PREFEITURA DE OURO FINO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 4.339/2025

--DECRETO Nº 4.339/2025

 

Abre crédito suplementar, em favor da Divisão de Desenvolvimento Rural, no valor de R$ 960.019,00, para os fins que especifica.

 

ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.240 de 24 de março de 2025 - LAO 2025 e no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Divisão de Desenvolvimento Rural, no valor de R$ 960.019,00 (novecentos e sessenta mil e dezenove reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

CLASSIFICAÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO	VALOR
02.11.01.26.782.0023.1041 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES	743	1.700.000.0000.024.067	960.019,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2025, apurado na fonte de recurso a seguir especificada, conforme o disposto no inciso II do § 1º e § 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e o inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:

 

FONTE DE RECURSO	DESCRIÇÃO	VALOR
700.000.0000	OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO	960.019,00

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Fino, 24 de março de 2025.

 

ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL

Prefeito Municipal