ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA
RESCISÃO AMIGÁVEL SOB A ATA 032/2026

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

 

Do: Secretaria Municipal de Saúde.

 

Ao: Setor Licitações

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob n.º 18.132.464/0001-17, com sede à Rua Álvaro de Barros, nº 401, Centro, nesta cidade de Coimbra-MG, representada neste ato pela Diretora Municipal de Saúde, a Sra. RAISSA ARAÚJO MORAIS, vem por meio deste rescindir a Ata de Registro de Preços nº 032/2026, tendo como DETENTORA a empresa, MESSIAS NETO PRÓTESES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.466.074/0001-30, têm, entre si, justo e acertado o presente TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL, tendo em vista o contido nos autos da Ata de Registro de Preços nº 032/2026, datada em 04 de maio de 2026, cuja celebração foi autorizada, com base no Edital do Pregão Eletrônico de nº 010/2026, decorrente do Processo Administrativo nº 033/2026, e se regerá pela Lei Federal nº 14.133/2021, nos termos e condições que se seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1- O objetivo do presente termo é a rescisão contratual da Ata de Registro de Preços nº 032/2026, que tem como objeto a constituição do quadro geral de Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em confecção de próteses dentárias, para atender as demandas habituais da Secretaria Municipal de Saúde de Coimbra-MG, conforme o Pregão Eletrônico nº 010/2026.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

2.1- A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto nos artigos 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL:

3.1- A rescisão contratual foi feita de forma amigável na presente data deste termo, por acordo e sem qualquer ônus entre as partes.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA:

4.1- A rescisão contratual ocorreu devido a solicitação por parte da secretaria solicitante, no qual se verificou a falha na elaboração do planejamento do processo licitatório, uma vez que o Termo de Referência e os demais documentos não deixaram claro a necessidade municipal que não se limitava a confecção laboratorial das próteses, mas que abrangia também a presença de profissional habilitado/técnico responsável na Unidade de Saúde, para a realização dos moldes e demais etapas necessárias ao atendimento dos pacientes.

 

A exigência de comparecimento presencial de profissional habilitado na Unidade de Saúde, para moldagem, registros, provas, ajustes e demais atos correlatos, configura obrigação materialmente relevante, com evidente repercussão na composição de custos e na execução contratual.

 

A Administração reconhece a omissão acima que decorreu de falha de planejamento e de especificação do objeto no procedimento licitatório, não sendo possível imputar á empresa vencedora a obrigação que não foi prevista de forma clara, expressa e objetiva no Edital, no Termo de Referência ou na Ata de Registro de Preços.

 

Neste sentido, considerando que o serviço agora verificado como necessário gera maiores custos operacionais e técnicos, inclusive pelo deslocamento e comparecimento presencial de profissional habilitado ao município, não se mostra juridicamente adequado exigir a empresa tal obrigação tenha integrado a proposta originalmente assinada.

 

A Lei Federal 14.133/2021, em seu art. 71, também autoriza que a autoridade competente, após o encerramento de fase de julgamento e habilitação, a determinar o saneamento de irregularidades, revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade, anular a licitação por ilegalidade insanável, ou adjudicar e homologar o objeto, conforme o caso, assegurada a prévia manifestação dos interesses nas hipóteses legais.

 

No dia 14 de julho de 2026, foi enviado a Notificação Administrativa para no endereço de e-mail da empresa MESSIAS NETO PRÓTESES LTDA, no qual respondeu no dia 16 de julho de 2026, em momento TEMPESTIVO, que entenderam a decisão administrativa, e aceitaram assinar a presente rescisão amigável.

 

Ademais, a empresa impõe-se a declaração de nulidade da exigência de comparecimento presencial de profissional habilitado na Unidade de Saúde, por manifesta ausência de previsão expressa e objetiva no edital e no Termo de Referência. Tal exigência, por não ter integrado o instrumento convocatório, não pode ser imposta à Messias Neto Próteses Ltda., conforme vedação expressa no art. 5º, I, da Lei no 14.133/2021. Por fim, a notificada informou que não existem serviços em andamento na empresa, o que dá plena quitação a obrigação entre as partes.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

 

5.1- Fica rescindido a Ata de Registro de Preços a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após a publicação no Diário da Associação dos Municípios Mineiros-AMM.

 

E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente termo de rescisão consensual em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais e de direito.

  

Coimbra-MG, 17 de julho de 2026.

 

RAISSA ARAÚJO MORAIS

Diretora Municipal de Saúde

Prefeitura Municipal de Coimbra

 

Messias Neto Próteses  LTDA

ALYSSON JOSÉ MESSIAS DE CASTRO

Representante Legal


Publicado por:
Tainara Aparecida Franco
Código Identificador:6FF10E84