ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1176 DE 30 DE ABRIL DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.176, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Altera a Lei Municipal de nº 913, de 26 de maio de 2014 que ratifica o Protocolo de Intenções para adesão do Município de Matutina-MG ao Consórcio Intermunicipal de Saúde, da Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada Noroeste e dá outras providências.
O povo do Município de Matutina-MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam alterados os termos do Contrato de Consórcio Público do CISREUNO firmado em 11 de março de 2014, ratificado pela Lei Municipal nº 913/2014, face à Sexta alteração do Contrato de Consórcio Público, passando a vigorar as seguintes alterações na Cláusula Sétima, inciso V, alínea “c”, acrescentando ainda a alínea “d” ao dispositivo:
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS HUMANOS
[...]
c) Empregados Públicos – Concurso Público e/ou Processo Seletivo Simplificado
|
Descrição |
Nº de vagas |
CH Semanal |
Remuneração |
|
Médico |
87 |
24h |
R$ 9.500,00 |
|
Médico |
01 |
12h |
R$ 4.750,00 |
|
Enfermeiro |
73 |
24h |
R$ 3.200,00 |
|
Técnico de Enfermagem |
142 |
12/36h |
R$ 1.900,00 |
|
Técnico de Enfermagem Motolância |
4 |
12/36h |
R$ 1.900,00 |
|
Condutor de Ambulância |
178 |
12/36h |
R$ 2.200,00 |
|
Assistente Administrativo |
10 |
40h |
R$ 1.800,00 |
|
Auxiliar Administrativo |
08 |
40h |
R$ 1.412,00 |
|
Operador de Frotas (Rádio Operador) |
12 |
30h |
R$ 1.412,00 |
|
Técnico Auxiliar de Regulação Médica (TARM) |
27 |
30h |
R$ 1.412,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
02 |
12/36h |
R$ 1.412,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
01 |
40h |
R$ 1.412,00 |
Alterado pela Resolução CISREUNO nº 08 de 10 de dezembro de 2021)
(Alterado pela Resolução CISREUNO nº 19 de 01 de fevereiro de 2023)
Alterado pela Resolução CISREUNO nº 20 de 11 de abril de 2023)
(Alterado pela Resolução CISREUNO nº 78 de 10 de fevereiro de 2025)
(Alterado pela Resolução CISREUNO nº 122 de 01 de dezembro de 2025)
d) Das Funções Gratificadas
|
Descrição |
Nº de Vagas |
Remuneração |
Regulamentação |
|
Médico Regulador |
32 |
5% a 20% sobre o vencimento básico do funcionário |
Resolução CISREUNO nº 23/2023 |
|
Médico do trabalho |
1 |
20% sobre o vencimento básico do funcionário público |
Resolução CISREUNO nº 26/2023 |
|
Apoiador de Base Descentralizada |
33 |
30% sobre o vencimento básico do funcionário público |
Resolução CISREUNO nº 30/2023 |
|
Apoiador Administrativo da Central de Regulação |
1 |
30% sobre o vencimento básico |
Resolução CISREUNO nº 21/2023 |
|
Coordenador Médico |
1 |
20% á 40% do vencimento base do empregado público |
Resolução CISREUNO nº 44 de 02 de maio de 2024. |
|
Agente de Contratação |
1 |
30% (trinta por cento) sobre o salário base do empregado público |
Resolução CISREUNO nº 36/2024 |
|
Apontador |
1 |
30% sobre o salário mínimo nacional |
Resolução CISREUNO nº 104/2025 |
|
Comissão de Processos Administrativos Disciplinares |
3 |
15% sobre o salário mínimo nacional para cada processo realizado |
Resolução CISREUNO nº 105/2025 |
|
Comissão de Apuração de Acidentes de Trânsito |
3 |
15% sobre o salário mínimo nacional para cada processo realizado |
Resolução CISREUNO nº 103/2025 |
[...]
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Matutina/MG, 30 de abril de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:6FA8B85D