ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARINOS

Prefeitura Municipal de Arinos

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RATIFICAÇÃO DE INEXGIBILIDADE

Considerando, que o processo nº 072/2026, se encontra em conformidade com a legislação pertinente, art, 72, VI e VII e art. 74, II da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando a regularidade dos documentos constantes dos autos e o parecer da Procuradoria Jurídica, RATIFICO, a Inexigibilidade de Licitação nº 27/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para recuperação de valores de Imposto de Renda/IR, indevidamente pagos à União Federal. Assim sendo, a propositura de tais ações busca o reequilíbrio orçamentário para que o município receba aquilo que lhe é devido e possa executar suas políticas públicas voltadas ao cidadão. ,

 

Arinos, 07 de outubro de 2026.

 

MARCILIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA-

Prefeito.


Publicado por:
Daniel Ribeiro Santana
Código Identificador:704A1E2A