ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026- FOMENTO ÀS CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS SELECÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA- PNAB (LEI N° 14.399/2022)

Olá, agentes culturais do Município de Paracatu!

Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.

Boa leitura.

Desejamos sucesso!

 

1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais doMunicípio de Paracatu.

Deste modo, a Secretaria Municipal de Culturatorna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

 

2. INFORMAÇÕES GERAIS

2.1 Qual é o objeto do edital?

O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no ITEM 3, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais doMunicípio de Paracatu.

 

2.2 Quantos projetos serão selecionados?

Serão selecionados 17 projetos.

Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.

 

2.3 Qual o valor e quantas vagas tem esse edital?

O presente edital possui valor total de R$ 223.150,00 (duzentos e vinte e três mil, cento e cinquenta reais) distribuído da seguinte forma:

 

CATEGORIA

QUANTIDADE DE VAGAS POR CATEGORIA

VALOR POR PROJETO

VALOR TOTAL POR CATEGORIA

FESTAS POPULARES

4

R$ 18.850,00

R$ 75.400,00

NOVAS FESTAS POPULARES

3

R$ 18.850,00

R$ 56.550,00

OFICINAS DE ARTESANATO

3

R$ 9.300,00

R$ 27.900,00

OFICINAS DE CAPOEIRA

4

R$ 9.300,00

R$ 37.200,00

OFICINAS DE QUITANDA

3

R$ 9.300,00

R$ 27.900,00

 

2.4 Quais são as categorias deste edital?

 

Festas Populares: destina-se à produção e à execução de festas tradicionais de Paracatu promovidas por comunidades e grupos como as Culturas Quilombolas, festas do Rosário, Folias de Reis, Festejos Juninos, Povos de Terreiro, Caretagem, entre outros.

Esta categoria é exclusivamente para Mestres e Mestras das Culturas Populares, capitães de Caretagens e Folias, grupos, povos e comunidades tradicionais e integrantes de grupos tradicionais como dançantes, foliões, festeiros, artistas populares, entre outros.

 

Novas Festas Populares: destina-se à produção e execução de festas relacionadas a comunidades e grupos tradicionais que já tenham ocorrido no máximo 3 edições, ou seja inédita.

Esta categoria é exclusivamente para Mestres e Mestras das Culturas Populares, capitães de Caretagens e Folias, grupos, povos e comunidades tradicionais e integrantes de grupos tradicionais como dançantes, foliões, festeiros, artistas populares, entre outros.

 

Oficinas de Capoeira: destina-se a oferecer formação em capoeira e temas relacionados a esta prática cultural.

Esta categoria é exclusivamente para Mestras e Mestres de Capoeira e grupos de capoeira.

 

Oficinas de Quitandas: destina-se a oferecer formação sobre o modo de fazer as quitandas tradicionais de Paracatu.

Esta categoria é exclusivamente para pessoa física, grupos ou coletivos de quitandeiras e quitandeiros.

 

Oficina de Artesanato: destina-se a oferecer atividades de formação em práticas e ofícios do artesanato.

Esta categoria é exclusivamente para pessoas físicas ou grupos e coletivos de artesãos, ceramistas, escultores, entalhadores, tecelões, bordadeiras, rendeiras, marceneiros, ourives, dentre outros.

 

Atenção! As categorias de oficinas devem prever, no mínimo, 3 ações de formação no plano de trabalho (Anexo 2).

2.5 A despesa correrá à conta das seguintes Dotações Orçamentárias:

02.15.01.13.392.0042.2147.3.3.90.36 .719.000

FICHA 1544 FONTE 1.719.000

02.15.01.13.392.0043.2150.3.3.90.36

FICHA 1.553 FONTE 1.719.000

02.15.01.133.391.0041.1093.3.390.36

FICHA 1.495 FONTE 1.719.000

 

Sobre o valor total repassado pelo Município de Paracatu ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.

 

3. Qual é o prazo de inscrição?

De 08 horas do dia 09/06/2026 até às 23h59 do dia /07/2026.

As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 5 deste edital.

 

3.1 Quem pode participar?

Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural maior de dezoito anos com comprovada atuação nas Culturas Populares e tradicionais que atua e reside no Município de Paracatu há pelo menos5 anos.

Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, foliões, entre outros.

As Culturas Populares são o conjunto das criações, expressas por indivíduos ou grupos, baseadas nas tradições, na preservação do legado cultural e no reconhecimento da identidade cultural e social das comunidades. Elas podem se utilizar de variadas linguagens artísticas, como o teatro, a música, a dança e as artes plásticas e têm valores e normas que são transmitidos oralmente, por imitação ou outras formas. Entre as manifestações que têm origens nas tradições culturais estão, por exemplo, Folias de Reis, Capoeira, Catira, Maculelê, Forró, Cavalhada, Quadrilhas Juninas, Caretagem, Artesanato.

 

Artesão é toda pessoa física que, de forma individual ou coletiva, faz uso de uma ou mais técnicas no exercício de um ofício predominantemente manual, por meio do domínio integral de processos e técnicas, transformando matéria-prima em produto acabado que expresse identidades culturais brasileiras.

O agente cultural pode ser:

I - Pessoa física

II - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

Os agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), indicarão pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no ANEXO 3.

 

3.2 Quem NÃO pode participar?

Não podem se inscrever neste Edital, agentes culturais que:

I - tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;

II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

III - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 4.2.

Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.

 

3.3 Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar neste edital?

Cada agente cultural poderá concorrer neste edital com no máximo01 projeto e poderá ser contemplado com no máximo01 projeto.

Atenção! Para cumprir com o princípio de descentralização dos recursos de que trata a Lei 14.399/2022, Art.3º, os grupos contemplados no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022), CATEGORIA - Festas populares, Município de Paracatu, não serão contemplados neste edital.

Atenção! Será aprovado 1 (um) projeto por endereço residencial, mesmo que seja de proponentes diferentes. Em caso de inscrição de mais de um projeto por endereço, será classificado aquele de maior pontuação.

Atenção! Caso sejam inscritas múltiplas propostas, será considerada apenas a última proposta inscrita.

Atenção! A aprovação neste edital inviabiliza a aprovação nos demais editais da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), no município de Paracatu, exceto o edital da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV).

 

4. ETAPAS

Este edital é composto pelas seguintes etapas:

● Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais

● Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos

● Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação

● Assinatura do Termo de Execução Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural

 

5. Como posso me inscrever e quais documentos preciso apresentar para realizar a inscrição?

O agente cultural deve encaminhar pelo site oficial da Prefeitura de Paracatu os documentos abaixo. Por isso é necessário realizar o cadastro no Portal da Prefeitura de Paracatu, através do link:

https://www.paracatu.mg.gov.br/portal/internautas/cadastrar/pf

As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas no período de 02/06/2026 até às 23h59 do dia 17/07/2026.

Não serão aceitas inscrições enviadas de forma diferente da orientada por esse edital nem fora do prazo. No ato da inscrição, os seguintes documentos devem ser enviados:

a) Formulário de inscrição e Plano de Trabalho (ANEXO 2)

b) Comprovante de residência em nome do proponente;

c) Material de comprovação, com data, das atividades culturais desenvolvidas pelo agente cultural, há pelo menos 5 (cinco) anos no município de Paracatu, por meio de cópias de cartazes; folhetos; fotografias; material audiovisual (endereço eletrônico aberto, vídeos, entre outros); publicações em jornal e revista; página da internet; depoimentos; testemunhos, programas; certificados, declarações, convites para participar de eventos; cartas de reconhecimento de órgãos públicos ou privados, entidades e coletivos culturais, pontos e/ou pontões de cultura e escolas; entre outros. Esse material será utilizado pela Comissão de Seleção para avaliação das inscrições;

d) Documentos específicos relacionados à categoria de apoio em que o projeto será inscrito, quando houver;

d) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas;

e) Declaração de representação, se for concorrer como um coletivo sem CNPJ; e

f) Outros documentos que o agente cultural julgar necessários para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.

Atenção! Utilizar links de serviços de compartilhamento de arquivos, que possuem prazo de expiração ou solicitam liberação/senha de acesso, pode ocasionar a desclassificação do proponente caso o mesmo esteja expirado ou inacessível no momento da verificação dos documentos. Exemplos destes links: Links temporários gerados por serviços como Wetransfer, links com configurações de privacidade que bloqueiam o acesso após um determinado período; links de plataformas que exijam renovação de prazo de autenticação de conta para manter a disponibilidade dos arquivos.

 

Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, pelo conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto. Não enviar os anexos exigidos afetará diretamente a distribuição das notas dos critérios de avaliação, podendo gerar a inabilitação ou desclassificação do projeto.

 

Atenção! A inscrição implica no conhecimento e na concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).

 

6. COTAS

6.1 Quais são as categorias de cotas neste edital?

Ficam garantidas para:

a) pessoas negras (pretas e pardas);

b) pessoas indígenas;

c) pessoas com deficiência.

 

QTD DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA

COTAS PARA PESSOAS NEGRAS

COTAS PARA PESSOAS INDÍGENAS

COTAS PARA PCD

TOTAL DE VAGAS

10

4

2

1

17

 

Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher a autodeclaração (ANEXOS 4 e 5).

 

6.2 Posso concorrer ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas?

Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionados de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.

Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

 

6.3 E se eu desistir de concorrer às vagas destinadas às cotas?

Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

 

6.4 O que acontece se as vagas destinadas às cotas não forem preenchidas?

No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente à outra categoria de cotas.

Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

 

6.5 Como será verificada a autodeclaração?

6.5.1 Para fins de verificação da autodeclaração, serão realizados procedimentos complementares de verificação conforme dispõe a Instrução Normativa MINC 10/2023:

I- Heteroidentificação: procedimento complementar à autodeclaração de pertencimento racial, para confirmação, por terceiros, da identificação como pessoa negra (preta ou parda) de acordo com seu fenótipo, isto é, conforme suas características físicas;

II- Apresentação de documento em formato escrito, oral ou audiovisual que demonstre pertencimento étnico do agente cultural indígena elaborado por liderança ou entidade constituída em forma de associação, fundação ou qualquer configuração de entidade formalizada ou não, desde que gerida por povos indígenas;

III- Procedimento de avaliação biopsicossocial realizada nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015, a partir de documentos como laudo médico, Certificado da Pessoa com Deficiência ou comprovante de recebimento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência.

 

6.6 Como as cotas são aplicadas a grupos e coletivos sem CNPJ?

Os coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:

 

I - grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;

II - coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e

III - outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com deficiência na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.

Atenção! As pessoas físicas que compõem o coletivo ou grupo devem preencher a autodeclaração, conforme os ANEXO 4 e ANEXO 5.

 

7. COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO DE TRABALHO)?

7.1 Preenchimento do modelo

O agente cultural deve preencher o ANEXO 2 - Formulário de Inscrição, documento que contém a ficha de inscrição e o Plano de Trabalho que contém a descrição do projeto e a planilha orçamentária.

O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e dos documentos encaminhados, isentando a Secretaria Municipal de Cultura de qualquer responsabilidade civil ou penal.

 

7.2 Qual é o prazo para a execução do projeto?

Os projetos apresentados deverão ser executados em 8 meses a contar da data de assinatura do Termo de Execução Cultural.

 

7.3 Custos do projeto

O agente cultural deve preencher a planilha orçamentária constante no ANEXO 2 indicando os custos do projeto, por categoria, acompanhados dos valores condizentes com as práticas de mercado. O agente cultural pode informar qual a referência de preço utilizada, de acordo com as características e realidades do projeto.

Atenção! O projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.

Atenção! O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme ITEM 3 do presente edital.

Atenção! O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado, e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.

Atenção! Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos provenientes deverão ser revertidos ao próprio projeto, devendo ser apresentada na planilha orçamentária a previsão de arrecadação, juntamente com a relação de quais itens serão custeados com esse recurso.

 

7.4 Recursos de acessibilidade

Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as suas características, nos termos do disposto naLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015(Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

São medidas de acessibilidade:

I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;

II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e

III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;

III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;

IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

 

8 ETAPA DE SELEÇÃO

8.1 Quem analisa os projetos?

Uma comissão de seleção vai avaliar os projetos. Todas as atividades serão registradas em ata.

Farão parte desta comissão servidores da Secretaria Municipal de Cultura e representantes da sociedade civil em número paritário.

 

8.2 Quem não pode analisar os projetos?

 

Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:

I - tiverem interesse direto na matéria;

II - tenham participado como colaboradores na elaboração do projeto;

III - no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

IV - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.

Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.

Atenção! Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

 

8.3 Como é feita a análise do mérito cultural?

Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos.

Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no ANEXO I deste edital.

Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada projeto, e de seus impactos e relevância em relação a outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.

 

8.4 Análise da planilha orçamentária

Os membros da comissão de seleção vão avaliar se os valores informados pelo agente cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado.

Os membros da comissão de seleção podem realizar a análise comparando os valores apresentados pelo agente cultural com tabelas referenciais de valores ou com outros métodos de verificação.

 

8.5 Valores incompatíveis com o mercado

Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.

Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados), poderá apresentar recurso da etapa de seleção, conforme dispõe o item 8.6.

 

8.6 Não estou satisfeito com o resultado provisório da etapa de seleção. O que fazer?

O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no Diário oficial dos Municípios Mineiros e no site oficial da Prefeitura de Paracatu.

Contra a decisão do resultado preliminar da etapa de seleção e/ou para solicitação do espelho de notas, caberá recurso destinado à Secretaria Municipal de Cultura, que deve ser apresentado por meio do ANEXO 6, em formulário vinculado ao site da Prefeitura de Paracatu, que conterá como identificador “RECURSO – PNAB – ETAPA DE SELEÇÃO EDITAL Nº 003/2026” , no prazo de 3 DIAS ÚTEIS, conforme INCISO III DO ART. 16 DO DECRETO 11.453/2023,  a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Após a apresentação de recurso, haverá 2 DIAS ÚTEIS para contrarrazão e publicação do resultado da fase recursal.

O resultado final será publicado no site oficial da Prefeitura de Paracatu e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

 

9 REMANEJAMENTO DE VAGAS

Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra.

Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.

 

10 ​ ETAPA DE HABILITAÇÃO

Quais documentos preciso apresentar nessa etapa?

O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo de05 (cinco) dias úteis após a publicação do resultado final de seleção, por meio do site oficial da Prefeitura de Paracatu os seguintes documentos:

 

10.1 Se o agente cultural for pessoa física ou grupo representado por pessoa física:

I – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

II - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;

III - certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários estaduais e municipais;

IV - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

V - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo.

 

Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

I - pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

II - pertencentes a população nômade ou itinerante; ou

III - que se encontrem em situação de rua.

 

As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo à ordem de classificação dos projetos.

 

10.2 Não estou satisfeito com o resultado dessa etapa. O que fazer?

Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado à Secretaria Municipal de Cultura, que deve ser apresentado por meio do ANEXO 6, em formulário vinculado ao site da Prefeitura de Paracatu, que conterá como identificador “RECURSO – PNAB – ETAPA DE SELEÇÃO EDITAL Nº 003/2026” , no prazo de 3 DIAS ÚTEIS, conforme INCISO III DO ART. 16 DO DECRETO 11.453/2023,  a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Após a apresentação de recurso, haverá 2 DIAS ÚTEIS para contrarrazão e publicação do resultado da fase recursal.

O resultado final será publicado no site oficial da Prefeitura de Paracatu e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

 

11 ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOSFINANCEIROS

11.1 Meu projeto foi aprovado. E agora?

Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme ANEXO 7 deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.

O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Culturacontendo as obrigações dos assinantes do Termo.

 

11.2 Quando receberei os recursos financeiros?

Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único.

Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve abrir conta bancária específica, em instituição financeira pública isenta de tarifas bancárias ou em instituição financeira privada.

Atenção! A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.

 

12 DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos devem exibir as marcas do Governo federal e da Secretaria Municipal de Cultura, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições.

O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1ºdo art. 37 da Constituição Federal.

 

13 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

13.1 Como a Secretaria Municipal de Cultura realizará o monitoramento e avaliação dos projetos aprovados?

Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

 

13.2 Como o agente cultural presta contas à Secretaria Municipal de Cultura?

O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme documento constante no ANEXO 8 deste edital.

O Relatório de Objeto da Execução Cultural deve ser apresentado até30 (trinta) diasa contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.

13.3 O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses:

I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou

II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.

 

13.4 O que pode acontecer se houver irregularidades na execução do meu projeto?

A autoridade responsável pela análise da prestação de contas do Termo de Execução Cultural poderá:

I - Solicitar documentação complementar, caso necessário para o saneamento de dúvidas;

II - Aprovar sem ressalvas, quando constatado o cumprimento integral do objeto;

III - Aprovar com ressalvas, quando a ação cultural tiver sido realizada, mas houver falhas formais ou inadequações na execução financeira/objeto, desde que não caracterizada má-fé;

IV - Rejeitar, total ou parcialmente, com a aplicação de uma ou mais das seguintes sanções:

a) Devolução de recursos proporcionalmente ao que não foi executado;

b) Pagamento de multa, conforme regulamentação específica;

c) Suspensão de novos ajustes com a administração cultural pelo prazo de 180 a 540 dias.

A decisão final sobre a prestação de contas será proferida no prazo máximo de 360 dias, contados do término da vigência do instrumento.

Uma vez aprovada a prestação de contas (com ou sem ressalvas), o processo será devidamente arquivado.

As sanções de devolução de recursos, multa e suspensão poderão ser aplicadas de forma cumulativa apenas em casos onde ficar comprovada a má-fé do agente cultural.

A prestação de contas não será rejeitada se a inexecução do objeto decorrer de caso fortuito ou força maior, desde que devidamente comprovados.

Em caso de decisão pela rejeição (total ou parcial), o agente cultural poderá solicitar a conversão das sanções em um Plano de Ações Compensatórias.

Sobre os valores a serem devolvidos ou multas aplicadas, incidirão:

a) Atualização monetária pelo IPCA;

b) Juros de mora, nos termos do Art. 406 do Código Civil.

 

14 DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 Desclassificação de projetos

Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal,garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.

 

14.2 Acompanhamento das etapas do edital

Este Edital e os seus anexos estão disponíveis no site oficial da Secretaria de Cultura que pode ser acessado no link https://www.paracatu.mg.gov.br/ .

O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações nosite oficial da Prefeitura de Paracatu e nas mídias sociais oficiais.

 

14.3 Informações adicionais

Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail culturafomento@paracatu.mg.gov.br e telefone 3679 0450.

Os casos omissos ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Cultura

 

14.4 Validade do resultado deste edital

O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade de 8 (oito) meses a partir da publicação do resultado final.

 

14.5 Anexos do edital

Compõem este Edital os seguintes anexos:

Anexo 1 - Critérios de seleção;

Anexo 2 - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho;

Anexo 3 - Declaração de representação de grupo ou coletivo;

Anexo 4 - Declaração étnico-racial;

Anexo 5 - Declaração PCD;

Anexo 6 - Formulário de interposição de recurso;

Anexo 7 - Termo de Execução Cultural

Anexo 8 – Relatório de Objeto da Execução Cultural

 

14.6 Cronograma

 

PERÍODO DE INSCRIÇÕES

08/06 A 17/07

AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS INSCRITAS

20/07 A 14/08

RESULTADO PRELIMINAR DA FASE DE AVALIAÇÃO

17/08

RECURSO DA FASE DE AVALIAÇÃO

DE 18/08 A 20/08

CONTRARRAZÃO E RESULTADO FINAL DA FASE DE HABILITAÇÃO

DE 21/08 A 25/08

APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DA FASE DE HABILITAÇÃO

DE 26/08 A 01/09

RESULTADO PARCIAL DA FASE DE HABILITAÇÃO

03/09

RECURSO DA FASE DE HABILITAÇÃO

DE 04/09 A 09/09

CONTRARRAZÃO E RESULTADO FINAL DA FASE DE HABILITAÇÃO

DE 10/09 A 14/09

ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

15/09

REPASSE DOS RECURSOS

A PARTIR DE 16/09

 

*Este cronograma poderá ser alterado pela Secretaria de Cultura de Paracatu.

 

LAURA BEATRIZ SOARES PIRES

Auxiliar Administrativo

Matrícula 138203946

 

THIAGO DOS REIS GOMES VENÂNCIO

Secretário Municipal de Cultura

Portaria 0187/2025


Publicado por:
Deiverson Gonçalves Dos Santos
Código Identificador:6F96FA03