ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.220, DE 09 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 2.220, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

 

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 90.000,00, por superávit financeiro apurado no exercício de 2025 e cria ação tipo projeto 1045 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro das contas corrente: 19.547-2, na fonte de recursos 2.710 – Transferência Especial dos Estados/ Acordo Judicial de Reparação dos Impostos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho (Recursos de Exercícios Anteriores) e cria a ação tipo projeto 1045 – Compra de Biodigestores Individuais para Entrega Gratuira na Zona Rural, com meta física de 36 (doações de biodigestores). E a dotação:

 

02.05.01.17.511.0034.1045 – Compra de Biodigestores Individuais para Entrega Gratuira na Zona Rural

02.05.01.17.511.0034.1045.3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

2. 710.010 – Transferência Especial dos Estados/ Acordo Judicial de Reparação dos Impostos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho (Recursos de Exercícios Anteriores)..............R$ 90.000,00

 

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 09 de abril de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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