ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NAQUE
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 005/2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
Dispensa de Licitação – Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021
IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE DISPENSA
Processo Administrativo: 035/2026
Dispensa de licitação: 005/2026
Modalidade: Dispensa de Licitação – Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 | Decreto Municipal nº 15, de 01 de março de 2024
Órgão Demandante: Secretaria Municipal de Saúde | Município: Naque/MG
I — OBJETO DA CONTRATAÇÃO
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ITEM |
DESCRIÇÃO DO OBJETO |
UN |
QTDE |
VL. UNIT. (R$) |
VL. TOTAL (R$) |
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01 |
AQUISIÇÃO DE TALONÁRIO/BLOCO DE RECEITUÁRIO AZUL, TIPO B -Documento utilizado para controle de remédios que exige controle sanitário. Sua cor azul padronizada pela ANVISA, dimensões: 25x8,5 cm; com 50x1 folhas. Blocos com 50 UN, com numeração controlada e fornecida pela ANVISA. |
Un |
100 |
R$ 14,50 |
R$ 1.450,00 |
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VALOR GLOBAL ADJUDICADO: |
R$ 1.450,00 |
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Valor por extenso: R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais).
II — EMPRESA ADJUDICATÁRIA
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Razão Social: |
P & S SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA |
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CNPJ: |
40.705.328/0001-28 |
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Proposta selecionada: |
Menor preço apurado na pesquisa de mercado, em conformidade com o Relatório de Pesquisa de Preços elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde. |
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Valor adjudicado: |
R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais) |
III — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E MOTIVAÇÃO
Pelo presente instrumento, no exercício das atribuições conferidas pela legislação vigente e após análise dos autos, exara o presente ato de adjudicação com base nos seguintes fundamentos:
CONSIDERANDO que a presente contratação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE TALONÁRIO/BLOCO DE RECEITUÁRIO AZUL, TIPO B -Documento utilizado para controle de remédios que exige controle sanitário, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Naque/MG, indispensáveis à continuidade da dispensação regular de medicamentos sujeitos a controle sanitário especial pela Secretaria Municipal de Saúde de Naque/MG;
CONSIDERANDO que a contratação se enquadra na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, uma vez que o valor total estimado de R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais) é inferior ao limite legal de dispensa para bens e serviços em geral;
CONSIDERANDO que o procedimento obedeceu às disposições do Decreto Municipal nº 15, de 01 de março de 2024, que regulamenta a dispensa de licitação na forma física no âmbito da Administração Municipal, em conformidade com o art. 176, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que foi elaborado Termo de Referência pela Secretaria Municipal de Saúde, com a devida identificação do objeto, especificações técnicas, justificativa da contratação e estimativa de despesa, nos termos do art. 6º, XXIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 3º do Decreto Municipal nº 15/2024;
CONSIDERANDO que a pesquisa de mercado foi regularmente realizada com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, por meio de solicitação formal de cotação, tendo a empresa P & S Serviços Gráficos Ltda apresentado a proposta mais vantajosa à Administração Municipal;
CONSIDERANDO que foram observadas as normas relativas à compatibilidade da despesa com a dotação orçamentária disponível, bem como os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência, da razoabilidade e da economicidade que regem a Administração Pública;
CONSIDERANDO que a empresa selecionada atende aos requisitos de habilitação exigidos para a contratação, nos termos do art. 12 do Decreto Municipal nº 15/2024 e do Capítulo VI da Lei Federal nº 14.133/2021;
IV — DISPOSITIVO
ADJUDICO o objeto do presente procedimento de Dispensa de Licitação 005/2026, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c o Decreto Municipal nº 15, de 01 de março de 2024, à empresa P & S SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.705.328/0001-28, pelo valor global de R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais), referente à aquisição de 100 (cem) Talonários/Blocos de Receituário Azul Tipo B, conforme especificações constantes no Termo de Referência e demais documentos que instruem o processo.
Publique-se e Cumpra-se.
Naque, MG, 22 de maio de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:6FC61561