ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N.º 38/11 - TRANSFORMA A DIVISÃO DE CULTURA EM DEPARTAMENTO DE CULTURA

LEI COMPLEMENTAR N. º 38/2011, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011.

 

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 2.173/2.002 DE 30.07.2002 TRANSFORMANDO A DIVISÃO DE CULTURA EM DEPARTAMENTO DE CULTURA”

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal aprovaram, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - O item 6 do art. 52 da Lei Complementar n.º 2.173/2.002 de 30.07.2002 que passam a vigorar com a seguinte redação:

“ 6 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 

6.1 – Departamento de Cultura

6.1.1 – Seção de Patrimônio Histórico

6.1.2 – Seção de Biblioteca e Artes e Feiras 

6.2 – Divisão de Ensino, Programas e Projetos 

6.3 – Divisão de Recursos e Assistência ao Educando 

6.4 Divisão de Transporte Escolar

 

Art. 2.º - A Seção III do Capítulo VI da Lei Complementar n.º 2.73/2.002 de 30.07.2002 e o caput do art. 74 passam a viger com a seguinte redação:

“Seção III

Departamento de Cultura

 

Art. 74 – O Departamento de Cultura compete:

 

Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 09 de novembro de 2011.

 

HAMILTON RESENDE FILHO

Prefeito Municipal

 

LEOCORDÉRIO GUIMARÃES MOREIRA

Secretário  Municipal de Administração e Recursos Humanos

 

ALESSANDRO MAGNO TEIXEIRA RAMOS

Secretário Municipal de Educação e Cultura

 

Lei oriunda de Projeto de Lei Complementar n.º 06/2011 de autoria do Executivo Municipal


Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:6F986A99