ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.600, DE 08 DE AGOSTO 2022.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Ouro Branco autorizado a proceder à regularização urbanística dos imóveis matriculados no CRI dessa Comarca sob o nº 8.568, 8.759, 9.069 e 3.558, nos termos e limites da Lei Municipal 2.289/2018, às suas expensas, em cumprimento ao protocolo de intenções assinado junto à Gerdau Açominas, como cumprimento do encargo da doação que a empresa pretende realizar ao Município de 5.000 m², parte do imóvel de matrícula nº 11.368 do Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Branco/MG, denominado Gleba G-50-E – área 02 – remanescente 01, atualmente desmembrada na matrícula 18.478.
§1º – Os imóveis sobre os quais será procedida a regularização do núcleo informal consolidado possuem a seguinte descrição:
I - Imóvel de matrícula nº 8.568 do Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Branco/MG, denominado como “Quebra Cangalha” constituindo na matrícula com a metragem de 25.184,00 m². Imóvel com valor contábil de R$ 240.229,61 e valor de mercado aproximado de R$ 1.364.217,28;
II - Imóvel de matrícula nº 8.759 do Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Branco/MG, denominado como “Pasto do Gabirobal” constituindo na matrícula com a metragem de 1,64 hectares. Imóvel com valor contábil de R$ 80.068,91 e valor de mercado aproximado de R$ 888.388,00;
III - Imóvel de matrícula nº 9.069 do Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Branco/MG, denominado como “Lote de terreno nº 02” constituindo na matrícula com a metragem de 907,50 m². Imóvel com valor de mercado aproximado de R$ 49.132,19;
IV - Imóvel de matrícula nº 3.558 do Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Branco/MG, denominado como “Antigo Quebra Cangalha” constituindo na matrícula com a metragem de 3.129,25 m². Imóvel com valor de mercado aproximado de R$ 169.497,93.
§2º Fica o Município autorizado a cumprir os demais encargos da doação previstos na cláusula 2.3 do protocolo de intenções anexo a essa Lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco, 08 de agosto de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPO
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:6FF0B1D0