias individualizadas, observando:

I- As receitas e despesas que compõem e integram os fundos devem estar previstas em leis específicas;

II- A gestão financeira do fundo é responsabilidade da unidade orçamentária ao qual está vinculado, que atenderá os objetivos e programas com eles relacionados.

 

Parágrafo único. Os planos de aplicação serão parte integrante do orçamento do Município.

 

Seção II

Do Orçamento Participativo

 

Art. 37. A elaboração do Orçamento incidirá sobre as receitas correntes, excluídas aquelas com destinação vinculada; bem como aquelas destinadas para pagamento de folha e encargos; despesas de caráter continuado.

 

Art. 38. A Lei Orçamentária anual será elaborada a partir de consultas e discussões com a Sociedade Civil, principalmente com a participação dos Conselhos Municipais, Entidades de Classes e Associações Civis mediante articulação e supervisão da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura.

 

Seção III

Da Proposta Orçamentária

 

Art. 39. A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, e será elaborada em conformidade com as Portarias referenciadas no art. 1º desta lei.

 

Parágrafo único. A proposta orçamentária deverá ser entregue à Câmara Municipal até 30 de setembro de 2026, a teor do art. 2º da Lei Municipal nº 1.723, de 27/04/2006.

 

Art. 40. Na elaboração da proposta orçamentária, serão atendidos preferencialmente os programas constantes do Anexo de Metas e Prioridades, que fazem parte integrante desta lei podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde quefinanciados com recursos próprios ou de outras esferas de governo.

 

Art. 41. A proposta orçamentária só contemplará dotação para início de obras após a garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais vincendas e dos débitos para com a Previdência Social decorrentes de obrigações em atraso.

 

Art. 42. As compras e contratações de obras e serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório quando exigível, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores.

 

Art. 43. Além das prioridades e metas de obras e serviços fixadas no Anexo da presente Lei, o orçamento, e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos se:

 

I- Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

II- Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da locação de recursos federais ou estaduais ao Município;

III- Os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual deverão conter previsão orçamentária que assegure a conservação do patrimônio público municipal.

 

Art. 44. As despesas com pagamento de precatórios judiciais expedidos contra a Prefeitura, conhecidos até 2 de abril de 2026, correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade em atividade específica no programa de trabalho da unidade orçamentária responsável pelo débito.

 

Art. 45. A Lei Orçamentária conterá dotações ou programas de trabalho destinados a atender o Programa de Geração de Empregos em Guaxupé previsto na Lei Municipal nº 1.488/2001.

 

Art. 46. A proposta orçamentária poderá conter "reserva de contingência" em montante equivalente a até 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, na forma do art. 5º, III, "b", da Lei nº 101/2000.

 

Parágrafo único. A reserva de contingência será identificada pelo código 9.9.99.99.

 

Art. 47. O projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA conterá dotação destinada à Reserva de Recursos para Emendas Individuais, até o limite de 1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida apurada no exercício anterior ao encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Guaxupé, com a finalidade de atender às emendas individuais previstas no art. 124 da L.O.M., com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16/2024.

 

§ 1º Para fins de atendimento aos dispositivos relacionados às emendas individuais ao orçamento público municipal, os órgãos de execução observarão, nos termos desta lei, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução das respectivas emendas, considerando que:

 

I- até 60 (sessenta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Guaxupé as justificativas do impedimento;

II- até 15 (quinze) dias após o término do prazo previsto no inciso I do caput deste parágrafo, cada parlamentar indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III- até 45 (quarenta e cinco) dias após o prazo previsto no inciso II do caput deste parágrafo, na hipótese de o remanejamento demandar ajuste no objeto da emenda ou necessidade de autorização para abertura de crédito especial, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei em atendimento à mencionada indicação do Poder Legislativo;

IV- na hipótese de o remanejamento previsto no inciso II do caput deste parágrafo ser de ordem orçamentária e não depender da aprovação do projeto de lei a que se refere o inciso III do caput deste parágrafo, o Poder Executivo publicará decreto de suplementação em atendimento à mencionada indicação do Poder Legislativo;

V- a lei orçamentária para o exercício de 2027 deverá prever o expurgo dos créditos suplementares a que se refere o inciso IV do caput deste parágrafo do limite de autorização para abertura de créditos suplementares a ser definido;

VI- o projeto de lei a que se refere o inciso III do caput deste parágrafo trataráexclusivamente dos ajustes das programações classificadas como inexequíveis nos termos do inciso I;

VII- na hipótese de o projeto de lei a que se refere o inciso III do caput deste parágrafo não será provado até 90 (noventa) dias do encerramento do exercício, os valores nele contidos serão desconsiderados para apuração do cumprimento das regras estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Guaxupé referentes à obrigatoriedade de execução das emendas individuais.

 

§ 2º As programações orçamentárias de origem nas emendas individuais não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica insuperáveis.

 

§ 3º Consideram-se impedimentos de ordem técnica insuperáveis:

 

I- as emendas individuais que desconsiderarem os preceitos constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

II- as emendas que apresentarem a adoção de ações e serviços públicos para a realização de objeto de forma insustentável ou incompleta;

III- as emendas que apresentarem a alocação de recursos insuficientes para a execução do seu objeto, salvo em atividade dividida por etapas e tecnicamente viável;

IV- as emendas que não atenderem as metas previstas em planos estratégicos do Município;

V- a não comprovação de que os recursos orçamentários ou financeiros são suficientes para a conclusão do projeto ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;

VI- a incompatibilidade com a política pública setorial aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação;

VII- a incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária emendada;

VIII- a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico-financeiro de execução do projeto, no caso de emendas relativas à execução de obras;

IX- a emenda individual que conceder dotação para a instalação ou o funcionamento de serviço público ainda não criado por lei, em desacordo ao disposto na alínea "c" do art. 33 da Lei Federal nº 4.320/64 e alterações;

X- a aprovação de emenda individual que conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes, em desacordo ao disposto na alínea "b" do art. 33 da Lei Federal nº 4.320/64 e alterações;

XI- a destinação de dotação a entidade que não atenda os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

XII- a destinação de dotação a entidade em situação irregular, em desacordo como disposto no art. 17 da Lei Federal nº 4.320/64 e alterações;

XIII- a criação de despesa de caráter continuado para o Município, direta ou indiretamente;-os impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho ou o pagamento dentro do exercício financeiro.

 

§ 4º Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão apurados pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações orçamentárias, nos órgãos setoriais e nas unidades orçamentárias e comporão relatório a ser formalmente comunicado pelo Poder Executivo.

 

§ 5º A parcela da Reserva de Recursos a que se refere o caput deste artigo que não for utilizada pelos parlamentares para indicação de emendas individuais durante o processo de tramitação da lei orçamentária de 2027 poderá ser utilizada pelo Poder Executivo como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.

 

§ 6º As entidades privadas eventualmente indicadas como beneficiadas deverão, para fins de operacionalização das emendas individuais de execução obrigatória a elas destinadas, apresentar plano de trabalho, sujeito a avaliação técnica do Poder Executivo, que deverá conter:

 

I- cronograma físico e financeiro;

 

II- plano de aplicação das despesas;

 

III- informações de conta-corrente específica.

 

Art. 48. Em até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada quadrimestre, o Poder Executivopublicará relatório sobre a execução de emendas parlamentares, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

 

I- nome do vereador autor;

II- número da emenda;

III- objeto;

IV- órgão executor;

V- valor em reais;

VI- status de execução da emenda.

 

Art. 49. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações a título de subvenções sociais previstos no parágrafo 3º, inciso I, art. 12, da Lei n. 4.320/1964, observando-se:

 

I- Destinadas a instituições privadas legalmente constituídas, sem finalidade lucrativa e que não remunerem seus Diretores, e que comprovem adimplência perante o INSS, FGTS e o Município de Guaxupé;

II- Sejam reconhecidas de utilidade pública municipal, e de caráter assistencial, médico, educacional, cultural e esportiva;

III- comprovem efetiva atividade no âmbito de suas atuações;

IV- Enquadrem-se nos comandos das disposições impostas pelos artigos 16 e 17, parágrafo e incisos, da Lei 4.320/1964.

 

§ 1º É vedado a assinatura de novos Termos de Cooperação, de Colaboração ou Fomento com entidade que não tenha prestado contas de recursos anteriormente concedidos pelo Município, ou mesmo prestando não tenha tido suas contas aprovadas, ou que deixe de prestar informações solicitadas pelo Executivo, Legislativo ou pelo Conselho Municipal afeto.

 

§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização dos Poderes Executivo e Legislativo, com a finalidade de verificar o cumprimento de seus objetivos estatutários, e deverão observar o disposto no Decreto Municipal nº 1.276, de 13/01/2009.

 

Art. 50. A Lei Orçamentária poderá conter dotações como transferência de recursos a título de auxílios, previstos no artigo 12, § 6º da Lei 4.320/1964, destinadas para entidades privadas sem fins lucrativos, desde que seja:

 

I- De atendimento direto e gratuito ao público e voltado para a educação básica;

II- Para o desenvolvimento de programas voltados à manutenção e preservação do Meio Ambiente;

III- voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde;

IV- Qualificadas como Organização da Sociedade Civil de interesse público - OSCIP, com termo de parceria firmado com Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal Nº 9.790, de 23 de março de 1999, termos de colaboração e fomento nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e que participem da execução de programas constantes no Plano Plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade; V- Qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas;

VI- Voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais;

VII- Constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis; e - Voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda.

 

Parágrafo único. No caso do inciso IV as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.

 

Art. 51. As emendas aos projetos de Lei Orçamentária e Plano Plurianual com indicação de recursos provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do disposto no art. 166, § 3º, da Constituição Federal, não poderão incidir sobre:

 

I- Recursos destinados a pessoal e encargos;

II- Recursos para o pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;

III- Recursos para o pagamento de precatórios judiciais;

IV- Recursos vinculados;

V- Recursos referentes à contrapartida obrigatória em convênios;

VI- Recursos referentes à entidade da administração e fundos;

VII- recursos referentes a obras e serviços públicos iniciados e não concluídos.

 

Art. 52. No prazo máximo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal poderá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, que deverão atender aos seguintes objetivos:

 

I- assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma dos recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho;

II - manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir, no mínimo, eventuais insuficiências de tesouraria.

 

Art. 53. O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais, até o limite de 20% (vinte por cento) das despesas fixadas, mediante utilização dos recursos previstos no artigo 43, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei nº 4.320 de 1964 e no artigo 166, § 8º da Constituição Federal.

 

Art. 54. Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas de competência da União ou Estado, comprovado o interesse comum entre as esferas governamentais, e observado o disciplinamento do art. 25, parágrafo e incisos da Lei Complementar 101/2000, mediante a formalização de convênio.

 

Art. 55. Observando-se a existência de "excesso de arrecadação" e se for utilizado para fazer face à suplementação de dotações orçamentárias no exercício, por meio de créditos adicionais, será destinada, obrigatoriamente, parcela correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na mesma proporção do ingresso de tal excesso absorvido ao orçamento, quando proveniente de receita de impostos e transferências.

 

Art. 56. Observando-se a existência de "excesso de arrecadação" e se este for utilizado parafazer face à suplementação de dotações orçamentárias no exercício, por meio de créditos adicionais, será destinada, obrigatoriamente, parcela correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) à manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, na mesma proporção do ingresso de tal excesso absorvido ao orçamento, quando proveniente de receita de impostos e transferências.

 

Art. 57. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementar com prévia e específica autorização legislativa.

 

Art. 58. Para atender ao disposto na Lei nº 101/2000, o Poder Executivo se incumbirá de:

 

I- Publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

II- Publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatório de gestão

fiscal.

 

Art. 59. O Poder Executivo, com autorização do Legislativo, poderá promover modificações no Anexo I - Estrutura Orçamentária, para adequar futuras alterações no organograma da Prefeitura, bem como nos Anexos no que se referem à estimativa de receita e de despesa para o ano de 2027, devidamente justificadas.

 

§1º Fica o Executivo autorizado a proceder a adequação das "metas e prioridades" previstas caso, durante o período decorrido entre a apresentação desta lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício, acaso surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem na revisão de metas, hipótese em que os demonstrativos previstos serão atualizados e encaminhados juntamente com a Lei Orçamentária Anual para 2027.

§2º Fica, o Poder Executivo, autorizado a promover adequação na legislação para adequações à reforma tributária.

 

Art. 60. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 20 de julho de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

 

ANEXO I - Estrutura Orçamentária - Projeto de Lei n. 025/2026

 

Órgão

Unidade

Orçamentária

- Especificação

PODER LEGISLATIVO

 

1

(01.01)

Câmara Municipal

PODER EXECUTIVO

 

2

(02.01)

Secretaria Municipal de Governo

 

(02.02)

Secretaria Municipal de Administração

 

(02.03)

Secretaria Municipal de Finanças

 

(02.04)

Procuradoria-Geral do Município

 

(02.05)

Secretaria Municipal de Saúde

 

(02.06)

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

 

(02.07)

Secretaria Municipal de Educação

 

(02.08)

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

 

(02.09)

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

 

(02.10)

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e

Meio Ambiente

 

(02.11)

Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social

 

(02.12)

Controladoria Geral do Município

 

(02.13)

Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo

AUTARQUIA

 

 

 

 

EMURB - Empresa Municipal de Urbanização de Guaxupé

3

(03.01)

Política Habitacional (Habitações Populares)

 

(03.02)

Cemitério Parque "Alto da Colina"

 

(03.03)

Cemitério Municipal Luiz Smargiassi

 

(03.04)

Velório Municipal

 

ANEXO II

 

Projeto de Lei nº 025/2026

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA 2027

 

Câmara Municipal

 

1. Manutenção das atividades das Comissões Permanentes e Especiais;

2. Despesas com Ações Judiciais;

3. Terceirização de Atividades Meio da Câmara Municipal;

4. Manutenção da Ouvidoria Legislativa;

5. Manutenção, estruturação e modernização do CAC – Centro de Atendimento Cidadão;

6. Manutenção de Serviços de Consolidação e Compilação de Leis Municipais;

7. Contratação de Consultorias Especializadas para apoio aos trabalhos administrativos e legislativos da Câmara;

8. Informatização completa dos serviços do Poder Legislativo e criação de processos di-gitais;

9. Manutenção do Programa Câmara Itinerante;

10. Substituição de veículo da Frota do Legislativo;

11. Treinamento e capacitação de Pessoal Efetivo e Comissionado da Câmara;

12. Manutenção e ampliação de Convênio para Estagiários;

13. Contratação de Jovens Aprendizes;

14. Investimento em Cursos de Pós Graduação Lato Senso e Stricto Senso e ampliação para Mestrado/Doutorado para Servidores Efetivos do Legislativo;

15. Despesa com concessão de Plano de Saúde parcial aos Servidores;

16. Cumprimento do Plano de Cargos e Salários dos Servidores;

17. Ampliação dos canais de comunicação da Câmara Municipal;

18. Profissionalização da transmissão ao vivo das sessões, audiências e reuniões da Câma-ra Municipal e suas comissões;

19. Divulgação dos trabalhos do Legislativo (via jornal, rádio, TV, mídias sociais e outdo-ors), por meio de agência de publicidade para gerenciamento das demandas de comu-nicação institucional;

20. Criação, manutenção e ampliação de Projetos de Educação para a Cidadania;

21. Manutenção das atividades da Escola do Legislativo;

22. Digitalização de Arquivo Histórico e criação do Memorial do Legislativo;

23. Divulgação dos trabalhos da Escola do Legislativo;

24. Implantação do Programa Câmara Digital;

25. Criação de cargos para atendimento das Demandas Parlamentares, Institucionais e Le-gislativas.

 

Secretaria Municipal de Governo

 

1. Manter a Secretaria de Governo;

2. Treinar e capacitar os servidores da Secretaria de Governo;

3. Promover articulação política e institucional entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, bem como contatos com lideranças políticas e parlamentares;

4. Adquirir insumos para cerimoniais;

5. Promover as publicações no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, bem como a divulgação de atos oficiais e demais matérias de interesse do Município;

6. Coordenar e promover campanhas de Propaganda e Publicidade de interesse público;

7. Adquirir materiais impressos (lonas, adesivos e placas de polietileno) para apoio das campanhas publicitárias, identidade visual de eventos e necessidades internas da Prefeitura;

8. Estabelecer diretrizes para Modernização Tecnológica, Desburocratização e Inovação do Serviço Público;

9. Promover estudos, estabelecer diretrizes e coordenar a implementação da Autarquia Municipal de Saneamento ou instituição similar.

 

Secretaria Municipal de Administração

 

1. Gestão Administrativa e Eficiência

1. Promover a otimização contínua dos custos operacionais da Secretaria, priorizando a alocação eficiente de recursos em investimentos estratégicos em pessoas e tecnologia;

2. Executar e consolidar o processo de reestruturação administrativa da Prefeitura, com foco em eficiência organizacional;

3. Racionalizar a estrutura administrativa, com revisão periódica de cargos, funções e processos, visando maior produtividade e economicidade;

4. Definir, padronizar e implementar fluxos e processos internos das repartições, alinhados a uma política de governança institucional;

5. Implantar indicadores de desempenho (KPIs) para monitoramento contínuo da eficiência administrativa;

6. Instituir práticas de gestão por resultados, com metas mensuráveis por unidade administrativa.

 

2. Tecnologia da Informação e Transformação Digital

7. Modernizar e ampliar a infraestrutura de tecnologia da informação, incluindo servidores, sistemas, redes e soluções de backup;

8. Desenvolver e implantar sistema integrado de tramitação eletrônica de documentos (processo administrativo digital), com digitalização do acervo físico;

9. Ampliar e aperfeiçoar os sistemas de intranet e internet institucional;

10. Manter e evoluir sistemas estruturantes (IP, SIP e correlatos);

11. Implantar e executar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC);

12. Implementar a governança de TI, com definição de políticas, padrões e controles;

13. Garantir a segurança da informação, incluindo antivírus corporativo, controle de acessos e gestão de riscos cibernéticos;

14. Planejar e implementar as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

15. Inventariar e gerir os ativos de software e aplicações utilizadas pela Administração;

16. Aperfeiçoar o e-mail corporativo e demais ferramentas de comunicação institucional;

17. Implantar soluções de cidade inteligente (“Smart City”), incluindo videomonitoramento, rede de fibra óptica, iluminação eficiente e energia renovável;

18. Manter e garantir a infraestrutura do datacenter e da rede lógica e elétrica da Administração;

19. Implantar políticas de backup em nuvem e recuperação de desastres (disaster recovery).

 

3. Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Organizacional

20. Implementar e revisar o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos servidores públicos;

21. Promover capacitação contínua e programas de desenvolvimento profissional dos servidores;

22. Instituir programas de formação de lideranças e gestão de equipes;

23. Aperfeiçoar o controle de frequência por meio de ponto eletrônico informatizado;

24. Fortalecer políticas de saúde ocupacional e qualidade de vida no trabalho;

25. Manter e aprimorar o Programa de Saúde do Trabalhador;

26. Gerir o eSocial com cumprimento integral das obrigações legais;

27. Aperfeiçoar o controle e redução do absenteísmo;

28. Realizar concursos públicos e processos seletivos conforme necessidade;

29. Manter e ampliar benefícios aos servidores (vale-transporte, alimentação, programas educacionais);

30. Aperfeiçoar o programa de reembolso de capacitações e pós-graduação;

31. Manter programas institucionais de integração e valorização do servidor (boas-vindas, aposentadoria, datas comemorativas);

32. Implantar avaliação de desempenho periódica dos servidores;

33. Desenvolver política de gestão por competências;

34. Implantar novo espaço físico para Diretoria de Gestão de Pessoas.

 

4. Patrimônio, Almoxarifado e Infraestrutura

35. Manter atualizado o inventário de bens públicos municipais;

36. Aperfeiçoar a gestão patrimonial, observando normas contábeis e fiscais;

37. Organizar e otimizar o almoxarifado, com uso de sistemas informatizados de controle de estoque;

38. Realizar manutenção preventiva e corretiva dos imóveis públicos;

39. Padronizar e gerenciar a distribuição de EPIs, uniformes e crachás;

40. Implantar sistema de rastreamento e controle patrimonial por tecnologia (ex.: QR Code ou RFID).

 

5. Compras Públicas, Licitações e Contratos

41. Aperfeiçoar os processos de compras públicas, com adoção integral de processos eletrônicos conforme a Lei nº 14.133/2021;

42. Estabelecer mecanismos de controle, acompanhamento e transparência dos processos licitatórios e contratuais;

43. Implantar sistema de transmissão on-line das licitações;

44. Realizar leilões de bens públicos móveis e imóveis;

45. Promover o fortalecimento da economia local nas contratações públicas;

46. Implantar planejamento anual de compras (PCA – Plano de Contratações Anual);

47. Criar banco de preços e inteligência de mercado para compras públicas.

 

6. Governança, Transparência e Controle

48. Fortalecer a governança pública municipal em parceria com a Secretaria de Planejamento;

49. Aperfeiçoar o Portal da Transparência, conforme critérios da Escala Brasil Transparente (EBT/CGU);

50. Manter e aprimorar o Diário Oficial Eletrônico;

51. Realizar auditorias periódicas nos processos administrativos;

52. Criar e implementar a tabela de temporalidade documental;

53. Modernizar e digitalizar o Arquivo Central;

54. Implantar programa de integridade (compliance) no âmbito da Administração;

55. Estruturar política de gestão de riscos institucionais.

 

7. Parcerias, Convênios e Sustentabilidade

56. Celebrar convênios com associações, consórcios e instituições de ensino para estágios e cooperação técnica;

57. Firmar parcerias e contratos para captação de recursos e financiamentos;

58. Promover Parcerias Público-Privadas (PPPs) conforme interesse público;

59. Incentivar práticas sustentáveis na Administração Pública (redução de papel, eficiência energética, logística sustentável);

60. Implantar política de compras sustentáveis.

 

8. Atendimento ao Cidadão

61. Modernizar os canais de atendimento ao cidadão, com uso de plataformas digitais;

62. Avaliar e implementar modelos complementares de atendimento, inclusive terceirização, quando viável;

63. Implantar sistema de gestão de demandas e protocolos do cidadão (SAC digital);

64. Monitorar a satisfação do usuário dos serviços públicos.

 

Secretaria Municipal de Finanças

 

1. Adquirir equipamentos de informática, móveis, veículos e outros necessários para a modernização da Secretaria;

2. Efetuar o pagamento de Juros e Amortização da Dívida Fundada;

3. Efetuar o pagamento de Sentenças Judiciais e Precatórios;

4. Celebrar e manter Convênios, inclusive de estagiários e convênios com a RFB;

5. Treinar e capacitar os servidores da Secretaria;

6. Implementar medidas para cobranças extrajudiciais e judiciais da Dívida Ativa;

7. Manter sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas;

8. Ampliar e aperfeiçoar o sistema de emissão de Guias, Impostos, Certidões e Formulários diversos pela Internet;

9. Capacitar os contadores municipais visando ao aperfeiçoamento da arrecadação;

10. Planejar, implantar, manter e gerenciar o sistema de Administração Financeira do Município;

11. Propor políticas tributárias e financeiras de competência do Município;

12. Revisar a Legislação Municipal e fortalecer a Política de Arrecadação de Tributos em consonância com a Reforma Tributária;

13. Revisar, compatibilizar e implantar alterações na estrutura administrativa e organizacional da Secretaria;

14. Manter e atualizar o sistema de Geoprocessamento para atualização imobiliária do Município;

15. Revisar e atualizar a Planta Genérica de Valores;

16. Promover estudos e propor a implantação do IPTU Social, com fulcro no § 1º do art. 156 da Constituição Federal, bem como do IPTU Progressivo;

17. Institucionalizar Programa Permanente de combate à sonegação e à inadimplência;

18. Implantar o Programa de Gratificação por Produtividade Fiscal, nos termos dos incisos XVIII e XXII do art. 37 e IV do art. 167 da Constituição Federal;

19. Manter e atualizar o Programa de Modernização Tributária;

20. Promover a fiscalização do Cadastro Multifinalitário ou Econômico e o Recadastramento Digital;

21. Manter atualizado o sistema de Protocolos Eletrônicos e da Gestão de Processos Tributários Administrativos Digitais;

22. Manter o Projeto de implantação do Cadastro Multifinalitário em conjunto com os setores competentes;

23. Implantar uma Central de Monitoramento Fiscal, de Inteligência Fiscal e da Informação, inclusive com a Gestão no Simples Nacional;

24. Promover a continuidade da implantação do Programa de Modernização da Administração Tributária Municipal e respectivos financiamentos para investimentos;

25. Viabilizar a criação de um Centro de Conciliação para negociação de dívidas do cidadão com o Município;

26. Promover o lançamento, a arrecadação e a fiscalização do Imposto Territorial Rural, através da Diretoria de Fiscalização Tributária e de convênio com a RFB.

 

Procuradoria-Geral do Município

1. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para modernizar a Procuradoria, PROCON e UAA - Unidade Avançada de Atendimento do TRF 6ª Região;

2. Ampliar a sede do PROCON.

3. Adquirir livros e assinar periódicos e informadores jurídicos;

4. Contratar Assessoria Jurídica e Contábil Especializadas;

5. Celebrar e manter Convênios, inclusive de estagiários;

6. Criar e manter a Central de Processo Legislativo;

7. Manter o PROCON e a UAA – Unidade Avançada de Atendimento do TRF 6ª Região;

8. Implantar e ampliar processo de digitalização de documentos jurídicos;

9. Promover revisão da legislação municipal;

10. Modernizar sistemas e procedimentos de execução da dívida ativa do Município;

11. Otimizar constantemente custos operacionais da Procuradoria;

12. Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa tributária e não tributária do Município;

13. Promover a publicidade institucional do Município de Guaxupé;

14. Promover e gerenciar as ações, eventos e campanhas relacionados ao Serviço de Defesa do Consumidor;

15. Propor medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da Administração Municipal;

16. Realizar campanhas e esclarecimentos da legislação municipal;

17. Manter programa de Inteligência Digital SAJ;

18. Contratar servidor para o quadro efetivo da Procuradoria-Geral do Município, do PROCON e da UAA TRF 6ª REGIÃO;

19. Treinar e capacitar o Pessoal da Procuradoria, PROCON e UAA TRF 6ª REGIÃO;

20. Manter despesas da COPASA do prédio do TRT 3ª Região (Justiça Trabalhista).

 

Secretaria Municipal de Saúde

 

1. Ampliar e manter Consórcios da Saúde para melhor atender à demanda pública, com prioridade;

2. Manter e ampliar contratos com clínicas médicas de especialidades ambulatoriais, diagnósticas e cirúrgicas;

3. Adquirir móveis e equipamentos para as Unidades de Saúde;

4. Manter campanhas preventivas de Saúde, incluindo na zona rural;

5. Construir, ampliar, reformar e manter as Unidades de Saúde, conforme demanda;

6. Celebrar e manter parcerias de estagiários;

7. Manter Ambulatório de Saúde Mental em prédio distinto do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS;

8. Construir sede própria para o CAPS;

9. Implementar as ações da Ouvidoria da Secretaria da Saúde, regulamentada pelo Ministério da Saúde;

10. Implantar programa de práticas integrativas e complementares;

11. Manter serviço de distribuição de lanches para pacientes da rede pública de Saúde;

12. Manter e aprimorar o sistema informatizado de agendamento de consultas nas unidades de saúde e prontuário eletrônico;

13. Intensificar campanhas de vacinação;

14. Manter e ampliar a Estratégia de Saúde da Família (PSF);

15. Manter Programa Transporte Sanitário – inter e intramunicipal;

16. Manter casas de apoio para Tratamento Fora do Município;

17. Realizar manutenção na frota de veículos para atender à Secretaria Municipal da Saúde;

18. Atualizar cadastro do SUS Municipal;

19. Implantar alterações na estrutura administrativa e organizacional da Secretaria de Saúde;

20. Implantar o Programa Nacional de Gestão de Custos - PNGC, sistema de informação para apuração e gestão de custos em estabelecimentos de saúde do Departamento de Economia e Desenvolvimento em Saúde do Ministério da Saúde;

21. Credenciar junto ao Ministério da Saúde as Unidades e equipes de Saúde Bucal, bem como ampliar equipes;

22. Implantar o Programa de atenção integral à saúde do idoso;

23. Fortalecer o Conselho Municipal de Saúde por meio de educação permanente;

24. Implantar programa de prevenção à violência doméstica, em parceria com as secretarias e órgãos competentes;

25. Aprimorar a assistência farmacêutica no Município;

26. Manter e ampliar os programas de oxigenoterapia domiciliar, distribuição de fraldas, suplemento e dietas especiais, com protocolos assistenciais;

27. Apoiar a Rede de Proteção;

28. Alimentar e utilizar o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

29. Implementar protocolos no Serviço de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria;

30. Implementar o Programa de Educação Permanente – PEP;

31. Manter e implementar estratégias quanto ao mutirão de prevenção de vetores;

32. Ampliar equipe de agente de endemias;

33. Manter e ampliar contrato com serviço de Equoterapia para pacientes em reabilitação;

34. Implementar e manter oficinas terapêuticas do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS;

35. Implantar CTA - Centro de Testagem e Aconselhamento e UDM - Unidade de dispensação de medicamentos;

36. Realizar mutirões de cirurgias eletivas;

37. Apoiar atividades de Campanhas de Doação de Sangue, Medula Óssea e órgãos no Município;

38. Implementar serviço de reabilitação motora;

39. Implantar novos serviços de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA) e outras deficiências;

40. Implantar serviço e reabilitação visual e auditiva;

41. Adquirir equipamentos de informática, móveis e equipamentos para as Unidades e Serviços de Saúde;

42. Adquirir equipamentos de informática e mobiliários para a Secretaria de Saúde;

43. Manter e ampliar equipe multiprofissional na Atenção Primária à Saúde;

44. Manter Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar – EMAD;

45. Manter serviço de consultoria e assessoria em Gestão de Saúde Pública;

46. Intensificar campanhas e divulgação sobre arboviroses no Município;

47. Implementar o Serviço de Atendimento Ambulatorial Especializado;

48. Adquirir equipamentos para o Serviço de Atendimento Ambulatorial Especializado;

49. Construir a sede da Divisão de Vigilância em Saúde;

50. Construir prédio da Farmácia Municipal;

51. Renovar a frota e manter o serviço de transporte sanitário;

52. Manter a Unidade de Pronto Atendimento Municipal;

53. Manter o Serviço de Pronto Socorro junto a Santa Casa de Guaxupé;

54. Ampliar o número de consultórios odontológicos na Atenção Primária a Saúde;

55. Ampliar o número de profissionais no CEO - Centro de Especialidades Odontológicas, objetivando a oferta de mais procedimentos odontológicos à população;

56. Adquirir e instalar geradores de acionamento automático em todas as salas de vacina e vigilância em saúde;

57. Manter e ampliar os mutirões de limpeza na zona urbana para controle das endemias;

58. Manter o atendimento por telemedicina para as especialidades médicas;

59. Digitalizar arquivos da Secretaria de Saúde e suas unidades;

60. Ampliar horário de atendimento dos serviços odontológicos;

61. Implantar sistema informatizado de acesso do cidadão aos serviços de saúde – SaúdeDigital;

62. Implantar programa municipal de saúde ocular com dispensação de óculos nas escolas;

63. Implantar o Programa Banco Ortopédico;

64. Manter e ampliar serviços de fonoaudiologia;

65. Manter programa de implante subcutâneo liberador de etonogestrel (implanon);

66. Manter a Unidade de Vacinação Itinerante – VACIMÓVEL;

67. Implantar banco de sangue- Hemocentro;

68. Manter a distribuição de kits odontológicos;

69. Manter o programa saúde na escola.

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

 

1. Gestão

1. Adquirir materiais permanentes para a gestão da Secretaria de Desenvolvimento Social;

2. Promover capacitação continuada para servidores, técnicos, coordenadores, gestores, conselheiros, trabalhadores da rede e demais trabalhadores do SUAS – Sistema Único de Assistência Social;

3. Garantir a oferta de benefícios eventuais preconizados na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e na lei municipal, tais como: morte, natalidade, vulnerabilidade temporária e demais benefícios necessários conforme a demanda;

4. Ampliar o programa municipal de pequenas reformas para famílias em vulnerabilidade social;

5. Elaborar e propiciar diagnósticos para a melhoria da Política Pública de Assistência Social;

6. Celebrar, manter, fiscalizar e realizar a gestão de termos de colaboração, fomento e cooperação com entidades de assistência social de acordo com a Lei 13.019, em consonância com as diretrizes do SUAS e demais demandas da política de assistência social;

7. Revisar, compatibilizar e implantar alterações na reforma administrativa e organizacional da secretaria;

8. Promover cursos profissionalizantes para a população em vulnerabilidade social;

9. Garantir a oferta de serviços para situações de calamidade pública e de emergência;

10. Gerir, manter e ampliar os serviços da Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social;

11. Ampliar equipe de Gestão e dos equipamentos da Assistência Social;

12. Criar, gerir e manter todos dos Serviços tipificados da Tipificação Nacional dos Serviços Assistenciais e Programas, Serviços e Benefícios de necessidade local;

13. Criar, manter e gerir Programas, Serviços e Benefícios para minimizar as vulnerabilidades sociais, discriminação, injustiça social, entre outras.

14. Ampliar o atendimento presencial as famílias referenciadas nos CRAS E CREAS.

 

2. Restaurante Municipal

15. Adquirir materiais permanentes para os restaurantes municipais;

16. Ampliar os restaurantes municipais, fornecendo café da manhã, almoço e jantar;

17. Implementar e manter programas, projetos e serviços de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo hortas comunitárias, entre outros;

18. Ampliar a quantidade de refeições ofertadas nos três restaurantes municipais.

 

3. SINE: Sistema Nacional de Emprego

19. Adquirir materiais permanentes para o SINE e demais programas de emprego e renda;

20. Manter e ampliar os serviços dos SINE.

 

4. Conselho Tutelar

21. Adquirir materiais permanentes para Conselho Tutelar;

22. Construir ou adquirir sede para o Conselho Tutelar;

23. Realizar capacitações e eleições para conselheiros;

24. Manter e ampliar o atendimento do Conselho Tutelar.

 

5. Casas dos Conselhos

25. Manter e ampliar a Casa dos Conselhos;

26. Adquirir material permanente para os Conselhos setoriais e de direitos vinculados à Secretaria de Assistência Social;

27. Fomentar a participação popular através dos Conselhos;

28. Executar e garantir a realização de conferências e espaços de avaliação dos serviços do SUAS ofertados.

 

6. Centro de Convivência da Pessoa Idosa

29. Adquirir materiais permanentes para o Centro de Convivência da Pessoa Idosa;

30. Ampliar as atividades e o atendimento no Centro de Convivência da Pessoa Idosa;

31. Implementar e manter programas, projetos e serviços para o Centro de Convivência da Pessoa Idosa.

 

7. Centro de Referência da Pessoa com Deficiência

32. Adquirir materiais permanentes para o Centro de Convivência da Pessoa com Deficiência;

33. Ampliar as atividades e o atendimento no Centro de Convivência da Pessoa com Deficiência;

34. Implementar e manter programas, projetos e serviços para o Centro de Convivência da Pessoa com Deficiência.

 

8. Proteção Social Básica

35. Manter e ampliar os Serviços da Proteção Social Básica;

36. Adquirir material permanente para o CRAS – Centro de Referência de Assistência Social;

37. Adquirir material permanente para os Centros de Convivência;

38. Implantar o CRAS - Centro de Referência de Assistência Social III;

39. Implantar a equipe volante do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social.

 

9. Cadastro Único para Programas Sociais

40. Adquirir material permanente para o Cadastro Único;

41. Cadastrar, atualizar, manter e ampliar o Centro de Convivência do idoso;

42. Acompanhar as famílias do Cadastro Único, programas de transferência de renda e demais programas do governo federal;

43. Realizar campanhas socioeducativas;

44. Manter e ampliar os Serviços do Cadastro Único;

45. Gerir, manter e ampliar o atendimento do Setor de Cadastro Único.

 

10. Proteção Social Especial

46. Adquirir material permanente para o CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social;

47. Apoiar acolhimentos institucionais de crianças, adolescentes, jovens, adultos, mulheres, pessoas com deficiência e idosos que se encontram com vínculos rompidos, que tenham sido vítimas de violência, que vivem em situação de rua ou que estão sujeitos a outras violações de direitos;

48. Reordenar o Serviço de Acolhimento para adolescentes;

49. Implantar, gerir e manter o Serviço de Residência Inclusiva;

50. Criar, gerir e manter todos os Serviços tipificados da Tipificação Nacional dos Serviços Assistenciais de Proteção Social Especial;

51. Criar Programas para Mulheres vítimas de violência doméstica.

 

11. Habitação

52. Reordenar o atendimento das famílias que necessitam de habitação popular;

53. Implantar, pactuar, gerir e manter Programas de Habitação popular.

 

12. Direitos Humanos e Inclusão Social

54. Implementar, gerir, ampliar, apoiar e manter ações para a Garantia de Direitos e inclusão social, visando minimizar os impactos sociais sobre grupos e movimentos étnicos raciais, igualdade de gênero, pessoas LGBT+, pessoas com deficiência, pessoas idosas, entre outros.

 

Secretaria Municipal de Educação

 

1. Alfabetização na Idade Certa

1. Formação continuada específica para professores alfabetizadores;

2. Aquisição de materiais pedagógicos estruturados;

3. Implementação de avaliações diagnósticas periódicas;

4. Implantação de programas de reforço escolar;

5. Sistemas de monitoramento da aprendizagem;

6. Contratação de Coordenadores de alfabetização para os 1° e 2° anos do Ensino Fundamental - Coordenador Pedagógico de Apoio à Alfabetização – Ensino Fundamental.

 

2. Melhoria da Qualidade do Ensino Fundamental

 

7. Programas de recomposição de aprendizagem;

8. Aquisição de materiais didáticos complementares;

9. Implantação de sistemas de avaliação educacional;

10. Formação continuada de professores;

11. Fortalecimento das equipes pedagógicas.

 

3. Expansão da Educação Infantil

12. Construção de novas unidades escolares;

13. Reforma e ampliação de creches existentes;

14. Municipalização de unidades parceiras;

15. Aquisição de mobiliário e equipamentos;

16. Contratação de professores e auxiliares.

 

4. Educação Inclusiva e Atendimento Especializado

 

17. Contratação de profissionais de apoio escolar (auxiliar de professor, auxiliar de desenvolvimento infantil);

18. Contratação de intérpretes de LIBRAS;

19. Implantação e ampliação de salas de AEE;

20. Aquisição de materiais adaptados;

21. Adequação de acessibilidade nas unidades escolares.

 

5. Atendimento Psicopedagógico e Psicológico

 

22. Contratação de psicólogos e psicopedagogos;

23. Estruturação de espaços de atendimento;

24. Programas de apoio às famílias;

25. Ações de prevenção e acompanhamento.

 

6. Políticas de Permanência Escolar

 

26. Manutenção e ampliação do transporte escolar;

27. Oferta de alimentação escolar de qualidade;

28. Aquisição de produtos da agricultura familiar;

29. Implantação de climatização nas salas de aula;

30. Fornecimento de uniformes e materiais escolares;

31. Busca ativa escolar;

32. Combate à evasão estruturado;

33. Expansão de vagas em educação de tempo integral.

 

7. Tecnologia Educacional

 

34. Aquisição de equipamentos tecnológicos;

35. Implantação e ampliação de internet nas escolas;

36. Criação de ambientes digitais de aprendizagem;

37. Formação de professores para uso pedagógico;

38. Implantação de sistemas de gestão educacional.

 

8. Formação Continuada dos Profissionais

 

39. Cursos, capacitações e oficinas;

40. Parcerias com instituições de ensino;

41. Programas de formação em serviço.

 

9. Segurança nas Escolas

 

42. Implantação de sistemas de videomonitoramento;

43. Aquisição de equipamentos de segurança;

44. Implementação de protocolos de segurança;

45. Apoio a serviços de vigilância.

 

10. Alimentação Escolar

 

46. Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);

47. Ampliação da compra da agricultura familiar;

48. Ações de educação alimentar e nutricional;

49. Melhoria da estrutura de preparo de alimentos.

 

11. Infraestrutura Escolar

 

50. Reforma e manutenção predial;

51. Adequações elétricas e hidráulicas;

52. Climatização de ambientes escolares;

53. Aquisição de mobiliário;

54. Melhorias estruturais nas unidades.

 

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

 

1. Adquirir equipamentos e materiais permanentes, bem como realizar a manutenção da Secretaria, Diretoria de Cultura, Diretoria de Esportes, Diretoria de Turismo, Estação Cultural, Museu, Biblioteca, Teatro Municipal, FAOP e Centro de Eventos Nabih Zaiat;

2. Celebrar e manter Convênios com instituições reconhecidas de utilidade pública nas áreas de Cultura, Esporte, Turismo e Patrimônio Histórico;

3. Incentivar as entidades esportivas, culturais e turísticas a buscar incentivos da iniciativa privada e demais, nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal;

4. Manter o Conselho Municipal de Cultura, de Patrimônio Histórico, de Esporte e de Turismo;

5. Manter os Fundos Municipais de Cultura, do Patrimônio Histórico, de Esporte e de Turismo;

6. Implementar o levantamento histórico documental relativo ao Município de Guaxupé;

7. Otimizar constantemente custos operacionais da Secretaria;

8. Promover Intercâmbio Cultural, Esportivo, Patrimonial e Turístico;

9. Revisar, compatibilizar e implantar alterações na estrutura administrativa e organizacional da Secretaria;

10. Treinar e capacitar pessoal da Secretaria;

11. Valorizar e promover a Cultura, o Esporte e o Turismo por meio de eventos;

12. Manter o Convênio com a Fundação de Artes de Ouro Preto FAOP/Guaxupé e criar a Escola de Arte e Cultura de Guaxupé no local;

13. Estruturar e adequar o prédio da antiga cadeia para manutenção da FAOP/Guaxupé;

14. Executar projeto de restauração e construção do novo Palácio das Águias;

15. Implantar o Complexo Cultural no novo Palácio das Águias;

16. Manter o Convênio Programa Gol do Brasil (CBF/ Federação Mineira de Futebol/ Secretaria) e outros convênios de outras modalidades esportivas;

17. Adquirir veículo para Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;

18. Apoiar eventos da iniciativa privada;

19. Implantar Programa de Valorização e Preservação da paisagem urbana na ZIHC - Centro Histórico, conforme a Lei Municipal nº. 1.383/97 - Preservação do Patrimônio Histórico;

20. Preservar e manter os prédios e espaços culturais e esportivos, sob responsabilidade da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo;

21. Manter o Centro de Eventos Nabih Zaiat;

22. Implantar e manter o CAT – Centro de Atendimento ao Turista;

23. Implantar e manter a Casa do Artesão;

24. Implantar o Plano de Marketing da Cultura, Esporte e Turismo do Município;

25. Adequar todos os prédios sob a coordenação da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo às normas técnicas para aprovação do AVCB;

26. Adquirir Acervo para o Museu Municipal;

27. Elaborar e implantar o Plano Museológico;

28. Restaurar/revitalizar e ampliar o Museu Municipal;

29. Reformar e ampliar a Casa dos Ferroviários;

30. Reformar e ampliar a casa de pau a pique;

31. Assinar Jornais, Revistas e Periódicos;

32. Reestruturar a Biblioteca Pública Municipal;

33. Manter atualizada e informatizada a Biblioteca Pública;

34. Adquirir acervo para a Biblioteca Pública;

35. Adquirir equipamentos e material permanente para Biblioteca Municipal;

36. Implantar programas de promoção da diversidade cultural;

37. Implantar e manter Eventos Cívicos e Comemorativos;

38. Implantar e manter Programas Culturais diversos;

39. Realizar capacitações;

40. Manter o Teatro Municipal;

41. Incentivar e apoiar eventos literários;

42. Implantar Programas de Educação Patrimonial nas Escolas da Rede Pública;

43. Manter e aperfeiçoar o Guaxupé Café Festival;

44. Manter e aperfeiçoar o Natal de Luz;

45. Manter e conservar o relógio da Catedral;

46. Manter e ampliar a Orquestra de Sopro, Orquestra de Corda, Percussão e Fanfarras do Município de Guaxupé;

47. Implantar e manter a Feira de Artes e Artesanato de Guaxupé – FEMAAG;

48. Manter a política cultural de valorização dos artistas locais, por meio do Fundo Municipal de Cultura;

49. Manter e modernizar o Teatro Municipal com aquisição de estrutura de som e iluminação;

50. Adquirir equipamentos de som e iluminação para Estação Cultural;

51. Adquirir equipamentos e material permanente para Estação Cultural;

52. Adquirir equipamentos e material permanente para FAOP;

53. Manter e ampliar o Projeto Coral Master e Jovem;

54. Manter parceria com entidade cultural e Secretaria de Educação para manutenção das fanfarras escolares;

55. Implantar o Plano Municipal de Cultura;

56. Manter a Comenda Dr. Juquita;

57. Executar o programa Teatro de Portas Abertas;

58. Manter o Concurso Regional de Presépios;

59. Implantar e executar a Lei Paulo Gustavo e a Lei Aldir Blanc;

60. Firmar parcerias com órgãos ligados a SECULT/MG para revitalização de espaços culturais;

61. Manter e viabilizar o uso do prédio da Estação Cultural, conforme Decreto de Regulamentação;

62. Manter e viabilizar o uso do Centro de Eventos, conforme Decreto de Regulamentação;

63. Manter empresa especializada para prestação dos Serviços de Assessoria e Consultoria Técnica na área de Patrimônio Cultural e Sistema Municipal de Cultura, com orientação e supervisão técnica dos trabalhos desenvolvidos pelos profissionais da Secretaria de Cultura;

64. Manter e aperfeiçoar o programa de reforma das quadras dos bairros;

65. Adquirir uniformes esportivos;

66. Construir arquibancadas nos campos existentes em bairros, com prioridade nos campos do bairro Jardim Orminda, Mogiana e Vila Campanha;

67. Construir e manter complexo esportivo para artes marciais junto ao Poliesportivo Bela Vista;

68. Manter o Programa Guaxupé em Movimento e as aulas de danças;

69. Transferir e manter o Memorial do Esporte em local mais amplo e visível;

70. Concluir a 4ª etapa do Projeto de Revitalização da Vila Olímpica;

71. Manter e ampliar aparelhos de ginástica nas praças da cidade;

72. Manter o Programa de incentivo ao esporte amador rural e urbano em todas as modalidades, conforme a Lei Municipal nº. 1.470, incluindo professores para atender crianças e jovens em atividades esportivas nas quadras e campos;

73. Manter torneios municipais, regionais e estaduais em todas as modalidades esportivas;

74. Melhorar a infraestrutura de todos os campos de futebol, quadras e praças esportivas;

75. Promover a iluminação das quadras e campos de futebol;

76. Promover competições para todas as modalidades esportivas;

77. Promover jogos estudantis interescolares;

78. Promover semanas de atividades físicas;

79. Prover recursos para participação em campeonatos e torneios das equipes locais nos âmbitos Municipal, Regional e Nacional, em todas as modalidades esportivas;

80. Realizar reformas necessárias e manter a estrutura para cumprir as normas do Corpo de Bombeiros, no Estádio Municipal Carlos Costa Monteiro;

81. Promover a participação de atletas com necessidades especiais específicas, nas competições esportivas;

82. Construir cobertura na Quadra de Esportes da Vila Conceição e outros;

83. Manter o Ginásio Poliesportivo do Bairro Bela Vista e do Jardim Rosana;

84. Manter a política esportiva de valorização dos atletas locais, através do Fundo Municipal de Esporte;

85. Implantar e manter o Kit Lanche do Esporte para ser servido às equipes esportivas em deslocamento para competir fora do município;

86. Promover uma etapa do circuito Pedal Mineiro;

87. Manter área denominada Espaço Radical na Praça Márcio Henrique Germano;

88. Implantar gincanas nos denominados Jogos Escolares no calendário anual do município;

89. Construir quadra de basquete no Parque da Mogiana;

90. Construir espaços esportivos alternativos, como tênis, futebol society, futvôlei e beach tênis;

91. Manter equipamentos de som para o Ginásio Poliesportivo;

92. Elaborar o Plano Municipal de Esporte;

93. Manter a Comenda Professor Antônio Grecco;

94. Capacitar permanentemente agentes esportivos;

95. Reformar o campo do Planalto;

96. Terceirizar o serviço de manutenção, jardinagem e limpeza dos campos e praças esportivas;

97. Capacitar professores para atendimento de crianças e jovens com necessidades especiais;

98. Manter o Programa Bolsa Atleta, criado por meio da Lei nº 3.018, de 25 de abril de 2023;

99. Manter parcerias com entidades e pessoa física de esportes alternativos (xadrez, bmx, skate, ciclismo, dança de rua e outros);

100. Implantar e manter a Liga Esportiva de Guaxupé;

101. Fomentar o turismo Rural, de Negócios, Cultural, Religioso e Ecológico do Município;

102. Implantar e manter Projetos de incentivo ao Turismo, conforme a Lei nº 18.030/2009 - ICMS Turístico;

103. Manter convênio com o Circuito Montanhas Cafeeiras de Minas;

104. Manter convênio com Associação Caminho da Fé;

105. Manter 3 letreiros turísticos e sinalização já implantada;

106. Capacitar e qualificar o trade turístico;

107. Manter a sinalização turística do Município;

108. Manter e atualizar o Plano Municipal de Turismo;

109. Realizar Seminário de Turismo;

110. Elaborar Projeto turístico do Mercado Municipal;

111. Identificar e formatar novos atrativos turísticos;

112. Captar eventos turísticos;

113. Capacitar e conscientizar a comunidade local sobre turismo;

114. Realizar eventos técnicos e feiras de promoção turística do município;

115. Manter site e redes sociais do turismo;

116. Criar Guia, Calendário Turístico e Folder de divulgação da cidade;

117. Participar de eventos técnicos e exposições em outras cidades;

118. Elaborar o plano de marketing do turismo de Guaxupé;

119. Auxiliar na organização do evento LGBT;

120. Auxiliar no Festival Cultural da FATI – Faculdade da Terceira Idade;

121. Implantar e promover Festival da Cultura Preta do Setor de Arte de Rua;

122. Implantar e promover Festival de Dança;

123. Implantar e promover Festival de Música;

124. Implantar e promover Festival de Teatro;

125. Promover intercâmbios culturais entre artistas de diferentes regiões e áreas;

126. Adquirir instrumentos musicais;

127. Manter evento a ser realizado no Parque da Mogiana de encontro de carros antigos, rebaixados e motos em apoio aos motociclistas e automobilistas do Município de Guaxupé;

128. Apoiar a Procissão dos Caminhoneiros de Guaxupé;

129. Manter o Festival de Hip Hop de Guaxupé;

130. Implantar e manter o Programa Bolsa Cultural;

131. Manter o Kit Lanche da Cultura para os agentes culturais em deslocamento fora do município.

 

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

 

1. Adquirir equipamentos, máquinas, caminhões e veículos:

1.1. Adquirir 02 (dois) Caminhões Basculantes Traçados;

1.2. Adquirir 01 (uma) Retroescavadeira;

1.3. Adquirir 01 (um) Rolo Compactador;

1.4. Adquirir 01 (um) Caminhão com carroceria de madeira 4x2 PBT de 8.300kg;

1.5. Adquirir 01 (um) Trator com roçadeira hidráulica e articulada;

1.6. Adquirir 01 (um) Caminhão Hidrojato.

2. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria:

2.1. Adquirir móveis para escritório, ar-condicionado, computadores e monitores;

2.2. Adquirir geladeira, fogão, bebedouro industrial, guarda-volumes e marmiteiro industrial para o refeitório;

2.3. Adquirir Roçadeiras, Motosserras, Podadeiras e Sopradores;

2.4. Adquirir Compactador de Solo;

2.5. Adquirir equipamentos e ferramentas em geral para as equipes de pedreiros, eletricistas, serralheria, marcenaria e oficina;

2.6. Realizar locação de equipamentos;

2.7. Aquirir compressor de ar e parafusadeiras de ar.

3. Ampliar e manter a rede de iluminação pública:

3.1. Implementar telegestão da iluminação pública;

3.2. Reformar luminárias da Mogiana;

3.3. Iluminar os 3 (três) trevos;

3.4. Restaurar luminárias sem garantia;

3.5. Comprar luminárias novas para o Município.

4. Asfaltar diversas vias públicas dos bairros por meio do Município ou PCP, conforme demandas identificadas, bem como recapear e manter ruas por meio da Usina de Asfalto:

4.1. Executar operações tapa-buraco com CBUQ;

4.2. Executar operação tapa-buraco com asfalto usinado a frio;

4.3. Executar pequenas operações de recapeamento em vias do Município.

5. Celebrar novos convênios e manter os já existentes, inclusive aqueles voltados à contratação de estagiários;

6. Construir e manter pontes, passarelas de pedestres sobre rios urbanos, rurais, avenidas e rodovias;

7. Construir e manter vias públicas, incluindo as respectivas obras de infraestrutura;

8. Construir, ampliar, manter e melhorar praças, parques, jardins e o Parque de Mogiana, conforme as demandas;

9. Construir, manter e melhorar as estradas vicinais e rurais do Município de Guaxupé:

9.1. Realizar o cascalhamento em estradas;

9.2. Realizar o controle de erosão;

9.3. Executar drenagens, aberturas e bacias de contenção;

9.4. Realizar limpeza vegetal (roçada) nas beiras de estrada;

9.5. Realizar nivelamento de vias.

10. Construir, reformar, revitalizar e manter permanentemente unidades e prédios da Administração Pública;

11. Construir calçadas e muretas em todos os lotes da Prefeitura sem ocupação;

12. Construir rampas de acessibilidade nos locais necessários do Município;

13. Manter fontes, cascatas e espelho d’água;

14. Implantar paisagismo e arborização em praças, parques, ruas e avenidas do Município;

15. Implantar amendoim forrageiro em diversas praças e taludes da cidade;

16. Implantar projeto de limpeza de terrenos baldios do Município;

17. Instalar, manter e melhorar abrigos de ônibus, baias de concreto, lixeiras e bancos em diversos pontos da cidade;

18. Instalar e manter infraestrutura em loteamentos existentes no Município:

18.1. Elaborar projetos técnicos de drenagem pluvial;

18.2. Executar desassoreamento e limpeza de córregos;

18.3. Executar ampliação da rede de drenagem no Jardim Rosana;

18.4. Executar manutenção de redes nos bairros Bela Vista, Vila Progresso e Alvorada;

18.5. Executar manutenção / limpeza de bocas de lobo e poços de visita.

19. Manter e ampliar os serviços de conservação e limpeza de vias públicas e logradouros municipais;

20. Otimizar os custos operacionais da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

21. Planejar e renovar a frota de veículos para atendimento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

22. Planejar obras, instalações e equipamentos para manutenção de galerias pluviais;

23. Reurbanizar e construir calçadas (passeios) com acessibilidade para pedestres em vias públicas;

24. Revitalizar, manter e melhorar a infraestrutura do Parque Municipal da Mogiana, visando ao melhor uso e ao atendimento da população;

25. Treinar constantemente e capacitar os servidores operacionais e administrativos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

26. Apresentar propostas de legislação, planos e programas pertinentes à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

27. Manter e limpar os terrenos públicos, bem como atender demandas de assistidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

28. Manter preventiva e corretivamente a frota através de administração e gerenciamento:

28.1. Rastrear a frota;

28.2. Locar veículos.

29. Manter a Usina de Asfalto Frio em condições adequadas, com as manutenções apropriadas e materiais necessários ao seu pleno funcionamento;

30. Fiscalizar a execução dos serviços de saneamento básico do Município;

31. Iluminar o Parque do Jacaré localizado entre os Bairros Aroeira, Jardim Orminda e Limoeiro;

32. Cobrir a Usina de Asfalto localizada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, bem como melhorar o fechamento dos silos da usina;

33. Construir, revitalizar e reestruturar a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Galpões);

34. Reestruturar as equipes de manutenção da Iluminação Pública e Prédios Públicos;

35. Manter, construir, ampliar e reformar os barracões, o refeitório e os banheiros da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

36. Manter/Construir/Ampliar/Reformar o escritório/sede da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

37. Dar continuidade à estrutura da base da equipe do asfalto;

38. Construir a nova entrada de veículos da Secretaria;

39. Realizar manutenção de telhados das unidades da Secretaria;

40. Realizar a construção do lavador da Secretaria;

41. Implementar, com o apoio da Defesa Civil, a limpeza e o desassoreamento das calhas dos rios que cortam o Município de Guaxupé.

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

 

1. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria;

2. Adquirir e dar manutenção a equipamentos, máquinas e veículos;

3. Apoiar a assistência técnica/gerencial às empresas e indústrias do Município;

4. Apoiar a assistência técnica/gerencial às organizações;

5. Apoiar o CDG (Conselho Desenvolvimento de Guaxupé);

6. Apoiar as Organizações Não Governamentais (ONGs) ligadas à área do meio ambiente e saúde animal;

7. Apoiar o CODEMA (Conselho de Defesa e Conservação do Meio Ambiente);

8. Celebrar e manter Convênios em geral, das diversas áreas da Secretaria;

9. Coordenar e desenvolver projeto para instalação de Escola Técnica no Município;

10. Criar e implantar “Programa de Capacitação e Qualificação Profissional”;

11. Criar programas de incentivo aos empreendedores individuais, às microempresas e empresas de pequeno porte;

12. Criar programas para garantir a sustentabilidade futura do Município;

13. Desenvolver e implementar Feira de Calçados no Município;

14. Fiscalizar as atividades passíveis de impacto ambiental juntamente a PMMA;

15. Fiscalizar e acompanhar a execução de serviços de saneamento básico;

16. Fomentar a agricultura familiar;

17. Fomentar, manter e aprimorar atividades agropecuárias;

18. Ampliar e divulgar coleta seletiva de recicláveis;

19. Implantar Feiras Itinerantes no Município;

20. Implantar hortas nas escolas;

21. Implantar Programa de Microcrédito;

22. Implantar Programa Municipal de Geração de Empregos e Renda;

23. Criar e implantar centros de comercialização e distribuição da produção agropecuária;

24. Criar, regulamentar, fiscalizar e implantar viveiros, hortas e áreas verdes;

25. Incentivar a participação e organização de/em eventos;

26. Incentivar o associativismo e o cooperativismo;

27. Incentivar o comércio e a indústria do Município, especialmente nos segmentos de confecções, calçados e eletromagnético;

28. Incentivar o ingresso de novas indústrias no Município, como fonte de geração de empregos e rendas;

29. Manter a realização de cursos Profissionalizantes;

30. Manter a Sala Mineira do Empreendedor;

31. Manter Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável, em parceria com o CMDRS;

32. Planejar, fomentar e coordenar projeto para efetiva instalação do Polo da Moda e Polo Industrial, bem como sua respectiva ampliação;

33. Otimizar constantemente custos operacionais na Secretaria;

34. Promover o pleno fornecimento dos produtos necessários à merenda escolar por meio da produção local;

35. Proteger os mananciais de abastecimento do Município;

36. Regularizar e manter regularizado o Município perante os órgãos ambientais do Estado e da União;

37. Reorganizar áreas industriais do Município;

38. Revisar, compatibilizar e implantar alterações na estrutura administrativa e organizacional da Secretaria;

39. Treinar e capacitar pessoal da Secretaria;

40. Implantar Feira do Artesanato;

41. Implementar as atividades da Semana da Água;

42. Implantar Projeto de conservação das matas ciliares;

43. Fomentar o Programa Nacional de Habitação Rural - P.N.H.R.;

44. Implantar atividades da "Semana do Meio Ambiente";

45. Implantar Programas de Incubadora de Empresas e Startups. junto a Instituições de Ensino e fomento ao pequeno empreendedor;

46. Adquirir novas áreas para implantação de novas indústrias;

47. Criar a Feira do Empreendedor;

48. Coordenar e desenvolver Projeto de Adequação do Aterro Controlado Municipal;

49. Apoiar ações para o desenvolvimento do Parque Mogiana;

50. Implementar e apoiar a comunidade em projetos de hortas e pomares urbanos;

51. Celebrar parcerias para captação de mudas nativas e frutíferas para plantio no Município;

52. Implantar e manter usina de reciclagem de resíduos de material de construção e volumosos;

53. Apoiar a criação de cursos profissionalizantes para escolas profissionais do Município;

54. Manter, aprimorar, coordenar e criar ações para o Gerenciamento de Resíduos no Município;

55. Criar e manter ações para o Desenvolvimento Sustentável;

56. Implementar a fiscalização ambiental no Município;

57. Apoiar o sistema de inspeção através do CIMOG;

58. Implantar Obras de Saneamento;

59. Incentivar o segmento de transporte de cargas em geral;

60. Implantar o Plano Diretor Rural;

61. Implementar e manter o Programa de Saúde Animal e SUS Animal;

62. Realizar ações dentro do Guaxupé Café Festival;

63. Implementar, coordenar e desenvolver o Projeto Florescer;

64. Fiscalizar, desenvolver ações e acompanhar a Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos no Município;

65. Coordenar, fiscalizar e desenvolver ações para a implementação de Áreas de Proteção Ambiental;

66. Criar e implementar ações ao Programa “Guaxupé Emprega”;

67. Implantar programas em parcerias com o SENAI/SESI/SENAC/SEBRAE e outros;

68. Fomentar a criação de Programa voltado para a Econômica Criativa;

69. Implementar programa para a profissionalização visando a exportação de produtos locais;

70. Coordenar e realizar a revitalização de áreas comerciais do Município;

71. Desenvolver e implementar a Feira de Condutores Elétricos;

72. Fomentar a Criação de Arranjos Produtivos Locais;

73. Criar, coordenar e implementar o Laticínio Municipal;

74. Criar e manter programa visando a disponibilização de máquinas e equipamentos para melhorias nas propriedades rurais de mini e pequenos produtores, visando ao escoamento das produções e melhorias das condições de trabalho daqueles;

75. Criar e manter ou fazer parcerias para programa de compra e distribuição de sementes para agricultores familiares;

76. Apoiar as ONGs ligadas ao agronegócio, em especial à agricultura familiar, em conformidade com metas e planos do CMDRS;

77. Criar, apoiar, fomentar e aprimorar políticas e incentivos de fortalecimento do agronegócio, em especial aos que trabalham em regime familiar, de forma a proporcionar acesso a cursos, instruções, conceitos e tecnologias que possam amplificar e melhorar a gestão, a produção e a renda dos produtores rurais do Município de Guaxupé, em conformidade com as metas e planos do CMDRS;

78. Manter condições para efetivação do projeto “Campo Limpo”, que visa recolher embalagens vazias de agrotóxicos;

79. Apoiar os projetos ligados ao “Mais genética”, “Mais vacinas” e “Mais alimentos”;

80. Criar e implementar mecanismos para efetivação do decreto de liberdade econômica, desburocratizando o processo de abertura e licenciamento de empresas;

81. Criar e manter apoio a ações de preservação de áreas de proteção ambiental na zona rural – Banco Verde;

82. Criar o cadastro, emitir as carteiras dos artesãos e apoiar eventos ligados ao artesanato;

83. Implementar o programa “Adote uma praça”;

84. Fiscalizar, desenvolver ações/programas e/ou projetos para uso e/ou destinação e acompanhamento da gestão de resíduos calçadistas no Município;

85. Apoiar iniciativas para capacitação de artesãos;

86. Apoiar iniciativas para capacitação de jovens oportunizando o “primeiro emprego” no mercado de trabalho;

87. Elaborar e implantar ações para combate às mudanças climáticas;

88. Implementar e manter ações voltadas ao Desenvolvimento Social através de capacitações e palestras;

89. Implementar e gerenciar o UAI Compartilha;

90. Implementar e manter ações voltadas para os artesãos através de capacitações e palestras;

91. Implementar e manter ações como fóruns, seminários e afins para o desenvolvimento dos empresários de Guaxupé;

92. Manter o licenciamento ambiental municipal;

93. Criar o Lar temporário - CATA;

94. Implantar o crematório animal;

95. Implantar e manter núcleo de educação ambiental;

96. Implantar e manter centro cirúrgico do Programa Saúde PET;

97. Implantar e gerenciar autarquia municipal de saneamento;

98. Gerenciar e aprimorar a gestão da Limpeza Pública;

99. Implantar coleta de orgânicos;

100. Implantar sistema municipal de compostagem;

101. Implantar Programa Municipal de Ações de Prevenção e Combate às Mudanças Climáticas;

102. Apoiar o Conselho Municipal do Bem-Estar Animal (COMBEA);

103. Articular, estruturar e consolidar o ecossistema de inovação do município, por meio do fortalecimento do Hub de Inovação, programas, governança e conexões institucionais;

104. Planejar, coordenar e apoiar a realização de eventos estratégicos voltados ao desenvolvimento econômico, com foco na promoção do território e geração de oportunidades;

105. Promover a integração entre produtores, empresas, instituições e demais atores, por meio de ações de conteúdo técnico, capacitação e conexão;

106. Apoiar o desenvolvimento de novos negócios e o fortalecimento de empreendedores locais, com foco em inovação, competitividade e geração de renda;

107. Fomentar ações que integrem desenvolvimento econômico, turismo e cultura, ampliando o posicionamento do município como destino e referência produtiva;

108. Desenvolver e promover iniciativas de qualificação, difusão de conhecimento e práticas inovadoras voltadas aos setores produtivos locais;

109. Estruturar, implantar e manter a infraestrutura física de inovação e um coworking, incluindo adequação do espaço, aquisição de mobiliário e equipamentos, bem como viabilização de locação e operação do ambiente destinado ao desenvolvimento de negócios, inovação e conexão entre atores locais;

110. Criar e desenvolver o Mais genética e mais vacina.

 

Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social

 

1. Assegurar a manutenção da estrutura da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social em conformidade com o organograma institucional, mediante a aquisição de materiais de consumo e equipamentos permanentes necessários para as suas atividades;

2. Promover a capacitação contínua dos servidores e assegurar a manutenção dos convênios de estágio, visando à qualificação do atendimento e ao apoio às atividades da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social;

3. Assegurar a continuidade dos convênios com a Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Militar de Meio Ambiente e Polícia Militar Rodoviária, Corpo de Bombeiros, Tiro de Guerra e Sistema Prisional, fortalecendo a integração entre os órgãos de segurança pública;

4. Planejar, coordenar e executar campanhas de propaganda e publicidade de interesse público, voltadas à área de Segurança e Defesa Social;

5. Promover o aperfeiçoamento contínuo da execução dos serviços de competência da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social, assegurando eficiência, efetividade e celeridade;

6. Informatizar os processos e procedimentos para otimizar os custos operacionais;

7. Aprimorar e reestruturar as atividades do Aeroporto Municipal Antônio Costa Monteiro Júnior, em atendimento às normas e exigências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e Comando da Aeronáutica (COMAER);

8. Planejar e coordenar projetos voltados à Segurança no âmbito Municipal e fomentar o programa de expansão de atividades diversas no tocante à segurança, trânsito e defesa social e o fiel cumprimento das ações constantes e previstas na Lei Municipal nº 2861/2021 que instituiu o Plano Municipal de Segurança Pública (PLAMUSP) no âmbito do Município;

9. Assegurar o funcionamento dos Conselhos vinculados à Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social;

10. Prestar apoio à manutenção e ao pleno funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), promovendo a articulação entre os órgãos de segurança;

11. Viabilizar a contratação de assessoria técnica especializada para apoio na formulação, execução e monitoramento de projetos voltados às competências da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social;

12. Apoiar e fortalecer as políticas públicas de enfrentamento às drogas, com foco na prevenção ao uso de substâncias psicoativas entre crianças e adolescentes;

13. Assegurar a manutenção e o fortalecimento da estrutura da Guarda Civil Municipal, mediante a aquisição de materiais de consumo, equipamentos táticos e bens permanentes necessários ao desempenho das atividades operacionais;

14. Assegurar e promover a manutenção do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal, visando ao fortalecimento institucional da corporação;

15. Promover investimentos contínuos na capacitação, treinamento e reciclagem anual dos servidores da Guarda Civil Municipal;

16. Promover a atualização dos procedimentos de controle de desastres, com o objetivo de garantir ações rápidas e eficazes de assistência às vítimas em situações de risco ou calamidade;

17. Prestar assistência à população na execução de ações voltadas à prevenção, mitigação e preparação, com foco na redução dos riscos de desastres;

18. Contribuir efetivamente para redução dos índices de violência doméstica e familiar contra as mulheres do Município;

19. Adquirir, reestruturar e aprimorar a frota da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social, incluindo a manutenção preventiva de todos os veículos, controle do consumo de combustível, além da implementação das características específicas de cada viatura da Guarda Civil Municipal, Divisão Municipal de Trânsito e Defesa Civil;

20. Assegurar a continuidade e o aperfeiçoamento do serviço de apreensão de animais de médio e grande porte, visando à segurança pública e ao bem-estar animal;

21. Assegurar a continuidade e aprimorar as ações de conscientização e educação de segurança no trânsito;

22. Promover o aprimoramento e atualização dos sistemas de gerenciamento de autuações e de sinalização semafórica, bem como implementar radares, lombadas eletrônicas e monitoramento de vias e logradouros, visando à modernização, à eficiência e à segurança no sistema de trânsito do Município;

23. Manter e aperfeiçoar as condições de adequação e sinalização das vagas de estacionamento reservadas a pessoas idosas e a pessoas com deficiência, com vistas à promoção da acessibilidade, inclusão e cumprimento da legislação vigente;

24. Assegurar a manutenção e o adequado funcionamento do sistema de estacionamento rotativo pago (Zona Azul);

25. Exercer a fiscalização do sistema de transporte coletivo urbano no que se refere às competências de trânsito;

26. Assegurar a continuidade e o aprimoramento dos serviços de sinalização viária horizontal e vertical, mediante a aquisição de materiais de consumo e de bens permanentes necessários à sua execução;

27. Disponibilizar uniformes e equipamentos de proteção individual (EPI) para os servidores da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social;

28. Assegurar a manutenção e o constante aperfeiçoamento do serviço de alarme e videomonitoramento;

29. Assegurar a continuidade dos serviços de vigilância patrimonial;

30. Assegurar a continuidade dos serviços integrados de videomonitoramento urbano, no âmbito da segurança pública;

31. Aprimorar a gestão e a fiscalização das concessões de espaços públicos vinculados à Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social, assegurando eficiência, transparência e cumprimento das normas vigentes.

 

Controladoria-Geral do Município

1. Manter a Controladoria-Geral do Município;

2. Treinar e capacitar servidores da Controladoria-Geral do Município;

3. Otimizar o sistema de controle interno contando com apoio de consultoria especializada.

 

Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo

 

1. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria;

2. Celebrar e manter convênios, inclusive de estagiários;

3. Renovar a frota da Secretaria;

4. Promover capacitação continuada ao pessoal da Secretaria;

5. Elaborar estudos relativos ao Planejamento Municipal;

6. Gerenciar, atualizar e aplicar a legislação urbanística, inclusive a de loteamentos;

7. Elaborar projeto urbanístico para a área central do Município;

8. Elaborar estudo para o aproveitamento do espaço físico do antigo Mercado Municipal;

9. Elaborar estudos e projetos de arquitetura e urbanismo, incluindo melhorias, reparos e novas vertentes;

10. Promover a manutenção do Sistema de Geoprocessamento;

11. Elaborar estudos de sinalização viária;

12. Elaborar estudos de mobilidade urbana (calçadas; ciclovias; transporte coletivo; transporte de cargas; transporte particular);

13. Promover a melhoria e a manutenção do transporte coletivo urbano;

14. Elaborar estudos sobre a viabilidade do transporte coletivo na zona rural;

15. Elaborar projeto de interligação dos bairros Agenor de Lima e Primavera ao Taboão;

16. Elaborar projetos relativos ao Saneamento Básico (esgotamento sanitário, esgotamento pluvial, resíduos sólidos e água potável);

17. Acompanhar a execução das demandas constantes do Plano Municipal de Saneamento;

18. Elaborar projetos e promover a execução de obras de drenagem pluvial no bairro Parque da Figueira e em outros locais;

19. Elaborar projetos de praças e parques municipais;

20. Dar continuidade aos investimentos no Parque da Mogiana, considerado obra de interesse permanente do Município;

21. Licitar projetos complementares para o Parque de Eventos Municipal;

22. Licitar projetos complementares para a Avenida Dona Floriana;

23. Dar continuidade à implantação do Distrito Industrial III (Ofir de Castro);

24. Promover a desapropriação de áreas para finalidades diversas;

25. Planejar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a cons - trução de moradias de interesse social;

26. Elaborar projetos de revitalização do patrimônio histórico.

 

Emurb – Empresa Municipal de Urbanização

 

1. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a EMURB;

2. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para o Cemitério Municipal Luiz Smargiassi;

3. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para o Cemitério Parque Alto da Coli - na;

4. Implementar o levantamento histórico documental relativo aos óbitos ocorridos no Município de Guaxupé, em especial anteriores ao ano de 1946 (incendiados);

5. Celebrar e manter convênio, inclusive de estagiários;

6. Contribuir para o PASEP;

7. Criar programa de construção e/ou reforma de habitações urbanas e rurais;

8. Desapropriar imóveis para urbanização;

9. Promover loteamento para atender sua finalidade estatutária;

10. Manter atividades do Cemitério Municipal Luiz Smargiassi;

11. Manter atividades do Cemitério Municipal Parque Alto da Colina;

12. Manter atividades gerais da EMURB;

13. Otimizar constantemente custos operacionais da Autarquia;

14. Programar obras e instalações de Infraestrutura Urbana;

15. Programar obras e instalações para o Cemitério Municipal Luiz Smargiassi;

16. Programar obras e instalações para o Cemitério Parque Alto da Colina;

17. Revisar, compatibilizar e implantar alterações na estrutura administrativa e organizaci-onal da autarquia;

18. Treinar e capacitar pessoal da EMURB;

19. Realizar leilão de lotes e terrenos urbanos;

20. Manter as atividades do Velório Municipal;

21. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para o Velório Municipal;

22. Manter as atividades do Instituto Médico Legal (IML);

23. Realizar reforma do Velório Municipal;

24. Realizar a 2ª etapa da reforma do Cemitério Parque Alto da Colina;

25. Realizar a reforma do Cemitério Luiz Smargiassi.

 

Anexo disponível em:

https://drive.google.com/file/d/1BPzmTA4oJo0N1ps2Wx7UnVjeqZ6Twbzs/view?usp=sharing

Anexo disponível em:

https://drive.google.com/file/d/1R8ZylnIHsrK2XqOjc8uRlEd-F2gqsZoV/view?usp=sharing

Anexo disponível em:

https://drive.google.com/file/d/1KNKAZ0a2ZaEoyb3xdcsC9pw3vjtBRXgd/view?usp=sharing

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https://drive.google.com/file/d/1zN4qUWvEZ9jTzN6pGOFwEE38ohZr3o-0/view?usp=sharing

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https://drive.google.com/file/d/1qsotyPzm4m1S2ixUhlnXaj5Sqb7SpdBQ/view?usp=sharing

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https://drive.google.com/file/d/1ulEcxIixpkgBzhFKlQTmnj6NCrvf7Cf8/view?usp=sharing

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https://drive.google.com/file/d/1lqqtcIRlhPax-u9posDVfLbrtHuMWCZY/view?usp=sharing

Anexo disponível em:

https://drive.google.com/file/d/1bTW0cT0lCNqs7UXlWjFdc_B9h4ZOlC19/view?usp=sharing

Anexo disponível em:

https://drive.google.com/file/d/1NY9WULG0KAaCkPGBT5usLAYLkoiNfnfv/view?usp=sharing

Anexo disponível em:

https://drive.google.com/file/d/1XuxZfzdZBJ2p2Iaupt_cm_8HHiJi8wN1/view?usp=sharing

Anexo disponível em:

https://drive.google.com/file/d/1K411lYou21O5UZi2p45CxVH1HExWanBE/view?usp=sharing

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https://drive.google.com/file/d/1sN2BKc7BuwNyM7EiLICID_Vg5sXSXUz7/view?usp=sharing

Anexo disponível em:

https://drive.google.com/file/d/1CDhcNWgCKYBHsiiwkhdm-bZCZ0yNwQyS/view?usp=sharing


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:6F896CC5