ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 005/2026

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

Dispensa de Licitação – Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE DISPENSA

Processo Administrativo: 035/2026

Dispensa de licitação: 005/2026

Modalidade: Dispensa de Licitação – Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 | Decreto Municipal nº 15, de 01 de março de 2024

Órgão Demandante: Secretaria Municipal de Saúde | Município: Naque/MG

I — OBJETO DA CONTRATAÇÃO

 

ITEM

DESCRIÇÃO DO OBJETO

UN

QTDE

VL. UNIT. (R$)

VL. TOTAL (R$)

01

AQUISIÇÃO DE TALONÁRIO/BLOCO DE RECEITUÁRIO AZUL, TIPO B -Documento utilizado para controle de remédios que exige controle sanitário. Sua cor azul padronizada pela ANVISA, dimensões: 25x8,5 cm; com 50x1 folhas. Blocos com 50 UN, com numeração controlada e fornecida pela ANVISA.

Un

100

R$ 14,50

R$ 1.450,00

VALOR GLOBAL ADJUDICADO:

R$ 1.450,00

 

Valor por extenso: R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais).

II — EMPRESA ADJUDICATÁRIA

 

Razão Social:

P & S SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA

CNPJ:

40.705.328/0001-28

Proposta selecionada:

Menor preço apurado na pesquisa de mercado, em conformidade com o Relatório de Pesquisa de Preços elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Valor adjudicado:

R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais)

 

III — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E MOTIVAÇÃO

 

Pelo presente instrumento, no exercício das atribuições conferidas pela legislação vigente e após análise dos autos, exara o presente ato de adjudicação com base nos seguintes fundamentos:

CONSIDERANDO que a presente contratação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE TALONÁRIO/BLOCO DE RECEITUÁRIO AZUL, TIPO B -Documento utilizado para controle de remédios que exige controle sanitário, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Naque/MG, indispensáveis à continuidade da dispensação regular de medicamentos sujeitos a controle sanitário especial pela Secretaria Municipal de Saúde de Naque/MG;

CONSIDERANDO que a contratação se enquadra na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, uma vez que o valor total estimado de R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais) é inferior ao limite legal de dispensa para bens e serviços em geral;

CONSIDERANDO que o procedimento obedeceu às disposições do Decreto Municipal nº 15, de 01 de março de 2024, que regulamenta a dispensa de licitação na forma física no âmbito da Administração Municipal, em conformidade com o art. 176, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que foi elaborado Termo de Referência pela Secretaria Municipal de Saúde, com a devida identificação do objeto, especificações técnicas, justificativa da contratação e estimativa de despesa, nos termos do art. 6º, XXIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 3º do Decreto Municipal nº 15/2024;

CONSIDERANDO que a pesquisa de mercado foi regularmente realizada com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, por meio de solicitação formal de cotação, tendo a empresa P & S Serviços Gráficos Ltda apresentado a proposta mais vantajosa à Administração Municipal;

CONSIDERANDO que foram observadas as normas relativas à compatibilidade da despesa com a dotação orçamentária disponível, bem como os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência, da razoabilidade e da economicidade que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO que a empresa selecionada atende aos requisitos de habilitação exigidos para a contratação, nos termos do art. 12 do Decreto Municipal nº 15/2024 e do Capítulo VI da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

IV — DISPOSITIVO

 

ADJUDICO o objeto do presente procedimento de Dispensa de Licitação 005/2026, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c o Decreto Municipal nº 15, de 01 de março de 2024, à empresa P & S SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.705.328/0001-28, pelo valor global de R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais), referente à aquisição de 100 (cem) Talonários/Blocos de Receituário Azul Tipo B, conforme especificações constantes no Termo de Referência e demais documentos que instruem o processo.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

Naque, MG, 22 de maio de 2026.

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:6FC61561