ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.407, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
“Exonerações e nomeação de servidores ocupantes de Cargo Comissionado Executivo (CCE), no âmbito da Secretaria Municipal de Educação”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr.MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a possibilidade de provimento e exoneração de Cargos em Comissão, na forma do inciso II, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos II, IV e V do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o disposto nas Leis Complementares nº 4.182, 4.183 e 4.184, todas de 28 de dezembro de 2011, e suas alterações;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 7.158, de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a instituição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 13.161, de 10 de janeiro de 2025, alterado pelo Decreto nº 14.202, de 08 de maio de 2026, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE), da Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de reorganização administrativa do Setor de Creche da Secretaria Municipal de Educação, com vistas à adequação de seu quadro de pessoal às atuais necessidades do serviço;
CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 246/2026, da Secretaria Municipal de Educação;
DECRETA
Art. 1º.Fica a servidora relacionada a seguir, exonerada do Cargo Comissionado Executivo, pertencente aos quadros da Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 11 de agosto de 2026:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE |
CARGO |
CÓDIGO |
SERVIDOR (A) |
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Setor de Creche |
Assessor III |
CCE 2.7.19 |
Andréa Cristina Coelho de Bem Santos |
Art. 2º.Fica a servidora relacionada a seguir, exonerada do Cargo Comissionado Executivo, pertencente aos quadros da Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 14 de agosto de 2026:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE |
CARGO |
CÓDIGO |
SERVIDOR (A) |
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Setor de Creche |
Assessor III |
CCE 2.7.34 |
Paula Cristina Gomes |
Art. 3º.Fica a Senhora relacionada a seguir, nomeada a Cargo Comissionado Executivo, pertencente aos quadros da Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 18 de agosto de 2026:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE |
CARGO |
CÓDIGO |
SERVIDOR |
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Setor de Creche |
Assessor III |
CCE 2.7.34 |
Adriana Aparecida Paiva da Silva |
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos conforme disposto nos Artigos 1º, 2º e 3º.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, 20 de agosto de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:700460FB