ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

SETOR DE CONVÊNIOS

SETOR DE CONVÊNIOS
OFÍCIO Nº 29/2026

Assunto: Encaminhamento de destinação de Emendas Impositivas Individuais Municipais à Creche Josa Ribeiro / Lar da Criança – Orçamento 2026..

 

A Ilma. Sra.

Marilene Teodoro

Secretária Municipal de Educação de São Gotardo/MG

 

Excelentíssima Senhora Secretária,

 

Os Vereadores abaixo assinados, no exercício das atribuições conferidas pelo mandato parlamentar, vêm respeitosamente encaminhar ao Poder Executivo Municipal a presente comunicação formal referente às Emendas Impositivas Individuais Municipais previstas no Orçamento do Município de São Gotardo para o exercício de 2026, destinadas à Creche Josa Ribeiro / Lar da Criança, conforme detalhamento financeiro apresentado.

A presente destinação representa a manifestação parlamentar individual dos vereadores autores das emendas, devendo o Poder Executivo adotar as providências administrativas necessárias para sua regular execução.

 

Beneficiário: Creche Josa Ribeiro / Lar da Criança

Classificação indicada: Contribuição para entidade

Natureza da despesa: 33.50.41.00

Fonte: 1500

Vereador autor da emenda Valor destinado

 

Adriano Leonel de Andrade R$ 4.094,25

Carlos Alves de Camargos R$ 3.000,00

José Eugênio Alves R$ 10.000,00

Leonardo Pompeu Madeira R$ 5.000,00

Marcos Paulo Ferreira de Souza R$ 5.000,00

Márcia Resende Araújo R$ 10.000,00

Renê Luiz César Ferreira R$ 5.000,00

Rithelle Silva R$ 3.000,00

Silvério de Paula R$ 4.000,00

Waldemário de Sousa França Filho R$ 6.000,00

 

Total:R$ 55.094,25

 

A execução deverá observar:

a) as disposições da Lei Orgânica do Município de São Gotardo, especialmente quanto ao processo legislativo orçamentário, competência parlamentar e execução das emendas individuais;

b) a Lei Complementar Municipal nº 210/2024, observando os procedimentos municipais aplicáveis às emendas impositivas individuais;

c) os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 854, especialmente quanto aos princípios de transparência, publicidade, rastreabilidade e controle dos recursos provenientes de emendas parlamentares;

d) a Instrução Normativa nº 5/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, especialmente quanto aos mecanismos de acompanhamento, controle e prestação de contas aplicáveis.

Solicita-se ao Poder Executivo Municipal:

1. adoção das providências administrativas necessárias para execução das emendas;

2. análise da documentação da entidade beneficiária;

3. verificação da regularidade jurídica, fiscal e administrativa;

4. formalização do instrumento jurídico adequado;

5. análise e aprovação do plano de trabalho;

6. acompanhamento da aplicação dos recursos;

7. exigência da respectiva prestação de contas.

Ressalta-se que as emendas individuais possuem caráter impositivo, devendo ser executadas pelo Poder Executivo, salvo impedimento técnico ou hipótese legal devidamente fundamentada.

A presente solicitação tem por finalidade garantir o cumprimento da programação orçamentária aprovada, fortalecendo as ações desenvolvidas pela entidade beneficiária e assegurando a correta aplicação dos recursos públicos.

 

Atenciosamente,

 

ADRIANO LEONEL DE ANDRADE

Vereador

 

CARLOS ALVES DE CAMARGOS

Vereador

 

JOSÉ EUGÊNIO ALVES

Vereador

 

MÁRCIA RESENDE ARAÚJO

Vereadora

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO

( Emenda Destinada Pelo Então Vereador Renê Luiz César Ferreira)

 

SILVÉRIO DE PAULA

Vereador

 

WALDEMÁRIO DE SOUSA FRANÇA FILHO

Vereador 


Publicado por:
Maria Neli de Oliveira Teixeira
Código Identificador:6FCB2EA7