ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
EXTRATO/SAAE/DESPACHO DECISÓRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº: 0004/2026

ORIGEM: Processo Licitatório nº 001/2026, modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2026 – Registro de Preços

INTERESSADO: MEGA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – 50.604.613/0001-06.

 

CONSIDERANDO o teor do Relatório Final apresentado pela Comissão Processante do Processo Administrativo Sancionador nº 0004/2026, que analisou minuciosamente a conduta da empresa MEGA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 50.604.613/0001-06;

CONSIDERANDO a comprovação inequívoca da inexecução total do objeto registrado na Ata de Registro de Preços nº 018/2026 (Pregão Eletrônico nº 001/2026), materializada por comunicação formal da própria empresa alegando impossibilidade de cumprimento das obrigações;

CONSIDERANDO o prévio indeferimento do pleito de reequilíbrio econômico-financeiro (pedido de majoração de 127% nos valores de hora-serviço e diária), lastreado em Parecer Jurídico da lavra do Assessor Jurídico desta Autarquia, face à total ausência de comprovação de nexo causal ou fato imprevisível;

CONSIDERANDO que a empresa indiciada, regularmente notificada por meio do Ofício de Notificação nº 001/2026 para apresentar defesa prévia no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, manteve-se inerte, restando formalmente decretada a sua revelia;

CONSIDERANDO que a conduta omissiva configura infração administrativa grave, nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021;

DECIDO:

I – ACOLHER INTEGRALMENTE as conclusões, fundamentações e o voto exarados pela Comissão Processante em seu Relatório Final, adotando-os como razões de decidir deste ato decisório.

II – HOMOLOGAR os efeitos da revelia decretada em desfavor da empresa MEGA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

III – APLICAR à empresa MEGA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA as seguintes sanções administrativas, com fulcro no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021:

a) MULTA COMPENSATÓRIA de 15% (dez por cento) sobre o valor total da Solicitação de Fornecimento nº 360/2026 (R$41.799,90), em decorrência da inexecução contratual total;

b) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Formiga/MG, pelo prazo de 2 anos, com fulcro no Art. 156, III da Lei nº 14.133/2021.

IV – DETERMINAR ao setor competente que:

a) A notificação/intimação oficial da empresa sancionada acerca desta decisão, abrindo-se o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, nos termos do Art. 166 da Lei nº 14.133/2021.

b) Expeça a guia de recolhimento da multa fixada.

c) Rescindir e extinguir imediatamente todos os vínculos contratuais ativos desta empresa com a Autarquia (itens dos lotes 1 e 5), por culpa exclusiva da contratada, dada a incompatibilidade com a sanção aplicada.

d) A publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do Art. 161 da Lei nº 14.133/2021.

e) O posterior registro da penalidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no SICAF.

 

Formiga/MG, 16 de setembro de 2026.

 

HEYTOR MARCOS SILVA PIMENTA

Diretor Geral

 


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:703F1BC9