ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.507/2018 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
“Autoriza desmembramento de uma área de terreno urbano propriedade de Claudiano Salvador Gomes, com área total de 283,50m², localizado na Rua D, Bairro Santa Emília, devidamente registrada no CRI da Comarca de Abre Campo sob a matrícula 14.892, livro 2, ficha 01F e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar o Lote 18, quadra A, localizado na Rua D, Bairro Santa Emília, com área total de 283,50m², devidamente registrado no CRI da Comarca de Abre Campo sob a matrícula 14.892, livro 2, ficha 01F, com a seguinte descrição do perímetro:
Lote para construção de nº 18, Quadra A, na Rua existente D, Bairro Santa Emília, nesta cidade de Santa Margarida, MG, medindo 10,00 metros de frente para a rua existente D; 29,00 metros pelo lado esquerdo para a rua existente A; 25,00 metros pelo lado direito com o lote 19 e 11,00 metros de fundos, confrontando com lote 21, totalizando 283,5 m², havido de Felício Mendes Vieira, devidamente registrado no CRI da Comarca de Abre Campo sob a matrícula 14.892, livro 2, ficha 01F.
Art. 2º - O imóvel supra descrito fica desmembrado em 2 (dois) lotes, com as seguintes especificações:
Lote 18-A: Com área total de 141,75m², com a seguinte descrição de perímetro: inicia-se no vértice 1, confrontando com a Rua D, segue por uma distância de 10,00m até o vértice 2, pela esquerda confronta-se com a Rua A, por uma distância de 13,50m, até o vértice 3, aos fundos confronta-se com o Lote 18-B por uma distância de 10,00m até o vértice 6 e pela direita confronta-se com lote 19, propriedade de Felício Mendes Vieira por uma distância de 13,50m e fechando o vértice 1, totalizando uma área de 141,75m².
Lote 18-B: Com área total de 141,75m², com a seguinte descrição de perímetro: inicia-se no vértice 6, confrontando pela lateral direita com os fundos do lote 18-A, segue por uma distância de 10,00m até o vértice 3, pela frente confronta-se com a Rua A, por uma distância de 15,50m, até o vértice 4, pela lateral esquerda confronta-se com lote 21, propriedade de Felício Mendes Vieira por uma distância de 11,00m até o vértice 5 e pelos fundos confronta-se com lote 19, propriedade de Felício Mendes Vieira por uma distância de 11,50m e fechando o vértice 6, totalizando uma área de 141,75m².
Art. 3º - Fica fazendo parte integrante desta lei, para todos os efeitos legais, independente de transcrição, a planta e o memorial descritivo em anexo, que serão arquivados na Prefeitura.
Art. 4º - Fica revogada a Lei 1.499/2018 e as demais disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Santa Margarida, aos 22 de novembro de 2018.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Julimar dos Santos Pimentel
Código Identificador:6FC183D2