ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
Procuradoria
PROCURADORIA
LEI Nº 533/2023
LEI Nº 533/2023
“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Ubaí - MG, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o percentual de suplementação que consta no Art. 4° da Lei Orçamentária Nº 506/2022, de 40% para 50%.
Artigo 2º - Para fazer face ao crédito adicional suplementar, como fonte de recursos, utilizar – se do previsto no Art. 3º, Incisos A, B, C, D, E, F, G e H da Lei Orçamentária n° 506 de 07 de Dezembro de 2022.
Artigo 3º – Revogam –se as disposições em contrário.
Artigo 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ubaí - MG, 07 de dezembro de 2023.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:7020D9F1