ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 05/2023.
A Mesa da Câmara Municipal de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, promulga, nos termos da LOM e de seu regimento interno, a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1° - A Lei Orgânica passa a vigorar acrescida do artigo 128-A com a seguinte redação:
Art. 128-A. As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de execução obrigatória.
§ 1º - As emendas individuais de vereadores a projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 2,0% (dois por cento) da receita liquida realizada no exercício anterior ao projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º - As emendas de bancadas Municipais a projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,0% (um por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior ao projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 3º - A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no caput, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição da República, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 4º - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior para emendas individuais e de 1,0% (um por cento), da receita corrente líquida realizada no exercício anterior para emendas de
bancada, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição da República.
§ 5º - Considera equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 6º - A execução das emendas previstas no § 1º não será obrigatória quando houver impedimentos legais e técnicos.
§ 7º - Para fins de cumprimento do disposto no § 4º deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentarias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
§ 8º - As justificativas de impedimento de ordem técnica serão publicadas em sítio eletrônico oficial do Município e atualizadas, sempre que necessário, com anuência da Câmara Municipal.
§ 9º - Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 4º deste artigo, até o limite de 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior para emendas individuais e de 0,5% (zero virgula cinco por cento) para emendas de bancada.
§ 10 - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 4º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 11 - A garantia de execução de que trata o § 3º deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares do Município, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 12 – As programações de que trata o § 11 deste artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de amis de 1 (um) exercício financeiro ou cuja execução já
tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada municipal, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.
Art. 2º - Esta proposta de Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Tomás de Aquino - Minas Gerais, 22 de agosto de 2023.
VALDINEI VIEIRA DOS SANTOS
Presidente
ANDRÉ EDUARDO DE CARVALHO
Vice-Presidente
LEONARDO MATOS RIBEIRO
1º Secretário
Publicado por:
Eduarda Machado
Código Identificador:6FFC582E