ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025

Altera o inciso XIII do artigo 8º da Lei Complementar nº 57, de 19 de setembro de 2019, que “Institui os serviços de transporte individual de passageiros e entrega de mercadorias em motocicletas no município de Leopoldina e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O inciso XIII do artigo 8° da Lei Complementar n° 57, de 19 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 8° ...

 

...

 

XIII - possuir, no máximo, 8 (oito) anos de fabricação, contados a partir da data de missão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV."

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 01 de setembro de 2025,

171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marina de Oliveira Lima
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