ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.669/2025, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas para resguardar crianças e adolescentes em ambientes escolares do Município de Lagoa Santa em casos de investigação de abuso contra menores, e dá outras providências.

 

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar, por meio da Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos competentes, medidas preventivas destinadas a resguardar a integridade física, psicológica e emocional de crianças e adolescentes matriculados na rede pública municipal de ensino, sempre que houver investigação formal de abuso contra menores envolvendo servidores ou prestadores de serviços da área da educação.

 

Art. 2º - As medidas preventivas a que se refere esta Lei poderão incluir, entre outras:

 

I - remanejamento provisório do servidor ou prestador de serviços para funções administrativas;

 

II - restrição temporária de contato direto com crianças adolescentes;

 

III - afastamento preventivo, quando houver determinação judicial, denúncia recebida pelo Poder Judiciário, ou recomendação formal do Ministério Público ou autoridade policial, observado parecer da Procuradoria-Geral do Município.

 

Art. 3º - As medidas adotadas terão caráter cautelar e preventivo, não configurando sanção antecipada, devendo ser reavaliadas periodicamente pela autoridade competente.

 

Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo procedimentos e protocolos de atuação.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 08 de outubro de 2025.

 

VER. WILLIAM LOPES DOS SANTOS

Vice-Presidente


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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