ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITACARAMBI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACARAMBI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACARAMBI
INSTAURAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE REURB
INSTAURAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE REURB
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Procedimento de REURB nº 01 |
Localidade: São João |
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Requerente: Prefeitura Municipal de Itacarambi |
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CONSIDERANDO as imposições da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, que a regulamenta;
CONSIDERANDO o interesse público na promoção do direito à moradia, da segurança jurídica da posse, da inclusão territorial e da efetivação da função social da propriedade;
CONSIDERANDO os levantamentos técnicos e a indicação formulada pelo Município de Itacarambi, no âmbito do Programa Minas REURB, postulando a instauração formal da regularização fundiária do núcleo urbano informal consolidado – NUI São João conforme delimitação aproximada constante dos estudos preliminares e ilustrada na Figura 1;
Figura 1. Limite aproximado da área a ser regularizada
Fonte: Google Earth, 2023 (adaptado).
CONSIDERANDO que a área objeto desta instauração corresponde a núcleo urbano informal consolidado, ocupado predominantemente para fins de moradia, com vias abertas, edificações permanentes e infraestrutura urbana compatível com a consolidação do núcleo;
CONSIDERANDO que a análise preliminar realizada pelo Município, encaminhada para subsidiar a análise de viabilidade do núcleo no âmbito do Programa Minas REURB, indica o enquadramento do núcleo urbano informal na modalidade REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social), nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017;
DETERMINO:
I. a abertura, com fundamento no art. 32 da Lei Federal nº 13.465/2017, do procedimento administrativo de REURB nº 01 para Regularização Fundiária do núcleo urbano informal São João;
II. a classificação do núcleo São João, fundamentada no art. 13 da Lei Federal nº 13.465/2017 e na análise municipal, considerando que o núcleo teve origem na ocupação de terreno municipal por munícipes em habitações precárias construídas com lona, conforme declaração do município e a Lei Municipal nº 937/1992.
A descrição e delimitação precisa do núcleo urbano informal, bem como a identificação dos imóveis abrangidos pela REURB em questão, com seus proprietários, confrontantes e respectivas matrículas imobiliárias, serão indicadas nos autos do procedimento administrativo competente.
Publique-se no meio oficial.
Itacarambi, 31 de agosto de 2026.
PAULO CESAR PINHEIRO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
John Charles Almeida Silva
Código Identificador:6FC26305