ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.879, DE 16 DE JUNHO DE 2025.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2.171/2016, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º. O inciso III do § 1º. do Art. 123 da Lei Municipal Nº 2.171/2016, modificado pela Lei Municipal 2.820/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 123. (...)

 

§ 1º. (...)

 

“III – por 2 (dois) servidores efetivos, e igual número de suplentes, indicados pelas Secretarias de Administração e/ou Planejamento e Gestão.”

 

Art. 2º. O art. 134 da Lei Municipal 2.171/2016, alterado pela Lei Municipal 2.532/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 134. A cada membro, inclusive ao Presidente, secretário e aos Procuradores da Fazenda, será atribuído um jeton, correspondente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente, para cada comparecimento a sessão para a qual for convocado.”

 

Art. 3º. Insere Parágrafo Único no art. 305 da Lei Municipal 2.171/2016:

 

“Art. 305 (...).

 

Parágrafo Único – Ficam isentas da referida taxa, as entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública.”

 

Art. 4º. Insere Parágrafo Único no art. 313 da Lei Municipal 2.171/2016:

 

“Art. 313. (...).

 

Parágrafo Único – Ficam isentas da referida taxa, as entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública”

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 16 de junho de 2025.

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito de Ouro Branco/MG

 


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
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