ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº77, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EXERCENTES DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de complementação financeira aos servidores públicos municipais que desempenham as atribuições dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, com o objetivo de atingir os pisos salariais estabelecidos no art. 15-C, da Lei Federal nº 7.498/1986, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.434/2022, conforme a seguir:
I - Para enfermeiros, a complementação será até atingir o valor de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais;
II - Para técnicos de enfermagem, a complementação será até atingir o valor de R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais) mensais;
III - Para auxiliares de enfermagem, a complementação será até atingir o valor de R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais) mensais.
Art. 2º. O Município deverá considerar a jornada mínima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais para fins de percepção integral da complementação do piso mínimo salarial a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo único - Na hipótese de jornada inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a complementação do piso salarial será proporcional à jornada do servidor.
Art. 3º. O pagamento do valor complementar de que trata o art. 1º fica condicionado ao repasse de assistência financeira pela União Federal em valor suficiente para o custeio da diferença entre o que o servidor tiver como remuneração e o valor previsto nos incisos do referido art. 1º, calculado proporcionalmente nos moldes do disposto no parágrafo único, do artigo anterior.
Parágrafo único - Em caso de insuficiência de recursos ou de repasse pela União, para o custeio da complementação, inclusive parcela a título de gratificação natalina e adicional de 1/3 de férias, não terá o Poder Executivo Municipal obrigação de custear o pagamento da complementação ou de eventuais diferenças, tendo em vista a obrigação exclusiva daquele ente federado prevista no § 14, do art. 198, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127/2022.
Art. 4º. O valor relativo à complementação financeira de que trata esta lei complementar não será incorporado aos vencimentos do servidor para quaisquer efeitos e não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, nem para fins de cálculo de pagamento de horas extras, adicionais, gratificações e abonos.
Art. 5º. As verbas de complementação ao piso de que trata esta lei complementar:
I - comporão a base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), cabendo ao Município a sua devida retenção, aplicando-se a alíquota conforme a tabela progressiva em vigor para o período de pagamento da remuneração estabelecida pela Lei 14.663/2023 ou em lei superveniente que trate sobre a respectiva tabela do imposto;
II - serão objeto de cômputo e cálculo de contribuição previdenciária ao regime de previdência social a que o servidor estiver vinculado, aplicando-se a alíquota conforme tabela específica prevista na lei de regência.
Art. 6º. A parcela complementar ao vencimento base dos profissionais de que trata o art. 1º não importará alteração na estrutura de cargos e vencimentos do pessoal da Administração Municipal, sendo aplicável apenas enquanto perdurar o repasse financeiro por parte da União.
Art. 7º. Para os fins do disposto nesta lei complementar o conceito de piso da enfermagem é o de remuneração e não vencimento, conforme já definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Parágrafo único - Em decorrência do disposto no caput, as verbas fixas decorrentes do repasse em seus valores brutos comporão a remuneração do servidor e sofrerão as retenções devidas
Art. 8º. Para fazer face às despesas decorrentes desta lei complementar fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as seguintes dotações orçamentárias prevista na LOA 2023: 02.14.01.10.301.0020.2201-3.1.90.04.00 e 02.14.01.10.301.0020.2201-3.1.90.11.00, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente da transferência de recursos federais classificados na rubrica de receita 1.7.1.3.50.5.1 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Gestão do SUS - Principal, fonte de recursos 1.605.000.0000 - Assistência Financeira da União - Pagamento Piso da Enfermagem, conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento da complementação com efeitos retroativos, de acordo com os repasses realizados pela União, por períodos do exercício de 2023.
Art. 10. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 11 de outubro de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:703691DF