ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 200.000,00 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55 c/c 63, VI, da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na seguinte rubrica orçamentária:
I –02.09.03.12.361.0028.1025 – Construção e/ou Ampliação de Prédios Escolares do Ensino Fundamental
02.09.03.12.361.0028.1025.4.4.90.51.00 –Obras e Instalações
Fonte de Recurso: Fonte 101–Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação ........................................ R$ 200.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.09.03.12.361.0028.2085 - Manutenção do Ensino Fundamental
02.09.03.12.361.0028.2085.3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: Fonte 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação.......................................R$ 25.000,00
02.09.03.12.361.0033.2097 - Manutenção do Transporte Escolar Fundamental
02.09.03.12.361.0033.2097.3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: Fonte 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação...........................R$40.000,00
02.09.03.12.365.0029.2088 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil (PRE ESCOLA)
02.09.03.12.365.0029.2088.3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: Fonte 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação............................R$ 90.000,00
02.09.03.12.365.0029.2088.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: Fonte 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação....................... R$ 45.000,00
Art. 4º. O Executivo Municipalfica autorizado a suplementar esta dotação em até 30% do valor total do crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 20 de abril de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
LUCIANO LEITE ALVES
Secretário Municipal de Educação
JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO
Procurador Geral do Município
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:704152CB