ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.220, DE 09 DE ABRIL DE 2026
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 90.000,00, por superávit financeiro apurado no exercício de 2025 e cria ação tipo projeto 1045 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro das contas corrente: 19.547-2, na fonte de recursos 2.710 – Transferência Especial dos Estados/ Acordo Judicial de Reparação dos Impostos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho (Recursos de Exercícios Anteriores) e cria a ação tipo projeto 1045 – Compra de Biodigestores Individuais para Entrega Gratuira na Zona Rural, com meta física de 36 (doações de biodigestores). E a dotação:
02.05.01.17.511.0034.1045 – Compra de Biodigestores Individuais para Entrega Gratuira na Zona Rural
02.05.01.17.511.0034.1045.3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
2. 710.010 – Transferência Especial dos Estados/ Acordo Judicial de Reparação dos Impostos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho (Recursos de Exercícios Anteriores)..............R$ 90.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 09 de abril de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:6FF37070