ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.356, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera o inciso I do artigo 6º da Lei Municipal nº 5.604 de 24 de agosto de 2015 e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

1º - O inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 5.604 de 24 de agosto de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“I -estejam construídas em logradouros públicos, praças e terrenos públicos, exceto as construções balanceadas sobre o passeio, com altura mínima de 2,70 m, devendo constar no laudo técnico”.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrários, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pouso Alegre, 10 de fevereiro de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

 

RINALDO LIMA OLIVEIRA

Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente Interino 


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:6FD5A4D7