ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº 1.380, DE 20 DE ABRIL DE 2021

 

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.899.022,88 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55 c/c 63, VI, da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$102.859,21(cento e dois mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais e vinte e um centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, referente à conta bancária nº14.022-8 (Resolução 3260), nas seguintes rubricas orçamentárias:

I - 02.07.01.10.304.0022.2056–Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária

02.07.01.10.304.0022.2056.3.3.90.30.00– Material de Consumo

Fonte de Recursos: 255–Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde(Recursos de Exercícios Anteriores)...............................................R$ 10.000,00

02.07.01.10.304.0022.2056.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)........................................R$ 35.000,00

 

II - 02.07.01.10.305.0022.2057 - Manutenção das Ações da Vigilância Epidemiológica e Ambiental

02.07.01.10.305.0022.2057.3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores).............................................R$ 20.000,00

 

02.07.01.10.305.0022.2057.3.3.90.39.00 - Outras Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)...............................................R$ 7.859,21

 

III - 02.07.01.10.305.0022.1016 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para os Serviços de Vigilância Epidemiológica.

02.07.01.10.305.0022.1016.4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores).............................................R$ 30.000,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$44,53(quarenta e quatro reais e cinqüenta e três centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, referente à conta bancária nº16.753-3 (Resolução 4321), na seguinte rubrica orçamentária:

02.07.01.10.301.0025.2070– Manutenção da Atividade de Saúde Bucal

02.07.01.10.301.0025.2070.3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde(Recursos de Exercícios Anteriores)..................................................R$ 44,53

 

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$135,20(cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, referente à conta bancária nº15.148-3 (Resolução 3753), na seguinte rubrica orçamentária:

02.07.01.10.302.0023.2058 - Manutenção da Atividade de Saúde Mental

02.07.01.10.302.0023.2058.3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde(Recursos de Exercícios Anteriores)......................................................R$135,20

 

Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$1.154,18( Hum mil, cento e cinqüenta e quatro reais e dezoito centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, referente à conta bancária nº15.988-3 (Resolução 4138), na seguinte rubrica orçamentária:

02.07.01.10.305.0022.2057 - Manutenção das Ações da Vigilância Epidemiológica e Ambiental

02.07.01.10.305.0022.2057.3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde(Recursos de Exercícios Anteriores)....................................................R$ 1.154,18

 

Art. 6º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$91,88(noventa e um reais e oitenta e oito centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, referente à conta bancária nº16.785-1 (Resolução 4360), na seguinte rubrica orçamentária:

02.07.01.04.122.0007.2051 - Manutenção das AtividadesAdministrativas da Secretaria Municipal de Saúde

02.07.01.04.122.0007.2051.3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde(Recursos de Exercícios Anteriores)................................................R$91,88

 

Art. 7º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 67.041,48(sessenta e sete mil, quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, referente à conta bancária nº18.042-4 (Resolução 5862), na seguinte rubrica orçamentária:

02.07.01.10.303.0021.2054 - Assistência Farmacêutica Básica

02.07.01.10.303.0021.2054.3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)..............................................R$ 67.041,48

 

Art. 8º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 10,69(Dez reais e sessenta e nove centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, referente à conta bancária nº71.017-5 (PIPA), na seguinte rubrica orçamentária:

02.07.01.10.302.0024.2065 - Contratualização Teto Média e Alta Complexidade

02.07.01.10.302.0024.2065.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores).................................................R$ 10,69

 

Art. 9º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 73.371,71(setenta e três mil, trezentos e setenta e um reais e setenta e um centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, referente à conta bancária nº18.782-8 (Resolução 6821), na seguinte rubrica orçamentária:

02.07.01.10.122.0008.1013 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Secretaria Municipal de Saúde

02.07.01.10.122.0008.1013.4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)...............................................R$ 73.371,71

 

Art.10. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.044,89(cem mil, quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, referente à conta bancária nº18.930-8 (Resolução 7168), na seguinte rubrica orçamentária:

02.07.01.10.302.0023.2058 - Manutenção da Atividade de Saúde Mental

02.07.01.10.302.0023.2058.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)..............................................R$ 100.044,89

 

Art.11. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.074,82(cem mil, setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, referente à conta bancária nº19.027-6 (Resolução 7132), na seguinte rubrica orçamentária:

02.07.01.10.303.0021.2054 - Assistência Farmacêutica Básica

02.07.01.10.303.0021.2054.3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores).................................................R$ 100.074,82

 

Art.12. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, referente à conta bancária nº19.282-1 (Resolução 7291), na seguinte rubrica orçamentária:

02.07.01.10.302.0024.2065 - Contratualização Teto Média e Alta Complexidade

02.07.01.10.302.0024.2065.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)..................................................R$ 200.000,00

 

Art.13. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.118,56(cem mil, cento e dezoito reais e cinqüenta e seis centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, referente à conta bancária nº19.001-2 (Resolução 7097), na seguinte rubrica orçamentária:

02.07.01.10.301.0025.2068–Manutenção da Atividade Saúde da Família

02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.30.00 –Material de Consumo

Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)................................................R$ 100.118,56

 

Art.14. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 194.678,56(cento e noventa e quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 159 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde -SUS- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços em Saúde , referente à conta bancária nº 624.017-0 (Custeio SUS), na seguinte rubrica orçamentária:

02.07.01.10.301.0025.2068–Manutenção da Atividade Saúde da Família

02.07.01.10.301.0025.2068.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

Fonte de Recursos: 259 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde -SUS- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços em Saúde(Recursos de Exercícios Anteriores).....................R$ 194.678,56

 

Art.15. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.881,20(oito mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 159 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde -SUS- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços em Saúde, referente à conta bancária nº 624.017-0 (Cirurgias Eletivas), na seguinte rubrica orçamentária:

02.07.01.10.302.0024.2065–Contratualização Teto Média de Alta Complexidade

02.07.01.10.302.0024.2065.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 259 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde -SUS- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços em Saúde(Recursos de Exercícios Anteriores)..................................R$ 8.881,20

 

Art.16. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 65.514,03(sessenta e cinco mil, quinhentos e catorze reais e três centavos ), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 159 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde -SUS- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços em Saúde, referente à conta bancária nº 624.017-0 (Portaria 1112), nas seguintes rubricas orçamentárias:

I - 02.07.01.10.303.0021.2054–Assistência Farmacêutica Básica

02.07.01.10.303.0021.2054.3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de Recursos: 259 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde -SUS- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços em Saúde(Recursos de Exercícios Anteriores)..............R$ 60.000,00

 

II – 02.07.01.10.301.0025.2068 – Manutenção da Atividade Saúde da Família

02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 259 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde -SUS- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços em Saúde(Recursos de Exercícios Anteriores)....................R$ 5.514,03

 

Art.17. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 55.393,32(cinqüenta e cinco mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 159 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde -SUS- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços em Saúde, referente à conta bancária nº 624.017-0 (Portaria 1595), nas seguintes rubricas orçamentárias:

02.07.01.10.301.0025.2068–Manutenção da Atividade Saúde da Família

02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 259 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde -SUS- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços em Saúde(Recursos de Exercícios Anteriores)...............R$ 5.393,32

02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de Recursos: 259 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde -SUS- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços em Saúde(Recursos de Exercícios Anteriores)...................R$ 50.000,00

 

Art.18. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 159 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde -SUS- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços em Saúde , referente à conta bancária nº 624.017-0 (Portaria 1678), nas seguintes rubricas orçamentárias:

 

I - 02.07.01.10.301.0025.2068–Manutenção da Atividade Saúde da Família

02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 259 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde -SUS- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços em Saúde(Recursos de Exercícios Anteriores)...............R$ 50.000,00

 

II - 02.07.01.10.301.0025.2070–Manutenção da Atividade Saúde Bucal

02.07.01.10.301.0025.2070.3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 259 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde -SUS- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços em Saúde(Recursos de Exercícios Anteriores)..............R$ 50.000,00

 

Art.19. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 62.270,20(sessenta e dois mil, duzentos e setenta reais e vinte centavos ), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 159 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde -SUS- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços em Saúde, referente à conta bancária nº 624.017-0 (Portaria 1317), nas seguintes rubricas orçamentárias:

I - 02.07.01.10.303.0021.2054–Assistência Farmacêutica Básica

02.07.01.10.303.0021.2054.3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de Recursos: 259 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde -SUS- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços em Saúde(Recursos de Exercícios Anteriores)...................R$ 60.000,00

 

II – 02.07.01.10.301.0025.2068 – Manutenção da Atividade Saúde da Família

02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 259 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde -SUS- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços em Saúde(Recursos de Exercícios Anteriores)..................R$ 2.270,20

 

Art.20. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 74.805,17(setenta e quatro mil, oitocentos e cinco reais e dezessete centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 159 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde -SUS- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços em Saúde, referente à conta bancária nº 624.017-0 (Portaria 3667), na seguinte rubrica orçamentária:

02.07.01.10.301.0025.2068–Manutenção da Atividade Saúde da Família

02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 259 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde -SUS- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços em Saúde(Recursos de Exercícios Anteriores)...................R$ 74.805,17

 

Art.21. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 159 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde -SUS- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços em Saúde, referente à conta bancária nº 624.017-0 (Portaria 768), na seguinte rubrica orçamentária:

02.07.01.10.301.0025.2068–Manutenção da Atividade Saúde da Família

02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 259 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde -SUS- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços em Saúde(Recursos de Exercícios Anteriores)...................R$ 100.000,00

 

Art.22. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 159 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde -SUS- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços em Saúde, referente à conta bancária nº 624.017-0 (Portaria 707), na seguinte rubrica orçamentária:

02.07.01.10.301.0025.2068–Manutenção da Atividade Saúde da Família

02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 259 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde -SUS- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços em Saúde(Recursos de Exercícios Anteriores)...................R$ 100.000,00

 

Art.23. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 109.650,00(cento e nove mil, seiscentos e cinqüenta reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 159 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde -SUS- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços em Saúde, referente à conta bancária nº 624.017-0 (Portaria 2056), na seguinte rubrica orçamentária:

02.07.01.10.301.0025.2068–Manutenção da Atividade Saúde da Família

02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 259 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde -SUS- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços em Saúde(Recursos de Exercícios Anteriores)...................R$ 109.650,00

 

Art.24. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.714,23(dez mil, setecentos e catorze reais e vinte e três centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 192 - Alienação de Bens, referente à conta bancária nº 71.005-1 (Leilão), na seguinte rubrica orçamentária:

02.07.01.10.122.0008.1013–Aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Secretaria Municipal de Saúde.

02.07.01.10.122.0008.1013.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 292 - Alienação de Bens (Recursos de Exercícios Anteriores)....................R$ 10.714,23

 

Art.25. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.000,00(doze mil reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 153 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde , referente à conta bancária nº 624.018-9 (Segurança Alimentar), na seguinte rubrica orçamentária:

02.07.01.10.301.0025.1021–Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Atividade Saúde da Família

02.07.01.10.301.0025.1021.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 253 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)..........R$ 12.000,00

 

Art.26. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 94.569.02(noventa e quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais e dois centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 153 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, referente à conta bancária nº 624.018-9 (Portaria 1165), na seguinte rubrica orçamentária:

02.07.01.10.301.0025.1021–Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Atividade Saúde da Família

02.07.01.10.301.0025.1021.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 253 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)............R$ 94.569,02

 

Art.27. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$52.190,00(cinqüenta e dois mil e cento e noventa reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 153 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, referente à conta bancária nº 624.018-9 (Portaria 1087), na seguinte rubrica orçamentária:

02.07.01.10.301.0025.1021–Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Atividade Saúde da Família

02.07.01.10.301.0025.1021.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 253 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores).....................R$ 52.190,00

 

Art.28. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.500,00(treze mil e quinhentos reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 153 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS- Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, referente à conta bancária nº 624.018-9 (Portaria 3169), na seguinte rubrica orçamentária:

02.07.01.10.301.0025.1021–Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Atividade Saúde da Família

02.07.01.10.301.0025.1021.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 253 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)................R$ 13.500,00

 

Art.29. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$99.910,00(noventa e nove mil e novecentos e dez reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 153 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, referente à conta bancária nº 624.018-9 (Portaria 2926), na seguinte rubrica orçamentária:

02.07.01.10.301.0025.1021–Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Atividade Saúde da Família

02.07.01.10.301.0025.1021.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 253 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)......................R$ 99.910,00

 

Art.30.O ANEXO DE METAS FÍSICAS - AÇÕES que compõe a Lei Municipal nº 1068/2017 (PPAG), a qual dispõe sobre as metas físicas para o quadriênio 2018/2021 e o Anexo de Metas Físicas da LDO de 2021 ficam alterados, ACRESCENTANDO na ação 0022 a meta física para o exercício de 2021: 01 Câmara Fria.

 

Art.31.O ANEXO DE METAS FÍSICAS - AÇÕES que compõe a Lei Municipal nº 1068/2017 (PPAG), a qual dispõe sobre as metas físicas para o quadriênio 2018/2021 e o Anexo de Metas Físicas da LDO de 2021 ficam alterados, ACRESCENTANDO na ação 0008 a meta física para o exercício de 2021: 01 Veículo.

 

Art.32.O ANEXO DE METAS FÍSICAS - AÇÕES que compõe a Lei Municipal nº 1068/2017 (PPAG), a qual dispõe sobre as metas físicas para o quadriênio 2018/2021 e o Anexo de Metas Físicas da LDO de 2021 ficam alterados, ACRESCENTANDO na ação 0025 a meta física para o exercício de 2021: 260 equipamentos.

 

Art.33. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% do valor deste crédito.

 

Art.34.Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art.35.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 20 de abril de 2021.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal em Exercício

 

JOSÉ GUILHERME ORDINE

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

ALINE DO NASCIMENTO E SILVA

Secretária Municipal de Saúde

 

JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO

Procurador Geral do Município 


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José Guilherme Ordine
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