ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE 31 DE AGOSTO DE 2022

“Dispõe sobre o Departamento Jurídico do Município de Miradouro-MG e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º - Esta lei cria e organiza o Departamento Jurídico doMunicípio, define suas atribuições.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

 

Art. 2º - O Departamento Jurídico do Município é constituídodos seguintes cargos:

I – Advogado Geral;

II – Assessor Jurídico;

III – Advogado.

 

§ 1º - O Advogado Geral do Município e os Assessores Jurídicos serão nomeados em comissão pelo Prefeito Municipal.

 

§ 2º - O Cargo de Advogado é de provimento efetivo.

 

Art. 3º - Ao Departamento Jurídico do Município, órgãointegrante do Poder Executivo Municipal, compete:

I – exercer a representação judicial e extrajudicial do Município,bem como aconsultoria jurídica do Poder Executivo;

II – exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do PoderExecutivo;

III - promover a cobrança de dívida ativa municipal;

IV – emitir parecer em consulta formulada pelo PrefeitoMunicipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;

V – auxiliar o controle interno dos atos administrativos;

VI – promover, com o auxílio da estrutura do Poder ExecutivoMunicipal, o concurso público para Advogado do Município.

 

CAPÍTULO III

DO ADVOGADO GERAL

 

Art. 4º - O Advogado Geral do Município será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, com comprovada experiência de atuação na área de no mínimo 05 anos e nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - São atribuições do Advogado Geral:

I – dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

II – propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;

III – propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

IV – receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;

V – assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária;

VI – firmar, com o representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza;

VII – firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos;

VIII - desempenhar tarefas afins.

 

CAPÍTULO IV

DOSASSESSORES JURIDICOS

 

Art. 6º - OsAssessores Jurídicos do Município serão escolhidos dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil,e nomeados em comissão pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 7º - São atribuições dosAssessores Jurídicos:

I – Auxiliar o Advogado Geral do Município em suas atribuições;

II – substituir, por designação do Prefeito Municipal, o Advogado Geral nos casos de impedimento,licença e ausência;

III - Substituir o Advogado Geral ou qualquer advogado doMunicípio nos atos administrativos de sua competência.

 

CAPÍTULO V

DOS ADVOGADOS MUNICIPAIS

 

Art. 8º - O cargo de Advogado do Município será provido emcaráter efetivo, após prévia aprovação em concurso público de provas etítulos, obedecendo-se, nos atos de nomeação, à ordem classificatória.

 

Art. 9º Os Advogados do Município tomarão posse perante o Prefeito Municipal e o Advogado Geral, mediante compromisso formal de estrita observância das leis, respeito às instituições democráticas e cumprimento dos deveres inerentes ao cargo.

 

Art. 10 – As atribuições dos Advogados do Município são aquelas previstas na Lei nº 1.208/2007.

 

CAPÍTULO VI

DAS PRERROGATIVAS E DEVERES

 

Art. 11 - Aos Advogados do Município aplicam-se as vedações e as incompatibilidades previstas na Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).

 

Art. 12 - São prerrogativas dos Advogados do Município:

I – não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;

II – requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;

III – requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;

IV – ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.

 

Art. 13 - São deveres dos Advogados do Município:

I – assiduidade;

II – pontualidade;

III – urbanidade;

IV – lealdade às instituições a que serve;

V – desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos pelo Advogado Geral;

VI – guardar sigilo profissional;

VII – representar ao Advogado Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;

VIII – frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14 - Ficam criado na estrutura administrativa do Município de Miradouro o cargo de Advogado Geralespecificações constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 15 – Dica criado no Anexo VI da Lei nº 1.208/2007 o Símbolo de Vencimento CC 10, com valor de vencimento mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

 

Art. 15 – Ficam extintos o cargo de Procurador-Geral do Município constante do Anexo I da Lei nº 1.208/2007.

 

Art. 16 – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro-MG, 31 de agosto de 2022.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO FUNCIONAL DOS CARGOS EM COMISSÃO

Nº

Dados do Cargo

01

Cargo: Advogado Geral do Município

Número de Vagas: 01 (uma)

Requisitos: Curso Superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil; experiência profissional mínima de 03 (anos) anos no exercício da advocacia na área pública.

Forma de Provimento: Cargo em Comissão de Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal

Carga Horária Semanal: 20 (vinte) horas

Símbolo de Vencimento: CC 10

02

Cargo: Assessor Jurídico

Número de Vagas: 02 (duas)

Requisitos: Curso Superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

Forma de Provimento: Cargo em Comissão de Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal

Carga Horária Semanal: 20 (vinte) horas

Símbolo de Vencimento: CC 08


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:7031DB8B