ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1637 DE 22 DE MARÇO DE 2023

LEI N° 1637 DE 22 DE MARÇO DE 2023

 

“Dispõe sobre os bens públicos Municipais e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, incisos I e III, ambos da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 6º, inciso IX, art. 66, inciso VII, art. 106, alíneas “a” e “b”, §1º, art. 108, da Lei Orgânica, art. 99, inciso I ao III da Lei Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 “Código Civil”, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕE PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei disciplina o uso de bens públicos municipais no Município de Campo Florido.

 

Art. 2º. Para os fins desta Lei entende-se por:

 

I – bem público imóvel: são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente;

 

II – bem público móvel: são móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social;

 

III – concessão de uso de bem público: o contrato administrativo gratuito ou oneroso, precedido de licitação, que assegura ao particular a utilização privativa de bem público móvel e/ou imóvel conforme a finalidade concedida, pro prazo determinado, onde o interesse público e do particular podem ser equivalentes, ou haver predomínio de um ou de outro, podendo ser rescindida nas hipóteses previstas em lei;

 

IV – permissão de uso de bem público: o ato administrativo discricionário, unilateral e precário, precedido de licitação, outorgado de forma gratuita ou onerosa, que assegura à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado a utilização privativa de bem público móvel e/ou imóvel conforme a finalidade permitida, onde ocorre a equiponderância entre o interesse público e o do particular, podendo ser revogada a qualquer tempo sem indenização, salvo se outorgada com prazo ou condicionada.

 

V – cessão de uso de bem público: o ato administrativo que assegura a utilização privativa de bem público móvel e/ou imóvel, por sua conta e risco e por tempo determinado a:

 

a) outro ente federativo;

 

b) outro poder do estado, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado, Defensoria Pública Estadual, Tribunal de Justiça ou outra instituição congênere.

 

VI – autorização de uso de bem público: o ato administrativo discricionário, unilateral e precário, sem licitação prévia, outorgado de forma gratuita ou onerosa, que assegura à pessoal natural, à pessoa jurídica de direito privado, ou a ente público, a utilização específica de bem público móvel e/ou imóvel, para atividade de interesse público ou de interesse privado, podendo ser revogada a qualquer tempo sem indenização, saldo outorgado com prazo ou condicionada;

 

VII – concessão de direito real de uso: o contrato administrativo, gratuito ou oneroso, por tempo determinado, que institui direito real resolúvel para fins de desenvolvimento socioeconômico.

 

CAPÍTULO II

DOS BENS PÚBLICOS

 

Art. 3º. Os bens públicos municipais integram uma das seguintes categorias:

 

I – bem de uso comum do povo: estradas, ruas, praças e logradouros e outros que, em razão da Lei ou da própria natureza, assim declarados por ato do Poder Executivo, sejam abertos ao livre trânsito do público em geral;

 

II – bem de uso especial: são aqueles utilizados permanentemente no serviço público municipal e aqueles cujas limitações de uso vierem a ser objeto de ato declaratório adequado;

 

III – bem de uso dominical: todos os demais bens integrantes da livre propriedade do Município de Campo Florido.

 

CAPÍTULO III

DO USO ESPECIAL DE BEM PATRIMONIAL

 

Art. 4º. Todas as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, não integrantes da Administração do Município de Campo Florido, que estejam utilizando ou que venham a utilizar bens imóveis integrantes do Patrimônio Municipal submetem-se às prescrições legais pertinentes a cada caso, as desta Lei e as dos respectivos regulamentos e, contratos.

 

Art. 5º. Os bens pertencentes ao patrimônio municipal, ressalvadas as limitações estabelecidas nesta Lei, podem ser utilizados por terceiros, desde que não afronte o interesse público, mediante:

 

I – concessão de direito real de uso;

 

II – concessão de uso;

 

III – cessão de uso;

 

IV – permissão de uso;

 

V – autorização de uso.

 

§ 1º. A utilização dos bens municipais por terceiros deverá ser remunerada, consoante valor de mercado, podendo estabelecer desconto e não sua gratuidade para aquelas entidades consideradas de utilidade pública e no desempenho de atividade de relevante interesse social e comunitário, devidamente cadastrada no respectivo conselho municipal, bem como, as entidades de cunho religioso.

 

§ 2º. São vedadas a locação, o comodato e o aforamento de bem público municipal.

 

§ 3º. Os Poderes Legislativo e Executivo municipal poderão permitir, em sua respectiva área administrativa, o uso de instalações e espaços públicos as entidades de cunho religioso, sociais, culturais, educacionais, sindicais e políticas, quanto a esta última fora do período de vedação eleitoral, para realização de suas atividades.

 

Art. 6º. A concessão, a cessão e a permissão de uso de bem imóvel municipal vincular-se-ão à atividade definida em contrato ou termo respectivo, constituindo o desvio de finalidade como causa suficiente de sua rescisão, independentemente de qualquer outra.

 

Parágrafo único: Deverão constar do contrato ou termo de concessão, cessão ou permissão de uso de bem imóvel as seguinte cláusulas essenciais:

 

I – a construção ou benfeitoria realizada no imóvel incorpora-se a este, tornando-se propriedade pública;

 

II – incumbe ao concessionário, cessionário ou permissionário, a par da satisfação da remuneração ou dos encargos específicos, mantes o imóvel em condições adequadas a sua destinação, assim devendo restituí-lo.

 

Seção I

Da concessão de direito real de uso

 

Art. 7º. A concessão de direito real de uso, contrato de transferência remunerada ou gratuita de imóvel público ou particular, com direito real resolúvel, poderá ser efetivada para a consecução dos seguintes objetivos específicos:

 

I – urbanização;

 

II – industrialização;

 

III – edificação, cultivo ou outra forma de exploração de interesse social.

 

§ 1º. A concessão de direito real de uso depende de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta quando o beneficiário for concessionário de serviço público, quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

 

§ 2º. A concessão de direito real de uso pode ser outorgada por escritura pública ou por termo administrativo, obrigatório o seu registro no livro próprio do cartório competente.

 

§ 3º. Serão estabelecidas, no contrato, as condições da outorga e os direito das partes, conforme legislação própria.

Seção II

Da concessão de uso

 

Art. 8º. A concessão administrativa de uso de bem público municipal, para exploração segundo destinação específica, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta quando houver interesse público devidamente justificado.

 

§1º. A concessão de uso far-se-á por contrato administrativo, em que constarão as condições de outorga e os direitos e obrigações das partes.

 

§2º. O contrato é intransferível sem prévio consentimento da Administração Pública.

 

§3º. Admitem –se no contrato de concessão de uso:

 

I – Alteração das cláusulas regulamentares;

 

II- Rescisão antecipada.

 

§4º A concessão de uso será normalmente remunerada e excepcionalmente gratuita, por tempo certo, de acordo com as exigências do interesse público.

 

Art.9º. O Município poderá outorgar cessão de uso de bens a outros entes públicos, inclusive os da administração indireta, conforme o interesse público o exigir.

 

§1º. A cessão de uso de bem público municipal a órgãos da administração indireta do Município não depende de autorização legislativa, devendo ser feito respectivo termo de cessão de uso.

 

§2º. A cessão de uso de bem público municipal a instituição federal, estadual ou a outro município não dependerá de autorização legislativa, devendo ser feito respectivo termo de cessão de uso.

 

§3º. A administração pública municipal poderá retomar a qualquer momento, o bem cedido.

 

Seção IV

Da permissão de uso

 

Art. 10. A permissão de uso de bem público municipal será precedida de licitação, sendo homologada mediante decreto, atendido o interesse da coletividade.

 

§1º. A permissão poderá ser gratuita ou remunerada e por tempo certo.

 

§2º. O termo de permissão é modificável e revogável unilateralmente, pela Administração Pública, devendo nele constar as condições de outorga e as obrigações e direitos dos partícipes.

 

§ 3º. A permissão obriga o beneficiário a utilizar-se do bem permitido.

 

§4º. A permissão de uso de imóvel municipal para exploração lucrativa de serviços de utilidade pública, em área de dependência predeterminada e sob condições prefixadas, dependerá de licitação.

 

Seção V

Da autorização de uso

 

Art. 11. A autorização de uso, é ato unilateral, discrionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público, não dependente de autorização legislativa e nem de licitação, sendo efetivada através de decreto, revogável sumariamente a todo tempo, sem qualquer ônus para o Município.

 

CAPITULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.12. A utilização e administração de bens públicos de uso especial manterão consonância com os dispositivos desta Lei e regulamentos complementares.

 

Art.13. Fica vedada a utilização gratuita de bens municipais por terceiros, salvo se o beneficiário for pessoa jurídica considerada de Utilidade Pública no desempenho de atividade de relevante interesse social e comunitário, de acordo com o estabelecido no §1º do art.5º.

 

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, podendo a administração municipal regulamentar via decreto.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais

22 de março de 2023

84º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.

 

Assinado Digitalmente

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:700C1FF4