ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.095, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025

Permite às pessoas com Transtorno Do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência, em qualquer local público ou privado, portando alimentos para consumo próprio e utensílios básicos de uso pessoal.

 

Autoria: Ver. Fred Coutinho

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É permitido às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência, em qualquer local público ou privado, portando alimentos para consumo próprio e utensílios básicos de uso pessoal.

§ 1º A permissão presente nesta lei abrange, inclusive, estabelecimentos que sirvam alimentação.

§ 2º Consideram-se utensílios básicos aqueles destinados à alimentação, como copo, talher, prato, mamadeiras, garrafas térmicas, marmitas ou recipientes específicos, bem como outros itens de uso pessoal que sejam comprovadamente necessários para atender às necessidades sensoriais ou alimentares específicas da pessoa com TEA ao se alimentar, desde que não comprometam a segurança, a higiene ou o funcionamento regular do estabelecimento.

Art. 2º O ingresso e permanência em qualquer local público ou privado portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio ficará condicionado à apresentação de laudo médico, e/ou carteira de identificação que ateste a condição de pessoa com autismo, conforme preceitua a Lei Federal nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020 (Lei Romeu Mion), ou outro documento oficial que comprove a condição de Transtorno do Espectro Autista (TEA) emitido por profissional de saúde habilitado ou instituição reconhecida.

Parágrafo único. Poderá, ainda, apresentar o cordão girassol, acompanhado do documento que comprove a condição, caso seja solicitado.

Art. 3º A recusa ao direito previsto no art. 1° desta lei sujeita o infrator à aplicação de multa, no valor de meio salário mínimo.

§ 1º Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência.

§ 2º Os valores auferidos com a aplicação das multas deverão ser aplicados na manutenção dos serviços ofertados às pessoas com TEA.

§ 3º O Poder Executivo Municipal designará o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento desta Lei, bem como implementará canais de denúncia acessíveis à população e promoverá campanhas permanentes de conscientização sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e as disposições desta Lei.

§ 4º A aplicação das multas previstas no caput e no § 1º deste artigo será precedida de notificação e orientação ao infrator, salvo em caso de reincidência comprovada, e iniciar-se-á após 45 (quarenta e cinco) dias da data de publicação desta Lei, período destinado à ampla divulgação e adaptação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 4 de setembro de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino 


Publicado por:
Bárbara Oliveira Alencar
Código Identificador:7039C734