ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.444 REALIZA REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$200.000,00 ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.444
Realiza Remanejamento no valor de R$200.000,00 às dotações do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Remanejado e Abre Crédito Suplementar o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à seguinte dotação do Município de São Lourenço:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal De São Lourenço
Unidade 03 - Secretaria Municipal De Planejamento
Sub-Unidade 03 - Diretoria De Contabilidade
2.03.03.09.271.0001.2.0022-100 - 3.1.90.13.00 Pagamento De Encargos Patronais -R$ 200.000,00
Total da Sub-Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 200.000,00
Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 200.000,00
Total da Instituição 02 - - - -- - - - - - - - - - - - - - - R$ 200.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 200.000,00
Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipiona forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320:
Órgão 01 - Câmara Municipal De São Lourenço
Unidade 01 - Câmara Municipal
Sub-Unidade 01 - Corpo Legislativo
1.01.01.01.031.0103.2.0001-100-3.1.90.11.00 - Manut. das Atividades do Corpo Legislativo --- R$50.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - R$ 50.000,00
Sub-Unidade 02 - Secretaria Legislativa
1.01.02.01.031.0103.2.0002-100-3.1.90.11.00 - Remuner.dos Servidores da Câmara Municipal- R$80.000,00
1.01.02.01.271.0103.2.0006-100 - 3.1.90.13.00 Contribuição Previdenciária - - - - - - - - - - - - - R$ 50.000,00
1.01.02.01.031.0103.2.0002-100-3.1.90.16.00 - Remuner.dos Servidores da Câmara Municipal- R$20.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - - - - R$ 150.000,00
Total da Unidade 01 - - - - - - -- - - R$ 200.000,00
Total da Instituição 01 - - - - - - - - - - - - R$ 200.000,00
Total Geral Anulado - - - - - - -- - - - - - R$ 200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº. 3.444
Folha 02
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de dezembro de 2020.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
Projeto de Lei nº. 3.030/2020
CSCFL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:70439D47